Mato Grosso

Taxas correspondentes ao Indea passam a ser emitidas com CPF ou CNPJ vinculado ao estabelecimento rural

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A partir do dia 1º de setembro (1.9) todo Documento de Arrecadação Fiscal (DAR) emitido pela Secretaria de Fazenda (Sefaz) correspondente a taxas de serviços realizadas pelo Instituto de Defesa Agropecuária do Estado (Indea) passa a ser obrigatoriamente emitido no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do responsável pelo estabelecimento rural.

Essa novidade garante maior segurança, rastreabilidade e age em conformidade com o artigo 49 da Lei nº 10.486/2016, que trata sobre a defesa sanitária animal no Estado de Mato Grosso.

Na prática, de acordo com o diretor técnico do Indea, Renan Tomazele, a nova regra consiste em que no momento que o contribuinte for emitir taxas de recolhimento de atividades do Indea, como Guia de Trânsito Animal (GTA), ele terá de incluir nos dados de identificação do usuário os dados vinculados ao CPF ou CNPJ de origem do estabelecimento rural.

“Os Documentos de Arrecadação Fiscal emitidos em formato diferente só poderão ser utilizados até o dia 31 de agosto”, acrescenta Renan Tomazele.

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A nova regra que passa a ser válida em 15 dias permitirá que haja maior controle de fluxo de emissão de documentos em nome de pessoas físicas ou jurídicas, impedindo que haja a utilização desses dados por terceiros.

Fonte: Governo MT – MT

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Mato Grosso

Politec constata crimes ambientais em operação contra a comercialização ilegal de cobre em Cuiabá

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Peritos da Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec) constataram impactos ambientais decorrentes do descarte e processamento irregular de cabos, fios e materiais metálicos em três estabelecimentos comerciais e industriais no bairro Novo Colorado, em Cuiabá, que foram fiscalizados durante a Operação Integrada Via do Cobre, deflagrada pela Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp).

A operação reuniu equipes de órgãos estaduais e municipais para combater furtos, roubos e receptação de cabos, fios e outros materiais que contenham cobre, além de fiscalizar estabelecimentos que atuem na compra, venda, armazenamento, reciclagem ou processamento de metais.

As vistorias resultaram em notificações e advertências aos responsáveis das três sucatas no bairro Novo Colorado, enquanto os estabelecimentos foram interditados em ação conjunta com a Secretaria Municipal de Ordem Pública, da Prefeitura de Cuiabá.

Além disso, os três proprietários foram encaminhados à delegacia, sendo que um deles recebeu voz de prisão por receptação, adulteração de sinais identificadores de veículo e furto de energia elétrica.

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Durante os exames, os peritos encontraram armazenamento e posse de grandes quantidades de cobre e alumínio sem comprovação de origem, vestígios de queima de plástico para extração de cobre e desperdício e vazamento de óleo diretamente em solo sem impermeabilização.

Também foram localizadas ligações clandestinas de energia, a operação de atividades sem licenças ambientais e placas de veículos que ainda estão em circulação em outros estados, com a localização de motor automotivo desmontado e sem documentação legal.

O coordenador de Perícias Externas da Politec, George de Lamônica, explica que, após os registros e coleta dos materiais, os resultados e análises serão detalhados nos laudos periciais que irão compor os inquéritos policiais.

“A Politec identificou infrações graves em três frentes distintas, sendo elas: crimes ambientais, contra o patrimônio e engenharia legal, durante fiscalização a um estabelecimento comercial/industrial, que irão contribuir para as investigações e responsabilização dos infratores, com respostas qualificadas aos crimes relacionados à cadeia ilícita do cobre”, completou.

Fonte: Governo MT – MT

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