Tribunal de Justiça de MT

Vara de Colíder abre cadastramento de entidades para recebimento de recursos de penas pecuniárias

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A Comarca de Colíder publicou o Edital nº 01/2024 para cadastramento de entidades públicas e privadas com finalidade social para recebimento de recursos oriundos de prestações pecuniárias da Vara de Execuções Penais (3ª Vara Criminal). As instituições interessadas deverão encaminhar requerimento e documentação exigida para o e-mail [email protected] .

As entidades públicas com interesse em participar do processo seletivo devem desenvolver projetos com finalidade social ou de caráter essencial à saúde, educação e segurança pública, desde que tenham sede em Colíder. As entidades privadas com destinação social (sem fins lucrativos) que atuem em áreas de relevante cunho social e estejam regularmente constituídas e com sede na Comarca de Colíder também podem participar.

Os valores são provenientes de Acordos de Não Persecução Penal (ANPPs), penas restritivas de direitos convertidas em pecúnia, suspensão condicional da pena e transações penais. São recursos que podem ser destinados a projetos que promovam a reinserção social de reeducandos e o fortalecimento de serviços essenciais à comunidade, como saúde, educação e segurança pública.

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Conforme a juíza Paula Tathiana Pinheiro, responsável pela Vara de Execuções Penais de Colíder, a medida busca garantir que os recursos sejam aplicados de forma segura, transparente e socialmente útil, ao priorizar iniciativas voltadas ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade.

A habilitação das entidades privadas com destinação social dependerá de aprovação do juízo, mediante decisão fundamentada, oportunizada a prévia manifestação do Ministério Público.

Acesse o edital completo neste link

Confira o Anexo I – Formulário de cadastro

Clique para acessar o Anexo II – Modelo para projeto

Autor: Priscilla Silva

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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2ª Expedição Justiça Sem Fronteiras começa nesta quinta-feira (11) na Comunidade de Palmarito

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Cartaz Começa nesta quinta-feira (11) a 2ª edição da Expedição Justiça Sem Fronteiras, promovida pelo Poder Judiciário de Mato Grosso. A primeira parada da comitiva formada por profissionais de diversas áreas será na Comunidade de Palmarito, localizada no município de Vila Bela da Santíssima Trindade.

Os atendimentos começam às 8h na Escola Municipal Duque de Caxias. No local, a população terá acesso facilitado a serviços essenciais nas áreas de saúde, orientação jurídica, educação, cultura e integração social. A iniciativa é da Justiça Comunitária do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).

Nesta edição, os atendimentos serão realizados em três localidades. Nos dias 11 e 12 de junho, as equipes estarão na Comunidade de Palmarito, em Vila Bela da Santíssima Trindade. Na sequência, a expedição seguirá para o Distrito de Santa Clara de Monte Cristo, também em Vila Bela, onde os serviços serão ofertados nos dias 14 e 15 de junho.

A programação será encerrada nos dias 17 e 18 de junho, no Distrito Vila Picada, no município de Porto Esperidião. Em todas as localidades, os serviços estarão disponíveis das 8h às 11h30 e das 13h às 17h.

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A Expedição Justiça Sem Fronteiras foi criada com o compromisso de garantir acesso à Justiça e aos direitos básicos a populações que enfrentam dificuldades em obter serviços públicos. Nesse contexto, a iniciativa leva serviços de cidadania e atendimentos essenciais a comunidades em situação de vulnerabilidade social localizadas na região fronteiriça do estado.

Veja a programação de atendimentos:

Comunidade de Palmarito – Município de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT

Data: 11 e 12 de junho de 2026

Local de atendimento: Escola Municipal Duque de Caxias

Distrito de Santa Clara de Monte Cristo – Município de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT

Data: 14 e 15 de junho de 2026

Local de atendimento: Escola Estadual/Municipal Ponta do Aterro

Distrito Vila Picada – Município de Porto Esperidião/MT

Data: 17 e 18 de junho de 2026

Local de atendimento: Escola Municipal Dona Lila Hill de Souza

Autor: Bruno Vicente

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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