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Tomé Franca assina termo de compromisso e autoriza licitação de obras no Aeroporto de Barra do Corda (MA)

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O ministro de Portos e Aeroportos (MPor), Tomé Franca, assinou nesta quarta-feira (1º) o termo de compromisso para investimento de R$ 53,5 milhões no Aeroporto de Barra do Corda (MA) e a autorização para a licitação e início das obras de infraestrutura do terminal. Os recursos, que são do Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac) e integralmente financiados pela União, serão aplicados em duas etapas para modernizar a infraestrutura e ampliar a capacidade operacional do aeroporto.

Durante a assinatura, Tomé Franca destacou o impacto do investimento como benefício econômica e social para a região. “Assinamos hoje um termo de compromisso para investir mais de R$ 53 milhões no aeroporto de Barra do Corda. Não só o convênio, mas também a autorização para a licitação das obras. É investimento saindo do papel para levar mais qualificação à infraestrutura aeroportuária do estado, beneficiando toda a região, promovendo desenvolvimento econômico e social, geração de emprego e renda, crescimento do agro e mais desenvolvimento para o Maranhão”, afirmou.

É investimento saindo do papel para levar mais qualificação à infraestrutura aeroportuária do estado, beneficiando toda a região, promovendo desenvolvimento econômico e social, geração de emprego e renda, crescimento do agro e mais desenvolvimento para o Maranhão” Tomé Franca

O anúncio marca uma mudança no direcionamento dos investimentos federais no estado. Nos últimos anos, além dos investimentos realizados após a concessão dos aeroportos de São Luís e Imperatriz, o MPor tem ampliado o apoio à infraestrutura aeroportuária do estado, com foco no fortalecimento da aviação regional.

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“Esse investimento de R$ 53 milhões é, sem dúvida, o maior que estamos realizando em aeroportos no Maranhão. O Aeroporto de Barra do Corda está em uma posição estratégica, no centro do estado, em uma região onde o agronegócio é muito forte. Hoje, o aeroporto se consolida como uma porta de entrada para o desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços”, afirmou o governador do Maranhão, Carlos Brandão.

Início das obras

Do total previsto para as obras do aeroporto, R$ 32 milhões serão liberados de imediato para a execução da primeira etapa, que contempla a licitação das obras de infraestrutura. Estão previstas intervenções como a construção da pista de pouso e decolagem, com 1.450 metros de extensão, além da implantação de faixa de pista e áreas de segurança (RESA), pista de taxiamento, pátio para aeronaves comerciais e sistemas de sinalização e balizamento noturno.

Na segunda etapa, com investimento de R$ 21,5 milhões, será construído o novo terminal de passageiros, além da aquisição de mobiliário e equipamentos. A licitação das obras de infraestrutura ficará sob responsabilidade do governo do Maranhão.

O projeto também inclui a instalação de equipamentos como o PAPI nas duas cabeceiras, biruta iluminada e farol rotativo, além de melhorias no sistema viário, estacionamentos, drenagem, cercamento operacional e estruturas de apoio, como guarita, central de utilidades, casa de força, poço artesiano e reservatórios.

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Também presente na agenda, o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Vital do Rêgo, destacou o caráter estruturante da iniciativa para o país. “Essa obra para o Aeroporto de Barra do Corda é algo que eu sonhava desde quando era deputado e que agora, como presidente do TCU, vejo se tornar realidade. Não é apenas para Barra do Corda, é parte de uma política voltada para a aviação regional no Brasil, que tem um papel estratégico pela sua importância”, afirmou.

O prefeito de Barra do Corda, Rigo Teles, celebrou essa conquista para o município e para a região. “Barra do Corda está em uma região onde o agronegócio cresce de forma consistente. Não é só o município que será beneficiado, mas toda uma região com mais de 30 cidades no entorno. Esse investimento representa um sonho que está se tornando realidade e um momento muito especial para todos nós”, celebrou.

Assessoria Especial de Comunicação Social
Ministério de Portos e Aeroportos

Fonte: Portos e Aeroportos

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Classificação indicativa: principais mudanças no primeiro mês do ECA Digital

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Brasília, 28/4/26 – O primeiro mês de vigência do ECA Digital foi marcado por mudanças na classificação indicativa de plataformas, jogos eletrônicos e programas de televisão. Desde a entrada em vigor do novo eixo de interatividade, previsto na Portaria MJSP nº 1.048/2025 e no Decreto nº 12.880/2026, que regulamenta a Lei nº 15.211/2025, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria de Direitos Digitais (Sedigi), publicou decisões que elevaram a classificação indicativa de 16 redes sociais e reclassificaram jogos amplamente utilizados por crianças e adolescentes, como RobloxFortnite, Free Fire e Minecraft. 

