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Setor de tecnologia discute ECA Digital em workshop com MJSP

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Brasília 03/02/2026 – O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi), participa do workshop promovido pelo Nic.br em São Paulo (SP), nesta terça-feira (3). O objetivo é esclarecer dúvidas e ouvir demandas do setor de tecnologia sobre a Lei nº 15.211/2025, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente Digital (ECA Digital), cuja vigência começa em 17 de março.

No encontro, o secretário interino da Sedigi, Ricardo Lins Horta, apresenta o relatório da consulta pública sobre mecanismos de aferição de idade na internet, realizada entre 15 de outubro e 14 de novembro de 2025, na plataforma Participa + Brasil. A verificação de idade é uma das principais mudanças da legislação, que passa a proibir a autodeclaração de idade.

Ricardo Lins também abordará os nove eixos temáticos da consulta pública e os métodos recomendados pelo Comitê Consultivo da Sedigi para aferição etária em serviços digitais. Entre eles estão tokens de idade (wallets, passkeys e ZKPs), que garantem precisão, privacidade e controle pelo usuário, além de verificação por documentos oficiais e open banking.

O secretário apresentará propostas de adaptação de cada setor às exigências do ECA Digital:

 Marketplaces e aplicativos de entrega de bebidas alcoólicas, cigarros e produtos eróticos devem verificar a idade no momento do cadastro ou da compra, bloqueando automaticamente o acesso a produtos proibidos a crianças e adolescentes.
 Plataformas de apostas (bets) devem impedir o cadastro e o acesso de crianças e adolescentes.
 Provedores de conteúdo pornográfico devem exigir verificação de idade, proibida a mera autodeclaração,  removendo ativamente contas identificadas de crianças e adolescentes.
 Jogos eletrônicos com caixas de recompensa devem impedir o acesso de crianças e adolescentes ou oferecer versões sem a funcionalidade.
 Serviços de streaming devem observar a classificação indicativa, oferecendo perfis infantis, mecanismos de bloqueio e ferramentas de supervisão parental.
 Buscadores devem ocultar ou tarjar conteúdos sexualmente explícitos e exigir verificação de idade para o respectivo desbloqueio.
 Redes sociais podem criar versões sem materiais proibidos ou publicidade direcionada, em todo caso vincular contas de menores de 16 anos a dos adultos responsáveis.

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Classificação de conteúdos

O secretário discutirá o regime de tratamento de conteúdos, produtos e serviços, divididos em impróprios ou inadequados, proibidos ou ilegais:

 Impróprios ou inadequados: podem apresentar riscos e não são recomendados para determinadas faixas etárias, como aqueles que envolvem sexo ou nudez, violência e drogas. Devem possuir classificação indicativa, que informa às famílias do risco, adotar medidas de segurança por padrão e facilitar a supervisão parental.
 Proibidos: incluem álcool, cigarros, apostas, armas, pornografia e produtos eróticos. O acesso exige verificação de idade e bloqueio para crianças e adolescentes.
 Ilegais: abrangem crimes como abuso sexual infantil, instigação ao suicídio, discurso de ódio, terrorismo e violência contra a mulher. Devem ser prontamente removidos e denunciados às autoridades competentes.

Participação plural

Além do MJSP, participam representantes da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI). Estarão presentes empresas como Meta, TikTok, Discord, YouTube, Google, Apple TV, Wikimedia Foundation, Disney Channel, Abranet, Câmara e-Net, ALAI, Strima, Kwai, Alibaba, Shopee, Shein, Globoplay, Roblox, Abragames, Betano, OnlyFans, Microsoft, Mercado Livre, Amazon, Zé Delivery, iFood, Tinder, ABIPEA, Idwall, Serasa, Único, Dataprev, Amobitec e Brasscom.

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Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública

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Investe+ Aeroportos: programa estende prazo para novos negócios e viabiliza shopping, clube e centro logístico no terminal de Brasília

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As atividades no Aeroporto Internacional de Brasília agora vão muito além do embarque e desembarque de passageiros e cargas. Impulsionado pelo programa Investe+ Aeroportos, do Ministério de Portos e Aeroportos (MPor), o sítio aeroportuário da Capital Federal passa por uma transformação inédita, com investimentos superiores a R$ 1,1 bilhão em novos empreendimentos voltados a lazer, comércio e logística.

A partir de setembro, Brasília ganhará um modelo de shopping center inédito no país, instalado dentro do complexo aeroportuário. A obra já emprega cerca de 650 trabalhadores e deve gerar aproximadamente dois mil empregos diretos após a inauguração.

“O Investe+ Aeroportos foi criado exatamente para impulsionar novos negócios no entorno dos aeroportos, ampliando a geração de emprego, renda e desenvolvimento regional. Estamos trabalhando para que os aeroportos sejam vitrines comerciais e oportunidades para todos os brasileiros, por meio de ganhos em serviços e conveniência para a população”, ressaltou o ministro do MPor, Tomé Franca, durante visita às obras nesta quarta-feira (13).

Já o vice-presidente da concessionária Inframerica, Juan Horacio Djedjeian, celebrou a iniciativa. “Será uma experiência totalmente nova, surpreendente e com espaços abertos. Muito diferente mesmo do que se vê em um shopping comum”, disse.

Enquanto participa da construção do empreendimento, o montador de drywall Nilson Jones já projeta o futuro no espaço que ajuda a erguer. “Quero vir aqui depois para aproveitar o que construí também. Futuramente, quando eu passar aqui com minha filha, poderei dizer que participei disso, enquanto a gente toma um milk-shake ou vai ao cinema”, destacou o operário de 23 anos.

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A transformação do aeroporto brasiliense é resultado direto do programa Investe+ Aeroportos, iniciativa do MPor, que amplia as possibilidades de uso comercial nos aeroportos brasileiros. O programa permite que estados, municípios e concessionárias celebrem contratos comerciais com prazos mais longos, garantindo segurança jurídica e previsibilidade para grandes investimentos privados. No caso do Aeroporto de Brasília, os empreendimentos poderão ser explorados até 2067.

Para o diretor comercial da Inframerica, Rogério Coimbra, o programa representa uma mudança no conceito tradicional dos aeroportos brasileiros. “O terminal deixa de ser apenas um local de pousos e decolagens para se tornar um espaço de convivência, lazer e serviços. O Investe+ Aeroportos cria condições para atrair empreendimentos que aproximam as pessoas desse universo aeroportuário”, afirmou.

Menos dependência de passagens

Atualmente, cerca de 60% da receita dos aeroportos brasileiros já vem de atividades comerciais desenvolvidas dentro dos terminais, enquanto 40% têm origem nas tarifas aeroportuárias. Ao estimular novas fontes de receita, o Investe+ Aeroportos fortalece o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos e ajuda a reduzir a pressão sobre o custo das passagens aéreas.

“No mundo inteiro, os aeroportos estão se consolidando como centros de negócios e inovação. Com receitas acessórias mais robustas, os terminais conseguem reduzir custos operacionais e diminuir a pressão sobre as tarifas pagas pelos passageiros”, explica a diretora do Departamento de Outorgas, Patrimônio e Políticas Regulatórias Aeroportuárias do MPor, Clarissa Barros.

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Além do shopping, o complexo aeroportuário receberá um clube com piscina de ondas, empreendimento de R$ 450 milhões, que será anunciado em breve. Contará também com um Centro de Distribuição Logística, que receberá investimento estimado em R$ 35 milhões e que vai fortalecer ainda mais o mercado de cargas da capital federal e do Centro-Oeste.

Desenvolvimento e preservação

Além de ampliar o potencial econômico do aeroporto, o novo shopping também aposta em soluções sustentáveis. A técnica ambiental Noeli Maria, que acompanha as obras, destaca o cuidado adotado no projeto. “Este shopping é diferente justamente pela preocupação com o meio ambiente”, afirma.
O empreendimento conta com um viveiro exclusivo para espécies nativas do Cerrado e aproximadamente três mil mudas, que serão incorporadas ao paisagismo do espaço.

Localizado a menos de 500 metros do terminal de passageiros, o shopping terá mais de 60 mil metros quadrados de área construída, reunindo mais de 130 lojas, academia de 3 mil metros quadrados, praça de alimentação, dez restaurantes e seis salas de cinema (quatro delas VIP), além de uma supertela de cinema a céu aberto. A inauguração está prevista para 15 de setembro de 2026.

Assessoria Especial de Comunicação Social
Ministério de Portos e Aeroportos

Fonte: Portos e Aeroportos

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