O subfinanciamento crônico dos hospitais filantrópicos tem colocado em risco a rede que responde por grande parte dos atendimentos do Sistema Único de Saúde (SUS). Esse foi o alerta de gestores em audiência pública na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), nesta segunda-feira (13). Eles relataram dificuldades para manter as unidades em funcionamento e pediram a revisão dos valores pagos pelos serviços prestados, como prevê a Lei 14.820, de 2024. O debate foi presidido pelo senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), requerente da audiência pública (REQ 116/2024 – CAS).

Foi a primeira de um ciclo de três audiências para tratar do fortalecimento das instituições filantrópicas e promover o diálogo entre governo, setor privado e especialistas para buscar a inovação, sustentabilidade e gestão eficiente no setor de saúde.

— Em muitas cidades, a Santa Casa é a única instituição de saúde com capacidade de atendimento para casos de média [e] alta complexidade. Sem dúvida, fortalecer essas instituições é importante para a sociedade, para as empresas da cidade, para o andamento normal dos serviços em todas as aéreas — disse Astronauta Marcos Pontes. 

Emendas parlamentares

Segundo o presidente da Confederação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos (CMB), Mirocles Campos Véras Neto, as Santas Casas registram hoje um endividamento de R$ 15 bilhões em razão do subfinanciamento. Ele disse que a sustentabilidade das entidades passa pelo reajuste dos repasses federais à essas instituições, em cumprimento à Lei 14.820, além do reforço orçamentário por meio das emendas parlamentares. Mirocles Neto defendeu a destinação de pelo menos R$ 2,1 bilhões do Orçamento Geral da União de 2026 para as santas casas.

— As nossas entidades só conseguem fechar as contas ou amenizar esse déficit através das emendas parlamentares. […] Pegue o balanço de qualquer entidade do ano passado e compare […] com emenda e sem emenda. […] As emendas que vão para as santas casas são efetivamente dadas pelo Parlamento para benefício do povo brasileiro — afirmou.

Atualmente, cada senador e deputado precisa destinar 50% das emendas a que têm direito para a área da saúde.

Superintendente do Instituto de Medicina Integral Professor Fernando Figueira (Imip), Tereza de Jesus Campos Neta expôs a situação de déficit financeiro do hospital. Apesar da grande estrutura, do corpo técnico capacitado e da relevância da entidade, ela disse que sem o financiamento adequado é impossível manter o sistema funcionando de forma adequada. 

O instituto é uma entidade filantrópica financiada inteiramente pelo SUS. Localizado em Pernambuco, com mais de mil leitos, referência no atendimento em assistência, emergência e na alta complexidade, com quase 50 especialidades para atender a população, o hospital convive com grandes déficits. 

— Por isso a gente trabalha [pela] aprovação do reajuste da Lei 14.820, de ver a questão dos nossos endividamentos. [E conta com] as emendas parlamentares, […] que têm sido fundamentais para contribuir com os hospitais nessa agenda e [com o] apoio aos programas, como por exemplo, o Agora Tem Especialistas [do governo federal]. 

Revisão

A Lei 14.820, de 2024, sancionada em janeiro de 2024, estabelece a revisão periódica e anual dos valores de remuneração dos serviços prestados por hospitais filantrópicos e outros prestadores da rede complementar ao SUS. A lei alterou a Lei Orgânica da Saúde para garantir o equilíbrio econômico-financeiro dessas instituições e a qualidade dos serviços oferecidos, propondo que os valores sejam definidos anualmente por ato do Ministério da Saúde, com base em decisões do Conselho Nacional de Saúde.  

No entanto, os gestores relatam que o atual financiamento é insuficiente. Superintendente da Santa Casa de São Paulo, Maria Dulce Garcez Leme Cardenuto enfatizou que na maioria das vezes as entidades filantrópicas recebe o recurso para compensar o atendimento prestado com valores desatualizados e insuficientes para arcar com os custos. 