O objetivo é reforçar o monitoramento de riscos no ambiente digital e estimular que produtos e serviços digitais adotem soluções tecnológicas que os tornem mais seguros para crianças e adolescentes. 

Redes sociais: faixas etárias revisadas 

Diversos países vêm discutindo o banimento de redes sociais antes dos 15 ou 16 anos, a exemplo de França, Espanha, Dinamarca, Noruega, Malásia, Grécia e Indonésia. O ECA Digital não proíbe o acesso a redes sociais antes dessa idade, mas, pelos parâmetros fixados pela Portaria MJSP nº 1.048/2025, os elementos de interatividade presentes na maioria das redes sociais levam à classificação indicativa de 16 anos. Em vários casos, a faixa atribuída foi superior à indicada pelas plataformas. 

Aplicativos como Kwai, TikTok, LinkedIn, Pinterest e Snapchat, que indicavam classificação entre 12 e 14 anos, receberam recomendação de não uso para menores de 16 anos. O WhatsApp e o Messenger, que indicavam 12 anos, foram classificados como não recomendados para menores de 14 anos. O Quora, que também indicava 12 anos, recebeu a classificação mais restritiva: não recomendado para menores de 18 anos.

Rede Social    |    Pretendida    |     Atribuída 

Kwai                         14 anos                16 anos 

TikTok                      14 anos                16 anos 

Instagram                16 anos                16 anos 

LinkedIn                  12 anos                16 anos 

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WhatsApp               12 anos                14 anos 

X (Twitter)                18 anos                18 anos 

Pinterest                 12 anos                16 anos 

Messenger              12 anos               14 anos

Threads                  16 anos                16 anos 

Reddit                     18 anos                18 anos 

Discord                   18 anos                18 anos 

Poosting                 18 anos                18 anos 

Twitch                     18 anos                18 anos 

Snapchat                12 anos                16 anos 

Bluesky                   18 anos                18 anos 

Quora                      12 anos                18 anos 

Os critérios considerados incluem não só conteúdos de teor sexual, drogas, linguagem imprópria e violência, mas também elementos de interatividade, como recomendação algorítmica, interação entre usuários e adultos desconhecidos, publicidade e possibilidade de compras on-line. 

Jogos eletrônicos: revisão de classificação 

A nova legislação também impactou o mercado de jogos eletrônicos. O MJSP revisou a classificação de títulos amplamente consumidos pelo público jovem, como Fortnite e Minecraft, com base nos critérios adotados. 

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Decisões da Coordenação-Geral de Classificação Indicativa elevaram para não recomendados para menores de 18 anos (NR18) jogos como NBA 2K26, WWE 2K26 e EA Sports FC 26, devido à presença de loot boxes — mecanismos de recompensa baseados em sorteio aleatório, vedados para esse público pelo ECA Digital. 

Estudos científicos têm demonstrado que o acesso a caixas de recompensa na infância e na adolescência é fator de risco para comportamentos de jogo compulsivo na idade adulta. 

Os jogos RobloxFortnite e Free Fire foram classificados como não recomendados para menores de 16 anos (NR16), por apresentarem mecanismos de engajamento contínuo e sistemas de recomendação algorítmica. Já MLB The Show 25 e MLB The Show 26 receberam a classificação não recomendada para menores de 14 anos (NR14), em razão da presença de compras nos jogos. O Minecraft também teve a classificação (livre) alterada, passando a ser não recomendado para menores de 14 anos.  

O secretário nacional de Direitos Digitais, Victor Oliveira Fernandes, destacou que a mera existência de controles parentais não altera a classificação: 

“Esses mecanismos fortalecem a proteção, mas não transformam conteúdo proibido em conteúdo classificável para faixas etárias inferiores. A interdição é determinada por lei, e a classificação indicativa apenas a reconhece formalmente. 

Conteúdo de apostas motiva reclassificação 

No mesmo período, o MJSP publicou a Portaria CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI nº 730, de 10 de abril de 2026, que classificou o Big Brother Brasil 26 como não recomendado para menores de 16 anos (NR16), com exibição permitida apenas a partir das 22h na TV aberta. 

A elevação da faixa etária está relacionada à presença de conteúdo e publicidade explícita de apostas nas dinâmicas do programa, que passaram a estruturar provas e partes dos episódios. Embora o programa já tenha finalizado, o critério serve de referência para futuras análises de conteúdos de TV aberta. 

Segundo análise técnica da Coordenação-Geral de Políticas de Classificação Indicativa (CGPCIND), o formato associa apostas à diversão e à competição, o que pode facilitar o acesso e naturalizar jogos de azar. 

 

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública

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