Tribunal de Justiça de MT
TJMT e Banco do Brasil firmam cooperação para ampliar conciliação e renegociação de dívidas
Com o objetivo de ampliar a conciliação e a mediação de conflitos em todo o estado, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), por meio do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), firmou o Termo de Cooperação Técnica nº 2/2026 com o Banco do Brasil S.A.. A iniciativa busca reduzir a judicialização de conflitos entre a instituição bancária e seus clientes, incentivar acordos e ampliar o acesso da população à justiça.
O acordo prevê a realização de mutirões temáticos de conciliação e mediação, tanto em processos já em andamento, quanto em demandas pré-processuais, abrangendo conflitos de natureza cível, empresarial e consumerista. Entre os principais objetivos estão a renegociação de dívidas, a prevenção de litígios e a promoção de soluções consensuais mais rápidas e eficazes.
De acordo com o presidente do Nupemec, desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira, a parceria tem caráter amplo e deve impactar diferentes áreas.
“É um acordo que contempla várias finalidades, como direito do consumidor, recuperações judiciais no agronegócio e contratos bancários. A partir dele, teremos mutirões em diversas frentes, incluindo demandas do agro, relações de consumo e parcerias agrícolas, com alcance em todo o estado”, destacou.
O magistrado também ressaltou a relevância da iniciativa em Mato Grosso, onde o agronegócio possui forte presença econômica. Segundo ele, a expectativa é de que a parceria estimule outras instituições financeiras a adotarem medidas semelhantes, ampliando o uso de soluções consensuais.
Pelo lado do Banco do Brasil, o gerente jurídico regional, Marcelo Guimarães Marotta, enfatizou que a cooperação fortalece a atuação conjunta com o Judiciário na resolução de conflitos.
“Essa iniciativa contribui para a redução da litigiosidade e para a pacificação social. Temos muitas demandas, especialmente nos Juizados Especiais e também no agronegócio, envolvendo renegociação de dívidas e recuperação judicial. O banco já possui estrutura para negociação e, com essa parceria, poderemos ampliar as soluções consensuais também no âmbito judicial”, afirmou.
Como funcionará na prática
O termo estabelece que o Banco do Brasil deverá identificar previamente os casos com potencial de acordo e encaminhá-los aos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs). A instituição também se compromete a enviar representantes com autonomia para negociação durante as audiências, o que deve aumentar as chances de resolução rápida dos conflitos.
Já o Nupemec ficará responsável por organizar os mutirões, indicar os Cejuscs competentes e garantir a estrutura necessária para a realização das sessões de mediação e conciliação, sejam elas presenciais ou virtuais.
Benefícios para a população
A parceria tem como foco oferecer soluções mais rápidas, reduzir custos e evitar o prolongamento de processos judiciais. Além disso, busca facilitar a renegociação de dívidas, especialmente em contextos de crise financeira, contribuindo para a recuperação econômica de pessoas físicas, empresas e produtores rurais.
Outro ponto previsto é o incentivo à cultura do diálogo, com ações de conscientização sobre os benefícios da conciliação, além da capacitação contínua de mediadores judiciais.
O Termo de Cooperação tem vigência por prazo indeterminado e abrange todo o estado de Mato Grosso.
Autor: Vitória Maria Sena
Fotografo: Josi Dias
Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
Email: [email protected]
Tribunal de Justiça de MT
Operação conjunta com Juizado Ambiental apreende quase uma tonelada de pescado irregular em Cuiabá
Uma operação conjunta entre o Juizado Volante Ambiental (Juvam), do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), a Delegacia Especializada do Meio Ambiente (Dema) e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), realizada na manhã de terça-feira (2 de junho), resultou na apreensão de 991 quilos de pescado irregular em Cuiabá.
A fiscalização ocorreu em uma residência e em uma feira livre localizada na Avenida Beira Rio, no bairro Praeirinho. Durante a ação, as equipes encontraram exemplares de espécies cuja captura, transporte, armazenamento e comercialização são proibidos pela legislação estadual, além de peixes com tamanho inferior ao permitido pelas normas ambientais.
Entre os peixes apreendidos estavam exemplares de pintado, dourado e piraputanga, espécies protegidas pela Lei Estadual nº 12.434/2024, conhecida como Lei do Transporte Zero, além de pacus abaixo da medida mínima (45cm) exigida para captura. A legislação vigente em Mato Grosso proíbe, até 2029, a captura, o transporte, o armazenamento e a comercialização de 12 espécies nativas consideradas estratégicas para a preservação dos estoques pesqueiros do Estado.
De acordo com o 1º sargento da Polícia Militar Ambiental que atua no Juvam, Marcello Amui, também foram apreendidos exemplares de tambaqui. “Embora a espécie tenha captura permitida, os peixes estavam armazenados juntamente com espécies de posse irregular e, por isso, foram apreendidos”.
O militar informou que todo o pescado recolhido será destinado a instituições sociais cadastradas, garantindo o aproveitamento adequado dos alimentos e beneficiando famílias em situação de vulnerabilidade.
Fiscalização permanente
A operação integra o conjunto de ações desenvolvidas pelo Juvam em parceria com órgãos ambientais e de segurança pública para combater crimes contra a fauna, a pesca predatória e outras infrações ambientais em Mato Grosso.
“A união das instituições é fundamental para o êxito dessas operações. O Juvam está sempre à disposição para apoiar as fiscalizações e o combate aos crimes e ilícitos ambientais”, destacou o sargento.
Além da atuação fiscalizatória, a unidade desenvolve atividades de educação ambiental, conciliação e orientação à população.
Regras da pesca em Mato Grosso
Desde o encerramento da Piracema, em 31 de janeiro, a pesca voltou a ser permitida nas bacias hidrográficas do Estado. Entretanto, permanecem em vigor as restrições previstas na Lei do Transporte Zero.
Continuam proibidas a captura, o transporte, o armazenamento e a comercialização das espécies cachara, caparari, dourado, jaú, matrinchã, pintado (surubim), piraíba, piraputanga, pirarara, pirarucu, trairão e tucunaré. Para as demais espécies, a atividade pesqueira deve respeitar tamanhos mínimos, cotas e demais exigências legais.
O sargento reforçou que o descumprimento das normas ambientais pode resultar em multas, apreensão do pescado, embarcações e equipamentos utilizados na infração, além da responsabilização criminal dos envolvidos.
Denúncias
Casos de pesca ilegal e outros crimes ambientais em Cuiabá, Várzea Grande e Santo Antônio de Leverger podem ser denunciados ao Juvam pelo telefone e WhatsApp (65) 3648-6880 ou pelo e-mail [email protected]. Ocorrências em outras regiões do Estado também podem ser comunicadas à Sema, pelo WhatsApp (65) 99321-9997 e (65) 98153-0255, ou à Polícia Militar, por meio do telefone 190.
Autor: Marcia Marafon
Fotografo: Josi Dias
Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
Email: [email protected]
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