Foi adiada em duas semanas a votação no Plenário do Senado do projeto que autoriza determinadas entidades sem fins lucrativos a continuar usufruindo de incentivos e benefícios tributários alterados pela Lei Complementar (LC) 224, sancionada em dezembro de 2025. O adiamento foi definido pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, após pedido do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP). 

O PLP 11/2026 foi apresentado pelo senador Flávio Arns (PSB-PR) e tem voto favorável da relatora, a senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), que concordou com o adiamento para negociar com o governo alguns pontos do texto, como a recomposição orçamentária do Ministério da Defesa.

O projeto de lei complementar busca reverter a exigência que essas entidades sejam formalmente reconhecidas como Oscip (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público), OS (Organização Social) e Cebas (Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social) para manterem isenções. 

Essas certificações facilitam a captação de recursos e o exercício de atividades de interesse público em áreas como educação, saúde e assistência social. 

Cultura, arte e educação

O texto amplia o alcance das isenções para todo o chamado Terceiro Setor e evita que essas entidades passem a pagar impostos como se fossem empresas comuns, mesmo não tendo finalidade lucrativa. Isso poderia, segundo Arns, reduzir recursos destinados a atividades sociais, culturais e educacionais. 

Para Arns, “não há qualquer justificativa de ordem ético-política ou racional” para esse tipo de cobrança que, segundo ele, pode afetar associações e fundações privadas sem imunidade constitucional, inclusive entidades culturais, científicas, desportivas, recreativas e técnicas.

Esporte, audiovisual e reciclagem 

A relatora acolheu total ou parcialmente as emendas apresentadas pelos senadores Carlos Portinho (PL-RJ), Damares Alves (Republicanos-DF), Roberta Acioly (Republicanos-RR) e Leila Barros (PDT-DF). Uma das mudanças é para evitar cortes nos incentivos da Lei Geral do Esporte e do setor cultural.

“A cobrança de tributos como IRPJ e CSLL sobre entidades que, por natureza, não possuem lucro gera uma tributação fictícia, o que deve ser evitado. Exigir tributos sobre o eventual resultado positivo (que deve ser obrigatoriamente reinvestido) é tecnicamente incoerente com a natureza dessas instituições”, afirma a relatora.

Dorinha acrescenta que “o projeto restaura a justiça fiscal e corrige o tratamento desigual entre as entidades ao tratar a ausência de lucro de forma igualitária”. Para ela, a aprovação do projeto evitará perdas para diversos tipos de fundos: da criança e adolescente e da pessoa idosa, cultural, audiovisual, reciclagem, esporte e pessoas com deficiência. 

Defesa e PcD

A relatora também incluiu no projeto a recomposição do orçamento do Ministério da Defesa em 2026, para que não fique abaixo do de 2025. Outra mudança acatada pela relatora impede a incidência da LC 224 nas isenções relativas à aquisição de automóveis por pessoas com deficiência. 

Agora, o PLP 11/2026 deve voltar à pauta do Plenário do Senado em 19 de maio.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado