Tribunal de Justiça de MT
Mais efetividade: Vara da Infância de Várzea Grande garante direito à creche para 420 crianças
A Comarca de Várzea Grande, por meio da Vara Especializada da Infância e Juventude, realizou uma ação em parceria com a secretaria municipal de educação que resultou na solução de 420 novos processos judiciais referentes a pedidos de vagas em creches. Conforme o juiz titular da Vara, Tiago Souza Nogueira de Abreu, que também integra o Comitê Gestor da Política Judiciária para a Primeira Infância da Justiça estadual, os processos foram resolvidos, sem necessitar de audiências, tudo de forma mais rápida por meio do diálogo. 
Entre as famílias contempladas com a vaga no Centro Municipal de Educação Infantil Nair Sacre, está a de Rafael Alípio de Oliveira Justino, técnico de segurança eletrônica. Ele não tinha com quem deixar o filho, de 1 anos e 3 meses, para poder trabalhar. “Foi muito bom, por conta que eu trabalho, minha esposa trabalha, não tinha com quem deixar meu filho. Tinha que escolher entre eu ou minha mulher deixar o emprego. E graças a Deus pessoal entrou em contato e logo de imediato ele conseguiu a vaga, tudo no tempo certo, rapidinho conseguimos. E é menos um gasto para gente, porque muitos pagam cuidador e não temos condições. Estamos agora com nosso direito garantido graças a essa ação”, enalteceu.
O comerciante Reginaldo Tadeu de Brito, por meio da atuação da Justiça estadual, também garantiu uma vaga para a neta. “Todos estão trabalhando, sou comerciante, minha esposa também trabalha, e os pais da minha neta também, no caso a mãe dela mora comigo e trabalha o tempo todo. Então procuramos e graças a Deus conseguimos essa vaga nessa creche maravilhosa e uma formação espetacular para a menina. Então, parabéns à Justiça e a todos pelo trabalho desenvolvido”. 
Resumo:
- Plano de saúde deverá custear congelamento de óvulos para evitar infertilidade causada por tratamento médico, mas não pagará despesas futuras.
- A decisão diferenciou prevenção de infertilidade de reprodução assistida.
Uma operadora de plano de saúde deverá custear parte do procedimento de congelamento de óvulos de uma paciente diagnosticada com endometriose profunda, diante do risco de infertilidade decorrente de tratamento cirúrgico. A decisão, porém, limitou a cobertura apenas às etapas iniciais do procedimento, excluindo despesas futuras.
O caso foi analisado pela Quarta Câmara de Direito Privado, sob relatoria do desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho. A paciente relatou que precisava passar por cirurgia para tratar a doença e que, por orientação médica, deveria realizar a criopreservação de óvulos como forma de preservar a fertilidade.
A operadora negou o custeio sob o argumento de que o procedimento estaria relacionado à reprodução assistida, o que não é de cobertura obrigatória. No entanto, ao julgar o recurso, o relator destacou que a situação não se confunde com fertilização in vitro, mas sim com uma medida preventiva para evitar um dano decorrente do próprio tratamento de saúde.
Segundo o entendimento adotado, quando o plano cobre a doença, também deve arcar com medidas necessárias para evitar efeitos colaterais previsíveis, como a infertilidade. O magistrado ressaltou que a criopreservação, nesse contexto, tem caráter preventivo e está ligada diretamente ao tratamento médico indicado.
Por outro lado, a decisão estabeleceu limites para essa obrigação. Ficou definido que a operadora deve custear apenas as fases iniciais do procedimento, como a estimulação ovariana, a coleta e o congelamento dos óvulos.
Já os custos posteriores, como taxas de armazenamento do material genético e eventual utilização futura em fertilização assistida, não deverão ser arcados pelo plano, por se tratarem de medidas relacionadas ao planejamento familiar.
Processo nº 1004443-86.2026.8.11.0000
Autor: Flávia Borges
Fotografo:
Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
Email: [email protected]
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