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Comissão de Defesa do Consumidor aprova Código de Defesa do Contribuinte e cobra trabalho das concessionárias que atuam em MT

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A Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (CDCC) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) apresentou o relatório das atividades realizadas em 2024. Conforme dados divulgados pela equipe técnica, os deputados participantes receberam e analisaram, no ano passado, 68 projetos de lei, 12 substitutivos integrais a projetos de lei e três emendas a projetos de lei.

“A Comissão teve uma participação efetiva e decisiva na aprovação de projetos que trouxeram benefícios à população mato-grossense. Além das proposituras analisadas, fizemos gestão em pautas importantes como, por exemplo, de enfrentamento junto à concessionária de energia elétrica (Energisa), relacionadas tanto à distribuição eficaz de energia à população, quanto a proibição da taxação da energia solar”, afirmou o presidente da Comissão, deputado Sebastião Rezende (União).

Rezende também destacou o trabalho desenvolvido junto às concessionárias de rodovias. “Cobramos melhorias na trafegabilidade e segurança do cidadão, com a viabilização de guinchos e ponto de apoio nas estradas de Mato Grosso”, contou ele.

Saúde – A saúde também foi pauta na Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte. “Pleiteamos junto à Secretaria de Estado de Saúde a transparência na fila do Sistema Único de Saúde (SUS) para a marcação e realização de exames e cirurgias, onde através pelo aplicativo de celular o cidadão pode saber sua posição na fila”, citou Rezende.

Para o vice-presidente da Comissão, deputado Diego Guimarães, os deputados trabalharam de forma ostensiva defendendo o direito do cidadão, e recebendo sugestões e denúncias.

“A Comissão exerceu o seu papel no ano de 2024 defendendo o consumidor. Inclusive, nesse ano, a gente encerrou uma importante Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que tratava da Telefonia Móvel, a qual presidi. A gente não só tramitou projetos de leis, mas também convocamos empresas, como por exemplo, a Energisa, que hoje tem deixado muito a desejar para a população mato-grossense na prestação de serviço de distribuição de energia elétrica”, destacou Guimarães (Republicanos).

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A entrada em vigor da Lei nº 12.685/2024, de autoria do deputado Júlio Campos (União) que “dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de energia elétrica do Estado de Mato Grosso desenvolverem políticas de conscientização sobre as medidas de segurança apropriadas em caso de acidentes relacionados à rede elétrica envolvendo eventos climáticos”.

Consta na Lei que, as concessionárias de energia elétrica devem desenvolver material educativo detalhado, incluindo guias impressos, vídeos educativos e conteúdo online, que informem aos consumidores sobre as medidas de segurança apropriadas em caso de acidentes relacionados à rede elétrica.

A Lei aborda ainda especificamente situações decorrentes de eventos climáticos, como tempestades, inundações, ventos fortes, terremotos, entre outros, destacando os riscos associados e as precauções a serem tomadas.

As instruções devem ser disponibilizadas, em formato físico, em locais de fácil acesso, como escritórios de atendimento ao cliente, agências e pontos de pagamento de contas e, em formato digital, nos sites oficiais das concessionárias, com destaque na página principal, garantindo a visibilidade e disponibilidade para todos os consumidores.

“Essa Lei traz como o próprio nome diz, uma política de conscientização e prevenção de acidentes na rede elétrica, porque a conta de luz já chega para todas as casas. Então, de que custa inserir ali algumas advertências com relação ao risco da rede elétrica? Então, essa é a importância de uma lei como essa, que tramitou na Comissão e passou. Então, a grande proteção que ela traz são pequenas medidas de maneira sábia que pode salvar vidas”, destaca o deputado.

Outra propositura analisada pela Comissão foi o veto total nº 80/2024 ao Projeto de Lei nº 284/2024, de autoria do deputado Elizeu Nascimento (PL), que “estabelece a obrigatoriedade das empresas fornecedoras de água no Estado de Mato Grosso a incluírem nas faturas advertência sobre os riscos de água parada”.

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“É um projeto de lei que foi vetado pelo governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (União), acredito que deve ter sido verificado alguma inconstitucionalidade. Trata-se de uma política pública de conscientização.

Contribuinte – Para o deputado Diego Guimarães, em 2024, a CDCC teve um papel importante em defesa da população mato-grossense, respeitando o direito do contribuinte através da aprovação de um Código de Defesa próprio.

“A gente teve a aprovação no Código de Defesa do Contribuinte, uma Lei de minha autoria, a Lei Complementar 789/2024. uma Lei inovadora que estabelece direitos, obrigações, trazendo equilíbrio para essas relações também tão importantes que é a relação de consumo, a relação estado e contribuinte, relação a tributários”, avaliou Guimarães.

CDCC – A Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte representa uma das quatro Comissões Permanentes da Assembleia Legislativa, integrante do Núcleo Econômico.

A equipe técnica do Núcleo Econômico, é composta por onze servidores, sendo coordenado por um Consultor Legislativo da Mesa Diretora e mais dez servidores (analistas, assistentes e assessores) os quais desenvolvem diversas atribuições de apoio, consultoria e assessoramento às atividades parlamentares.

São membros titulares da Comissão, os deputados Sebastião Rezende (presidente), Diego Guimarães (vice-presidente), Dr. Eugênio (PSB), Juca do Guaraná (MDB) e Valdir Barranco (PT) e suplentes, os parlamentares Beto Dois a Um (União), Dilmar Dal Bosco (União), Fabinho Tardin (PSB), Dr. João (MDB), Wilson Santos (PSD).

