Tribunal de Justiça de MT
Sistema de Justiça Criminal de MT debate câmeras corporais e vigilância
O 6º Encontro do Sistema de Justiça Criminal de Mato Grosso, realizado na manhã de quinta-feira (29 de outubro), em Cuiabá, trouxe para o centro do debate um dos temas mais sensíveis e atuais da segurança pública e do direito: a implementação e o uso de tecnologias de vigilância, como as câmeras corporais (bodycams) e o reconhecimento facial. O encontro debateu a busca por maior segurança e transparência com a preservação dos direitos e garantias fundamentais.
Presidido pelo ministro Teodoro Silva Santos (STJ), o debate contou com a participação, como palestrante, do defensor público Fernando Rodolfo Mercês Moris (DP/SP), e como debatedores do promotor de Justiça Renee do Ó Souza (MPMT), do juiz de Direito Leonardo Issa Halah (TJSP) e do advogado Vinicius Segatto Jorge da Cunha (OAB/MT).
O tema central do painel foi o dilema entre a eficácia na prevenção e investigação de crimes por meio da tecnologia e a preservação dos direitos fundamentais, como a liberdade, a intimidade e a não discriminação. A discussão aprofundou-se na seguinte questão: se a adoção dessas tecnologias representa um dever do Estado de garantir a segurança pública e fiscalizar a atuação policial, ou se deve ser encarada primariamente como um direito social à transparência, à proteção de dados e à não violência.
O defensor público Fernando Moris abordou as complexidades das implicações do uso dessas tecnologias, especialmente no que tange aos direitos à privacidade, à proteção de dados e à forma como a tecnologia estabelece um novo status para a segurança pública. Segundo ele, as câmeras corporais retratam a dinâmica anímica dos fatos, e o reconhecimento facial por algoritmos levanta o questionamento sobre o papel da tecnologia como dado jurídico ou como substituto da testemunha presencial.
O promotor de Justiça Renee do Ó Souza apresentou estudos e decisões que demonstram o impacto da tecnologia na atuação policial, destacando o chamado “efeito de resfriamento” observado em São Paulo, onde houve diminuição significativa de excessos na atuação dos agentes após a adoção das câmeras corporais. O promotor também alertou para a exposição de agentes públicos e de investigações técnicas, aspectos que, segundo ele, são frequentemente negligenciados.
O juiz Leonardo Issa Halah trouxe à discussão decisões relevantes, como o HC 598.051 do STJ, que estabeleceu parâmetros rigorosos para o ingresso policial em domicílios, e o RE 1.342.077 do STF, que relativizou a exigência de gravação audiovisual. Para o magistrado, é inadmissível que, em pleno ano de 2025, com tecnologia acessível ao Estado, não se utilize câmeras corporais como instrumento mínimo de auditabilidade e verificabilidade das diligências policiais.
O advogado Vinícius Segatto Jorge da Cunha destacou a importância da criação de novas formas de aferição da justiça e apontou a redução da letalidade como argumento suficiente para a adoção das câmeras corporais. Segundo ele, esse mecanismo também contribui para a preservação da cadeia de custódia e evita condenações baseadas exclusivamente em provas testemunhais.
O ministro Teodoro Silva Santos parabenizou o debate e reforçou que o tema está em constante evolução, exigindo um marco regulatório sólido que garanta que o avanço tecnológico na segurança pública não resulte em retrocessos nos direitos individuais, e que não há respostas fáceis para a tensão entre o dever estatal de garantir segurança e o direito social à privacidade, sendo essa uma das principais tensões democráticas do século XXI. “A relação entre os direitos fundamentais e a segurança pública deve ser analisada sob a perspectiva da harmonização e da preponderância dos valores constitucionais, sempre em prol das garantias fundamentais”, defendeu o ministro.
O consenso estabelecido foi de que a tecnologia é uma ferramenta cujo uso deve estar sempre submetido aos princípios da legalidade, necessidade, proporcionalidade e, acima de tudo, ao respeito à dignidade da pessoa humana.
Tribunal de Justiça de MT
Diálogos Acadêmicos: Violência nas escolas demanda fortalecimento de ações preventivas
A violência no ambiente escolar, frequentemente tratada como uma questão disciplinar, revela-se um problema estrutural, complexo e ainda sem respostas institucionais consolidadas. Esse foi um dos principais pontos evidenciados durante o evento “Diálogos Acadêmicos”, realizado na noite de quinta-feira (18), em Rondonópolis, que reuniu autoridades do Poder Judiciário, da Universidade Federal de Rondonópolis (UFR) e da sociedade civil para discutir o tema sob uma perspectiva multidisciplinar.
