Tribunal de Justiça de MT
Novo Portal dos Juizados Especiais do TJMT oferece serviços personalizados por perfil de usuário
Em mais um passo para descomplicar o acesso à Justiça, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) destaca nesta quarta-feira (06 de agosto) a funcionalidade de segmentação dos serviços por perfil de usuários do novo Portal dos Juizados Especiais, disponível em https://servicosjuizados.tjmt.jus.br/. Pensado para otimizar a experiência de cada visitante, o portal oferece caminhos claros e personalizados para cidadãos em geral, partes em processos e advogados.
Lançado em junho, o portal visa modernizar e agilizar o acesso à Justiça, inicialmente para os Juizados Cíveis de Cuiabá e Várzea Grande. Como parte do compromisso de capacitar o usuário, a cada quarta-feira, o Portal do TJMT publica uma matéria detalhada sobre os serviços e funcionalidades do site, garantindo que o público aproveite ao máximo a ferramenta digital. Inicialmente, o portal concentra as demandas da Secretaria Unificada e dos 1º, 2º, 4º e 6º Juizados Especiais Cíveis de Cuiabá, e 1º e 2º Juizados Especiais Cíveis de Várzea Grande.
Navegação Inteligente
O novo Portal dos Juizados Especiais do TJMT foi concebido para que cada tipo de usuário encontre as informações e os serviços de que precisa de forma rápida e intuitiva. Os serviços específicos mudam conforme a seleção do perfil.
Na tela inicial, ícones e títulos direcionam para áreas específicas, separadas em serviços e conteúdos. Os conteúdos são organizados por temas, como documentos e certidões, entrar com ação ou processo e atendimento e comunicação com o Judiciário.
Perfil Cidadão
Destinado ao público em geral que busca informações básicas, orientação sobre como iniciar um processo nos Juizados Especiais, consulta de termos e glossários jurídicos, e acesso a certidões de forma simplificada. Este perfil visa desmistificar o Judiciário e oferecer o primeiro contato de forma acolhedora.
Perfil Parte
Para aqueles que já possuem um processo em andamento nos Juizados Especiais, este perfil oferece ferramentas para acompanhar o trâmite processual, verificar datas de audiências, solicitar remarcações e realizar a juntada de documentos. O objetivo é dar autonomia e transparência à parte envolvida, permitindo um acompanhamento ativo de sua demanda judicial.
Perfil Advogado
Criado para atender às necessidades específicas dos profissionais do Direito, este perfil concentra funcionalidades como o acesso a sistemas processuais eletrônicos (PJe), consulta de pautas, agendamento de atendimentos e ferramentas que auxiliam na gestão e acompanhamento de múltiplos processos. A ideia é fornecer um ambiente de trabalho digital que otimize a rotina dos advogados que atuam nos Juizados Especiais.
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Autor: Marcia Marafon
Fotografo:
Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
Email: [email protected]
Resumo:
- