Brasília 03/02/2026 – O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi), participa do workshop promovido pelo Nic.br em São Paulo (SP), nesta terça-feira (3). O objetivo é esclarecer dúvidas e ouvir demandas do setor de tecnologia sobre a Lei nº 15.211/2025, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente Digital (ECA Digital), cuja vigência começa em 17 de março.

No encontro, o secretário interino da Sedigi, Ricardo Lins Horta, apresenta o relatório da consulta pública sobre mecanismos de aferição de idade na internet, realizada entre 15 de outubro e 14 de novembro de 2025, na plataforma Participa + Brasil. A verificação de idade é uma das principais mudanças da legislação, que passa a proibir a autodeclaração de idade.

Ricardo Lins também abordará os nove eixos temáticos da consulta pública e os métodos recomendados pelo Comitê Consultivo da Sedigi para aferição etária em serviços digitais. Entre eles estão tokens de idade (wallets, passkeys e ZKPs), que garantem precisão, privacidade e controle pelo usuário, além de verificação por documentos oficiais e open banking.

O secretário apresentará propostas de adaptação de cada setor às exigências do ECA Digital:

• Marketplaces e aplicativos de entrega de bebidas alcoólicas, cigarros e produtos eróticos devem verificar a idade no momento do cadastro ou da compra, bloqueando automaticamente o acesso a produtos proibidos a crianças e adolescentes.
• Plataformas de apostas (bets) devem impedir o cadastro e o acesso de crianças e adolescentes.
• Provedores de conteúdo pornográfico devem exigir verificação de idade, proibida a mera autodeclaração,  removendo ativamente contas identificadas de crianças e adolescentes.
• Jogos eletrônicos com caixas de recompensa devem impedir o acesso de crianças e adolescentes ou oferecer versões sem a funcionalidade.
• Serviços de streaming devem observar a classificação indicativa, oferecendo perfis infantis, mecanismos de bloqueio e ferramentas de supervisão parental.
• Buscadores devem ocultar ou tarjar conteúdos sexualmente explícitos e exigir verificação de idade para o respectivo desbloqueio.
• Redes sociais podem criar versões sem materiais proibidos ou publicidade direcionada, em todo caso vincular contas de menores de 16 anos a dos adultos responsáveis.

Classificação de conteúdos

O secretário discutirá o regime de tratamento de conteúdos, produtos e serviços, divididos em impróprios ou inadequados, proibidos ou ilegais:

• Impróprios ou inadequados: podem apresentar riscos e não são recomendados para determinadas faixas etárias, como aqueles que envolvem sexo ou nudez, violência e drogas. Devem possuir classificação indicativa, que informa às famílias do risco, adotar medidas de segurança por padrão e facilitar a supervisão parental.
• Proibidos: incluem álcool, cigarros, apostas, armas, pornografia e produtos eróticos. O acesso exige verificação de idade e bloqueio para crianças e adolescentes.
• Ilegais: abrangem crimes como abuso sexual infantil, instigação ao suicídio, discurso de ódio, terrorismo e violência contra a mulher. Devem ser prontamente removidos e denunciados às autoridades competentes.

Participação plural

Além do MJSP, participam representantes da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI). Estarão presentes empresas como Meta, TikTok, Discord, YouTube, Google, Apple TV, Wikimedia Foundation, Disney Channel, Abranet, Câmara e-Net, ALAI, Strima, Kwai, Alibaba, Shopee, Shein, Globoplay, Roblox, Abragames, Betano, OnlyFans, Microsoft, Mercado Livre, Amazon, Zé Delivery, iFood, Tinder, ABIPEA, Idwall, Serasa, Único, Dataprev, Amobitec e Brasscom.

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Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública