Tribunal de Justiça de MT

TJMT decide que banco deve restituir e indenizar idosa vítima de golpe financeiro  

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O Poder Judiciário de Mato Grosso decidiu que uma instituição financeira deverá indenizar e restituir idosa de 71 anos, que foi vítima de golpe via telefone. No processo, ficou comprovado que uma falha no sistema bancário facilitou a aquisição de dois empréstimos consignados de quase R$ 10 mil, descontados na aposentadoria da idosa. A decisão é da Quarta Câmara de Direito Privado, que acolheu por unanimidade o pedido de apelação cível da vítima e reformulou a sentença do 1º grau. O julgamento do recurso ocorreu no último dia 04 de setembro.
 
No Recurso de Apelação Cível contra decisão de primeira instância, a defesa da vítima sustentou que se trata de uma pessoa com pouco conhecimento de ferramentas tecnológicas e pouca escolaridade. Relembrou que o dano financeiro teve origem em uma ligação telefônica, em setembro de 2023. Na ocasião, um suposto funcionário do banco alegou que havia a previsão de um desconto no valor de R$ 68,00 na aposentadoria da vítima, referente a empréstimo consignado.
 
Conforme a defesa, o suposto atendente já tinha as informações dos dados pessoais e bancários (cartão de crédito e agência) da vítima, o que a induziu ao erro. Com a desculpa de que iria auxiliar a vítima a cancelar o desconto, o falso atendente realizou uma chamada de vídeo aceita pela idosa. O golpista aproveitou o momento para capturar a imagem da vítima e usá-la para fazer futuros empréstimos em nome da idosa. Ao todo, o criminoso realizou dois empréstimos, que somados, geraram um prejuízo de R$ 10 mil à vítima.
 
Ao identificar os descontos, a idosa tentou inúmeras vezes solucionar a questão e explicar ao banco que os contratos foram celebrados sem seu conhecimento ou consentimento. Sem sucesso, a instituição bancária ignorou as reivindicações e manteve os descontos indevidos.
 
Decisão – Para a relatora do caso, desembargadora Serly Marcondes Alves, a responsabilidade objetiva da instituição financeira ficou comprovada e destacou trecho de julgamento feito pelo Superior Tribunal de Justiça. “A pactuação de contrato mediante fraude praticada por terceiro, por constituir risco inerente à atividade econômica das empresas, não elimina a responsabilidade destas pelos danos daí advindos”, citou.
 
A magistrada pontuou que cabe à instituição financeira o dever de oferecer segurança nas operações bancárias, que a fraude não a exime de indenizar o consumidor em caso de danos resultantes das operações. “Pensar o contrário resultaria em transferir todo o risco do negócio ao consumidor, o que constitui prática abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC)”, escreveu.
 
A partir desta análise, a magistrada declarou a nulidade da sentença de 1º grau e arbitrou o pagamento de indenização por dano moral à vítima no valor de R$ 10 mil.
 
“É o bastante para a configuração do dano moral suportado pela parte autora, que decorre diretamente do ato ilícito perpetrado pelo fornecedor (…). O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo-se de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. A devolução deve ser feita de forma simples, uma vez que não comprovada a má-fé do banco, que, aliás, não se presume”, escreveu a relatora.
 
Priscilla Silva
Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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TJMT e UFPA unem esforços para construir diagnóstico técnico das unidades judiciais

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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) deu continuidade, nesta terça-feira (19), ao novo ciclo das oficinas de Mapeamento de Competências e Dimensionamento da Força de Trabalho, iniciativa estratégica voltada à modernização da gestão de pessoas e ao fortalecimento da governança institucional. Desenvolvido em parceria com a Universidade Federal do Pará (UFPA), o projeto busca identificar, de forma técnica e participativa, as competências necessárias ao desempenho das atividades nas diferentes áreas do Judiciário mato-grossense.

Esta etapa, que integra o quarto ciclo do projeto, reúne servidores(as), gestores(as), magistrados(as) e especialistas em encontros conduzidos pelo Laboratório de Gestão do Comportamento Organizacional (Gestcom), da UFPA. A proposta é construir um diagnóstico detalhado sobre as atribuições exercidas nas unidades, permitindo o desenvolvimento de perfis profissionais mais aderentes à realidade institucional e contribuindo para o aperfeiçoamento das políticas de capacitação e avaliação de desempenho.

O psicólogo e professor titular da UFPA, Romariz Barros explicou que o trabalho faz parte de uma ação estruturante que será desenvolvida ao longo de todo o ano. “Esta atividade se chama mapeamento de competências do Tribunal. É uma ação que se estende ao longo de um ano inteiro e tem como objetivo identificar quais competências são necessárias em cada unidade para o desenvolvimento adequado dos trabalhos. Depois dessa etapa, cada servidor poderá avaliar suas necessidades de capacitação com base nas competências mapeadas”, destacou.

Segundo o professor, a metodologia permitirá ao Tribunal construir um diagnóstico mais preciso sobre as necessidades institucionais. “A ideia é que decisões relacionadas à capacitação, movimentação e até concursos sejam baseadas em um diagnóstico objetivo das competências necessárias em cada área. É um processo de autoconhecimento institucional muito importante para o Tribunal”, afirmou.

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Cultura orientada por competências

A gestora da Central de Mandados e Processamento de Diligências, Luciana de Almeida Gomes avaliou positivamente a iniciativa e destacou que o trabalho contribui para dar visibilidade às atividades desenvolvidas nas unidades. “Esse tipo de mapeamento para a unidade é algo novo para nós. Acho que esse trabalho serve justamente para construir um panorama geral do Tribunal e nortear melhorias. Muitas vezes a gente fica no automático e os outros setores não têm ideia de tudo o que realizamos. Esse levantamento ajuda a instituição a compreender melhor as necessidades das unidades e criar ferramentas para melhorar nosso trabalho”, pontuou.

Ela também ressaltou que as oficinas permitem uma análise mais detalhada das rotinas desempenhadas pelos servidores. “Já existe um pré-mapeamento feito pela equipe da universidade e nós estamos aqui justamente para lapidar esse trabalho, ajustando aquilo que realmente corresponde à nossa realidade e acrescentando informações importantes”, completou.

Para o oficial de justiça Laurence Campos Assaoka, a iniciativa representa uma oportunidade de ampliar a integração entre as unidades e tornar mais eficiente a prestação jurisdicional. “Eu entendo que o Tribunal deseja fazer um verdadeiro raio-X das competências de cada função exercida dentro do Poder Judiciário. Isso ajuda a compreender melhor o trabalho de cada unidade e a criar uma maior integração entre os setores. Com esse diagnóstico, a instituição consegue identificar necessidades, aprimorar processos e facilitar o serviço prestado à população”, afirmou.

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Próximos passos

Com o andamento das oficinas, o Tribunal seguirá para as próximas fases do projeto, que incluem a consolidação dos dados coletados, identificação de lacunas de competências e definição de estratégias de capacitação.

O mapeamento por competências é um processo técnico de gestão de pessoas que identifica, organiza e descreve quais conhecimentos, habilidades e atitudes os servidores(as) precisam ter para desempenhar bem suas funções dentro de cada unidade da instituição.

Na prática, esse trabalho permite responder questões fundamentais para a gestão pública, como as necessidades de capacitação, a alocação adequada de servidores(as) e o dimensionamento ideal da força de trabalho.

Transição será gradual

Apesar da implantação do novo modelo já estar em andamento, o Tribunal seguirá utilizando o método atual de avaliação de desempenho durante o Ciclo 2026, garantindo uma transição segura e estruturada.

A previsão é que a partir de 2027 a avaliação passe a ser realizada com base no mapeamento de competências, consolidando uma nova cultura institucional orientada por dados, desenvolvimento contínuo e valorização das pessoas.

Autor: Ana Assumpção

Fotografo: Lucas Figueiredo

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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