A juíza Aline Luciane Ribeiro Viana Quinto Bissoni, diretora do Foro local e titular da 5ª Vara Criminal de Rondonópolis, destacou que a escola funciona como um verdadeiro “radar social”, refletindo as tensões e desigualdades presentes na sociedade. Segundo ela, o ambiente escolar concentra diferentes formas de violência, que vão desde práticas recorrentes de bullying e cyberbullying até situações mais graves, envolvendo agressões físicas e psicológicas. “A escola é um espaço onde essas violências aparecem de forma muito clara, mas também onde temos a oportunidade de agir”, afirmou.
Para a magistrada, um dos maiores desafios atualmente é a falta de preparo institucional para lidar com essas situações. Ela relatou um episódio recente que evidencia essa lacuna. Uma ameaça escrita dentro de uma escola mobilizou familiares e direção, mas não houve clareza sobre como proceder. “Não existe um fluxo definido para lidar com esse tipo de situação. Nem a escola, nem a família, nem as autoridades sabiam exatamente o que fazer”, relatou.
A juíza ressaltou que esse cenário demonstra o quanto o tema ainda é tratado de forma insuficiente, apesar de seu impacto na formação dos indivíduos. “A infância é um terreno em que pisamos por toda a vida. O que acontece nesse período pode definir trajetórias”, destacou Aline. Segundo ela, durante muitos anos a violência escolar foi subestimada, sendo vista como um problema menor ou restrito à disciplina, quando, na verdade, envolve a violação de direitos fundamentais.
Os dados apresentados pelo curso de Direito da UFR durante o evento reforçam essa percepção. A pesquisa realizada com estudantes revelou não apenas a alta incidência de violência, mas também um fator agravante: a falta de confiança nos canais de denúncia disponíveis. De acordo com o professor Anderson Nogueira Oliveira, muitos alunos não se sentem seguros para relatar situações a pais, professores ou diretores. “Isso não acontece por falta de vontade dos profissionais, mas porque muitas vezes eles não têm formação específica para lidar com essas situações”, explicou.
Essa ausência de confiança contribui para a reduzida notificação dos casos e dificulta a intervenção de maneira precoce. Assim, iniciativas como a criação de canais alternativos de denúncia surgem como ferramentas importantes para ampliar o acesso à proteção.
A universitária Sophia Baptistella, que participou diretamente das atividades nas escolas da cidade, trouxe um olhar prático sobre a realidade vivenciada pelos alunos. Segundo ela, mesmo na presença de adultos, já era possível identificar comportamentos problemáticos. “Muito deboche, discriminação, principalmente por gênero e identidade. Foi muito triste o que vimos”, afirmou. Para ela, esses comportamentos demonstram que a violência não se limita a episódios extremos, mas se manifesta de forma cotidiana.
A introdução de noções de Direito nas escolas, iniciada após a articulação entre a Comarca de Rondonópolis e a UFR, é vista como uma estratégia importante para que os estudantes compreendam seus direitos e saibam identificar situações de violação. Além disso, a integração entre universidade, Judiciário e sociedade civil é fundamental para criar protocolos, fluxos de atendimento e soluções práticas.
“É importante que todos os segmentos estejam conscientes do seu papel como ser humano e também na sociedade. E daí tragam ideias para que se transformem em ação, a fim de que possamos mitigar esses problemas que estão à nossa vista, portanto, no nosso viver do dia a dia. Às vezes ficamos preocupados, esperando o Estado trazer soluções. Quem tem que solucionar é a sociedade. É um exercício da cidadania e, consequentemente, também da democracia”, ressaltou o desembargador Márcio Vidal, que participou do evento.
Leia matéria já publicada sobre o assunto:
Judiciário e UFR promovem diálogos acadêmicos e apresentam iniciativas contra violência escolar
https://esmagis.tjmt.jus.br/noticias/6a3559e1d1cfaa001c2e9674
Outras informações podem ser obtidas pelo e-mail [email protected] ou pelos telefones (65) 3617-3844 / 99943-1576.
Autor: Lígia Saito
Fotografo: Rodrigo Moura
Departamento: Assessoria de Comunicação da Esmagis – MT
Email: [email protected]
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