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Wilson quer barrar práticas abusivas de consignatárias contra servidores públicos

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Após apresentar o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) n° 4/2025, que propõe suspender os efeitos do convênio firmado entre a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) e a empresa Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A., autorizada a realizar consignações em folha de pagamento, o deputado estadual Wilson Santos (PSD) participou da instalação de uma Mesa Técnica para discutir o superendividamento do funcionalismo público estadual. O encontro ocorreu na segunda-feira (26), no Tribunal de Contas do Estado (TCE), em Cuiabá, com a presença de conselheiros, servidores públicos, lideranças políticas e sindicais.

De acordo com o presidente do TCE, conselheiro Sérgio Ricardo, o objetivo da mesa é aprofundar o debate sobre o endividamento dos servidores públicos de Mato Grosso. “Vamos tratar de uma situação instalada. Precisamos discutir o que será feito daqui em diante, mas também entender o que nos trouxe até aqui. O endividamento é muito grande. Temos 104 mil servidores no estado e, desses, 62 mil possuem empréstimos consignados”, comentou.

Durante sua fala, Wilson Santos relembrou o período em que o atual conselheiro do TCE, Guilherme Maluf, presidiu a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Consignados, em 2018, na Assembleia Legislativa. A CPI foi criada para investigar a legalidade dos contratos, analisar se as condições estavam de acordo com as normas do sistema financeiro nacional e verificar possíveis abusos nas taxas de juros.

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“A Assembleia precisa criar uma superintendência com urgência para garantir o cumprimento das leis e das recomendações das CPIs. Mais de 70% das sugestões feitas pelas CPIs são ignoradas pelas instituições que recebem os relatórios. O conselheiro Guilherme apresentou propostas, apontou caminhos, mas nada foi feito. Sete anos depois, estamos lidando com as mesmas questões sobre o endividamento dos servidores”, criticou o parlamentar.

O secretário de Estado de Planejamento (Seplag), Basílio Bezerra, apresentou um histórico das alterações no Decreto nº 691/2016, incluindo medidas como a política de educação financeira para servidores, aumento do limite de parcelas, restrição a até 10 empréstimos por servidor e a criação de um cartão benefício com descontos em estabelecimentos comerciais. Sobre o mais recente Decreto nº 1.454/2025, explicou que a norma busca aprimorar a gestão do crédito consignado, com foco em segurança e maior facilidade de acesso, conforme as novas diretrizes.

Wilson Santos reconheceu que Bezerra, como servidor de carreira, não defendeu interesses das instituições financeiras. O parlamentar destacou o comprometimento do gestor em apurar denúncias e promover os levantamentos necessários. Aproveitou para questionar se o secretário teria alguma consideração quanto à possível aprovação do PDL nesta quarta-feira (28), durante sessão plenária.

“O deputado e a Assembleia têm autonomia para tomarem decisões dentro da legalidade. Qualquer ação que beneficie o servidor público deve ser considerada. Como secretário técnico, mantenho minha postura imparcial. Já estamos dialogando com a equipe da Seplag e representantes sindicais para analisar os riscos administrativos, tanto para o servidor quanto para quem determina a suspensão. Há também uma análise jurídica em curso quanto à viabilidade da medida”, respondeu Basílio.

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Wilson reforçou que o PDL foi elaborado com base jurídica sólida, de forma a evitar contratempos legais. Na ocasião, elogiou ainda o deputado Henrique Lopes (PT) pela proposição do Requerimento nº 271/2025, que solicitou esclarecimentos da Seplag sobre as empresas consignatárias, resultando na realização da audiência em conjunto com o TCE.

“Henrique trouxe contribuições valiosas. Ele propõe que os órgãos de controle apontem as responsabilidades de cada entidade na fiscalização e gestão dos consignados. Apesar de a Seplag indicar que essa função cabe à Desenvolve MT, é necessário garantir o ressarcimento em casos de prejuízo. Ele também defende a suspensão imediata dos descontos, por meio do PDL, e a possibilidade de extensão da medida a outros bancos, além do bloqueio de novas averbações. Na Assembleia, não há divergência: os 24 deputados estão do lado dos servidores. Nem o secretário Basílio nem o governador Mauro Mendes se posicionaram contra”, concluiu Wilson Santos.

O PDL 4/2025 foi apresentado na sessão plenária do dia 21 desse mês e agora cumpre pauta por mais três sessões ordinárias.

Fonte: ALMT – MT

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Leis aprovadas pela ALMT reforçam combate ao cigarro e alertam sobre riscos do vape à saúde

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O Dia Mundial sem Tabaco, lembrado em 31 de maio, reforça a importância da conscientização sobre os danos causados pelo cigarro convencional e pelos dispositivos eletrônicos para fumar, conhecidos como vapes, pods ou cigarros eletrônicos. Em Mato Grosso, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) possui legislações voltadas à proteção da saúde pública e ao combate ao tabagismo, além de promover ações de cuidado e prevenção por meio do QualiVida – Programa de Saúde e Qualidade de Vida da ALMT.

Entre as legislações em vigor está a Lei nº 9.256/2009, que proíbe o consumo de cigarros, charutos, cachimbos e outros produtos fumígenos em ambientes coletivos públicos e privados fechados no estado. A norma também determina a criação de ambientes livres de fumaça e prevê medidas de fiscalização e orientação.