Ela defendeu a revisão dos mecanismos de financiamento destinados às entidades para garantir a continuidade dos atendimentos, a incorporação dos reajustes periódicos nos contratos daqui para frente e a elaboração de novos instrumentos que possam permitir um alívio no fluxo de caixa desses hospitais. 

— Torna-se evidente que a sustentabilidade financeira das santas casas não dependem só dos esforços internos e de eficiência operacional, mas também de políticas públicas adequadas e de apoio de toda a sociedade — Cardenuto.

A entidade tem mais mais de 400 anos de existência, é referência em inovação, pesquisa, ensino e assistência, com mais de mil leitos e possui um centro de formação, afirmou a gestora. A Santa Casa de São Paulo também só atende o público proveniente do sistema público de saúde: cerca de 10 milhões de pessoas têm a instituição como referência para acesso aos serviços de saúde.

Tabela desatualizada 

Provedor da Santa Casa de Belo Horizonte, Roberto Otto Augusto de Lima citou como principais desafios a incerteza no repasse dos recursos, o financiamento insuficiente e sem atualização, além de uma regulamentação complexa do setor e um “modelo punitivo” de metas. Ele citou como exemplo o atraso, atualmente, de cerca de R$ 30 milhões de recursos que já deveriam ter sido disponibilizados pela prefeitura de Belo Horizonte. Segundo ele, o montante se trata de recurso federal já recebido pelo município. 

Ele alertou ainda para a gravidade da falta de atualização da tabela de valores dos atendimentos, procedimentos e tecnologias realizados pelas entidades e ressarcidos pelo SUS.  

— A tabela SUS o problema dela não é só de financiamento. Tem também de incorporação de novos procedimentos, novas drogas […]. Às vezes os procedimentos, os medicamentos são incorporados, mas não se assustem, vêm com o valor zerado. Então, incorpora a tecnologia, mas o valor do financiamento é zero. E aí nós somos cobrados pelo Ministério Público, pela sociedade para realizar aquilo que está lá na tabela — declarou, lembrando que a Santa Casa Belo Horizonte atende 90% dos municípios mineiros, com mais de três milhões de atendimentos por ano. 

Atendimento especializado 

O diretor do departamento de Estratégias para a Expansão e a Qualificação da Atenção Especializada do Ministério da Saúde, Rodrigo Alves Torres Oliveira, reconheceu os hospitais filantrópicos como fundamentais e centrais na infraestrutura da saúde pública nacional. Segundo ele, no SUS, a rede de entidades filantrópicas realiza 59% das internações de alta complexidade. Sendo que em 915 municípios, a assistência hospitalar é realizada unicamente por hospitais beneficentes. 

Ele citou o programa federal Agora tem Especialistas, realizado em parceria com estados e municípios, como instrumento de melhorar a sustentabilidade financeira das entidades filantrópicas, através do acesso à saúde especializada e com ressarcimento diferenciado da chamada Tabela SUS. 

No programa, são 34 Ofertas de Cuidado Integrados (OCI), que concentram valor global por atendimento integrado maior que a soma dos procedimentos secundários, que são aqueles valores definidos na Tabela SUS. As 34 OCI, são distribuídas em seis especialidades: cardiologia, ortopedia, otorrinolaringologia, oncologia, oftalmologia e ginecologia. 

30% das OCI realizadas pelo Agora Tem Especialistas ocorreram em entidades sem fins lucrativos, informou. E 27% dos estabelecimentos executores de OCI são filantrópicos. Até o momento foram mais de 53 mil OCI aprovadas no valor de mais de R$ 8 milhões 

— E a gente aposta que isso será ainda muito mais ampliado pela capacidade e qualificação, com uma tabela diferenciada da então chamada Tabela SUS. Não resolve todos os problemas, embora em alguns estados equacione, mas no sul e no sudeste, principalmente, não equaciona por causa dos custos, inclusive de especialistas médicos e mão de obra. 

O reforço na saúde pública, segundo o representante do governo federal, foi responsável por atingir um aumento de 40% nos procedimentos cirúrgicos, de 2019 até 2024. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado