O Governo de Mato Grosso reforçou o combate aos crimes ambientais com a operação integrada Meio Ambiente Seguro, lançada pela Secretaria de Segurança Pública (Sesp). A operação foca na repressão ao desmatamento, principalmente aqueles com uso do fogo na limpeza e manejo de áreas rurais, e ao garimpo, pesca e caça ilegais em diversas regiões.
As ações começaram no dia 1º de agosto, na Baixada Cuiabana (Cuiabá, Várzea Grande, Poconé, Barão de Melgaço, Nossa Senhora do Livramento e Santo Antônio de Leverger) e em municípios de regiões extremas no interior do Estado, onde há maior incidência de garimpos e desmatamentos ilegais.
Até o dia 31 deste mês, cerca de 50 policiais do Batalhão Ambiental vão a campo para as atividades de fiscalização. Além do Batalhão, também participam a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), a Delegacia de Meio Ambiente e o Juizado Ambiental, do Poder Judiciário.
O secretário de Segurança Pública, coronel César Roveri, destaca que a determinação do Governo do Estado é que a fiscalização e repressão sejam intensificadas com todas as modalidades de atuação policial.
“O Corpo de Bombeiros está com diversas frentes de trabalho no combate aos incêndios. Então, nossa função é não aceitar que ainda haja pessoas desmatando e usando ilegalmente o fogo na limpeza e manuseio do solo. Do mesmo modo, estamos reprimindo a pesca, garimpos e outras atividades ilegais”, frisa.
Roveri observa que o Governo do Estado tem assegurado os investimentos para a atuação das forças de segurança, o que proporciona o planejamento e a execução de quantas operações forem necessárias à melhoria da segurança da população. Em contrapartida, o governador Mauro Mendes determina eficiência e tolerância zero a todas as modalidades de crimes.
Conforme o comandante do Batalhão Ambiental, tenente-coronel Fagner Augusto do Nascimento, os policiais estão atuando em todas essas frentes, respaldados em leis estaduais e federais., como o decreto 677/2024, que proíbe por cinco anos o transporte, armazenamento e comercialização de 12 espécies de peixes, e o decreto no 827/2024, que trata da proibição do uso do fogo no manejo do solo entre primeiro de julho e 31 de outubro.
Somente no primeiro dia da operação, as equipes do Batalhão de Polícia Militar Ambiental prenderam três homens e fecharam um garimpo ilegal no Parque Estadual Igarapés do Juruena, no município de Colniza (1.065 km de Cuiabá).
A atuação das forças policiais nesse local também rendeu uma multa de R$ 258 mil, apreensão de uma arma de fogo, dois motores e 24 metros de mangueira usada para canalizar água para lavagem do matérias extraídos na escavação do solo.
O governador Otaviano Pivetta determinou, nesta sexta-feira (22.5), a reabertura do cadastro do Repesca, programa do Governo de Mato Grosso que garante auxílio financeiro a pescadores profissionais afetados pelas regras da Lei do Transporte Zero. A medida será estendida por mais cinco anos.
A decisão foi anunciada durante reunião na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), quando também foi criada uma comissão formada por sete parlamentares estaduais e representantes do Governo do Estado, para rediscutir a lei e construir uma proposta de solução para o setor.
“Tenho respeito pelo povo de Mato Grosso e pelos pescadores. Nós não queremos destruir o que foi feito para proteger os rios, mas também não vamos deixar famílias sendo prejudicadas. Precisamos encontrar equilíbrio e uma solução justa para todos”, afirmou o governador.
Segundo o governador, a Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc) vai reabrir o sistema do Repesca, após aditamento da lei, e ampliar o atendimento nos municípios, incluindo ações junto aos CRAS para facilitar o acesso dos pescadores que ainda não fizeram o cadastro.
O Repesca garante pagamento de auxílio financeiro equivalente a um salário mínimo aos pescadores profissionais habilitados, conforme critérios estabelecidos em lei.
“Quem ainda não conseguiu se cadastrar vai ter uma nova oportunidade. Vamos até essas pessoas, junto com os CRAS dos municípios, para garantir que ninguém fique de fora”, disse Otaviano Pivetta.
O governador destacou que apenas 2.172 pescadores aderiram ao programa até o momento, número considerado baixo diante da demanda estimada no setor.
O deputado Wilson Santos destacou a postura do governador Otaviano Pivetta durante a reunião na Assembleia Legislativa e afirmou que o gesto de ouvir diretamente as demandas dos pescadores reforça o diálogo com a categoria.
“O senhor saiu do seu gabinete, sentou e ouviu as demandas. Isso é algo importante, inédito nesse processo. Em 15 dias vamos apresentar uma proposta. Democracia é isso, é conviver com o contraponto. Para ganhar, ninguém precisa perder. Tenho convicção que o Estado vai olhar com atenção para os pescadores profissionais e buscar uma solução equilibrada para essa categoria”, disse.
A Lei nº 12.197/2023, conhecida como Transporte Zero, foi criada para combater a pesca predatória e preservar os rios de Mato Grosso.
A norma proíbe, por cinco anos a partir de 1º de janeiro de 2024, o transporte, comércio e armazenamento de peixes dos rios do Estado.
Como forma de compensação, pescadores profissionais cadastrados no Repesca e no RGP têm direito a um auxílio de um salário mínimo mensal, desde que comprovem atividade na pesca como principal fonte de renda antes da entrada em vigor da lei.
A lei também prevê ações de qualificação profissional e incentivo a atividades como turismo e aquicultura.
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