Mais recentemente, a Assembleia aprovou a Lei nº 12.302/2023, de autoria da deputada estadual Sheila Klener (PSDB), que ampliou as restrições aos Dispositivos Eletrônicos para Fumar (DEFs), proibindo o uso de cigarros eletrônicos em ambientes coletivos. A legislação inclui produtos conhecidos como e-cigarettes, vapes e pods, utilizados como alternativa ao cigarro convencional ou apresentados como tratamento para o tabagismo.

Para o pneumologista João Paulo Jajah Nogueira, que atua no QualiVida da ALMT, além do tratamento, as políticas públicas e a informação de qualidade são fundamentais no combate ao tabagismo.

“As leis que restringem o uso do cigarro e dos dispositivos eletrônicos ajudam a proteger a população, reduzem a exposição passiva à fumaça e contribuem para evitar que o hábito de fumar seja normalizado entre adolescentes e jovens”, destacou.

O médico alerta que o tabagismo continua sendo uma das principais causas evitáveis de doenças e mortes no mundo.

“O cigarro contém milhares de substâncias tóxicas, muitas delas cancerígenas. A nicotina provoca dependência intensa, enquanto outras substâncias causam inflamações, lesões pulmonares e doenças cardiovasculares”, explicou.

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Segundo o especialista, entre as doenças mais associadas ao tabagismo estão câncer de pulmão, bronquite crônica, enfisema pulmonar, infarto, AVC e hipertensão arterial. Ele também destacou os prejuízos causados pelo tabagismo passivo.

“Pessoas que convivem diariamente com fumantes também adoecem. Crianças, idosos e gestantes estão entre os mais vulneráveis aos efeitos da fumaça”, afirmou.

O pneumologista chama atenção ainda para o crescimento do uso de cigarros eletrônicos entre adolescentes e jovens adultos. Apesar de muitas vezes serem divulgados como menos prejudiciais, os dispositivos eletrônicos apresentam riscos graves à saúde.

“Muitos jovens acreditam que estão inalando apenas vapor de água, mas esses dispositivos possuem nicotina, metais pesados e substâncias químicas capazes de causar inflamação pulmonar importante e dependência química”, alertou João Paulo.

Entre os principais problemas associados ao uso de vape estão tosse persistente, falta de ar, irritação das vias respiratórias, agravamento da asma, bronquite e até lesões pulmonares graves, conhecidas internacionalmente como EVALI (Lesão Pulmonar Associada ao Uso de Cigarro Eletrônico ou Vape).

Na prática clínica, segundo o médico, também é comum o chamado “uso dual”, quando a pessoa utiliza simultaneamente o cigarro convencional e o eletrônico, aumentando ainda mais os danos à saúde.

João Paulo ressalta que não existe forma segura de fumar e destaca que parar de fumar é uma das decisões mais importantes para a qualidade de vida e prevenção de doenças.

“O tratamento da dependência da nicotina muitas vezes exige acompanhamento médico e psicológico. O mais importante é buscar ajuda e entender que recaídas podem acontecer durante o processo”, orientou.

A experiência de quem conseguiu abandonar o vício reforça os benefícios dessa decisão. O técnico em mecânica industrial e refrigeração comercial, Roberto Tsuzuki Müller, de 55 anos, fumou dos 18 aos 48 anos e está há sete anos sem fumar. Ele conta que a decisão de abandonar o cigarro foi motivada por uma série de acontecimentos familiares e pela percepção dos impactos do tabagismo em sua rotina.

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“Uma sequência de mortes e casos de câncer entre familiares me fez refletir. Minha esposa também fumava e parou após perder o pai para a doença. Eu comecei a me sentir mal por causa do cheiro do cigarro e percebi que precisava mudar. Usei adesivos de nicotina, mas, acima de tudo, é preciso ter decisão. Para largar o cigarro, a pessoa precisa realmente querer. Precisa ser de opinião”, relatou.

Embora praticasse atividades físicas regularmente, como ciclismo e downhill, Roberto conta que não sentia falta de ar nem limitações que o levassem a pensar em abandonar o cigarro. Com o passar do tempo, porém, outros efeitos do tabagismo passaram a incomodá-lo cada vez mais, como o cheiro impregnado nas roupas e a perda do prazer de sentir o sabor dos alimentos.

“O que mais senti quando parei foi o prazer de comer e perceber melhor o sabor dos alimentos. Também me senti mais limpo. O cigarro deixa a pessoa com mau hálito, dentes amarelados e uma sensação constante de sujeira. Além disso, existe o gasto financeiro, que acaba pesando com o tempo”, destacou.

Embora não tenha precisado de acompanhamento psicológico para abandonar o vício, ele considera o suporte profissional importante para muitas pessoas que enfrentam dificuldades durante o processo.

“Eu não precisei de ajuda psicológica, mas considero fundamental para quem está tentando parar. Cada pessoa tem uma experiência diferente e todo apoio pode fazer a diferença”, afirmou.

A mensagem que Roberto deixa para quem ainda fuma ou utiliza dispositivos eletrônicos é direta: “Pare antes que seja tarde. O cigarro convencional, assim como o cigarro eletrônico, é desnecessário e traz graves riscos à saúde”.

Fonte: ALMT – MT

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