Fonte: ALMT – MT

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Canais oficiais da ALMT podem inspirar pautas para o Troféu Parlamento

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Jornalistas e estudantes que pretendem participar da 2ª edição do Prêmio ALMT de Jornalismo – Troféu Parlamento podem se inspirar nos conteúdos publicados nos canais oficiais de comunicação da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), para identificar temas e produzir reportagens para concorrer ao prêmio.

O site al.mt.gov.br, a Rádio Assembleia FM, a TV Assembleia, o Instagram e Youtube da ALMT são abastecidos diariamente de informações sobre o parlamento mato-grossense. São notícias, transmissões, entrevistas, programas, vídeos e publicações institucionais que ampliam o olhar sobre o conteúdo produzido pela ALMT, identificando assuntos ligados a leis, direitos, políticas públicas, fiscalização, audiências, comissões e debates que impactam diretamente a sociedade mato-grossense.

Esses elementos estão alinhados ao tema da segunda edição do prêmio, “Onde a lei nasce, a cidadania cresce”, que deverá movimentar as redações dos veículos de comunicação do estado, a partir do próximo dia 30, quando começam as inscrições.

O secretário de Comunicação da ALMT, coronel Henrique Santos, destaca que os canais institucionais oferecem uma base sólida de informação para aprofundamento jornalístico. Destaca que os conteúdos podem ajudar na identificação de temas de interesse público, personagens, dados e impactos sociais que mereçam aprofundamento.

Foto: Helder Faria

Para o secretário, relatórios ou debates apresentados em comissões, por exemplo, podem revelar tendências e problemas que merecem investigação mais aprofundada, como questões relacionadas à saúde, educação, infraestrutura ou meio ambiente. Outros assuntos que aparecem com frequência nas sessões plenárias ou nas comissões podem indicar temas relevantes para a sociedade mato-grossense e inspirar reportagens analíticas, multimídia ou documentais.

“O diferencial de um trabalho concorrente ao prêmio está justamente na capacidade de ampliar a informação inicial, realizando apuração própria, ouvindo diferentes fontes, verificando dados e apresentando novos elementos que contribuam para o debate público”, afirmou Henrique Santos.

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No ambiente digital, o site institucional é apontado como ferramenta essencial para quem busca pautas e referências legislativas, conforme descreve a coordenadora de Jornalismo do site da ALMT, Renata Neves.

“O site da Assembleia Legislativa reúne informações importantes para quem quer acompanhar o que está em discussão no Parlamento estadual. Nele, é possível encontrar notícias, projetos de lei, leis aprovadas, votações, pautas de sessões, atas, audiências públicas, comissões, frentes parlamentares e diversos documentos legislativos”.

Renata alerta que para quem busca uma ideia de tema para reportagem a dica é navegar pelos diferentes menus e áreas do site, porque há uma grande variedade de conteúdos disponíveis que podem servir como ponto de partida para identificar assuntos importantes e compreender a relação entre o trabalho dos deputados e a vida da população.

“A partir desse primeiro levantamento, é possível desenvolver reportagens próprias, com apuração mais aprofundada, levantamento de dados e escuta de personagens e especialistas”, afirmou.

A programação da TV Assembleia também se destaca como fonte de conteúdo jornalístico, com transmissões ao vivo e programas que ajudam a acompanhar o dia a dia do Parlamento. O superintendente da TV Assembleia, Jaime Neto, ressalta o acesso ampliado aos conteúdos.

“Todos os eventos da Casa são transmitidos ao vivo pela TVAL. Nos nossos canais abertos e também no YouTube e redes sociais. Com isso, além do dia a dia de cobertura por parte dos profissionais de imprensa eles têm, caso precisem, a chance de rever conteúdos. E isso faz a diferença no momento de encontrar temas e aprofundar suas análises já que todos os conteúdos estão disponíveis na base do YouTube: matérias e transmissões ao vivo”, explicou o superintendente.

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A TV inovou e colocou no ar o programa Direto do Plenário, que vai ao ar às quartas-feiras, ao vivo, antes da sessão plenária. “Temos também os programas de estúdio como o Entrevista Coletiva, Programa Parlamento, Em Discussão, Olhares, Diário da ALMT, dentre outros”.

No rádio, a comunicação institucional também cumpre papel de aproximação com a população e disseminação de informações legislativas. O responsável pela Rádio Assembleia, José Marques, destaca a diversidade de conteúdos.

“A Rádio Assembleia é muito rica em informação. Além dos programas jornalísticos e entrevistas, também temos conteúdos institucionais e de entretenimento que abordam temas de interesse público. Quem acompanha a programação, as redes sociais e os conteúdos disponíveis no YouTube pode encontrar diversas ideias de pautas e aprofundar temas para o Prêmio ALMT de Jornalismo”, afirmou José Marques.

Já no campo do marketing institucional e das redes sociais, o trabalho é voltado para a adaptação da linguagem e transformação da informação legislativa em conteúdo acessível ao público. A gerente de Marketing da ALMT, Noêmia Oliveira, explica o processo.

“Publicamos conteúdos sobre leis em vigor e projetos de lei. Muitas vezes, essas informações acabam inspirando novas pautas para as redes sociais. O site institucional é a nossa base principal. Tudo o que é apurado e publicado lá serve de matriz para os demais canais. A partir disso, adaptamos o conteúdo para as redes com uma linguagem mais leve, acessível e adequada a cada plataforma”, destacou Noêmia, ao acrescentar a importância do trabalho em equipe.

Fonte: ALMT – MT

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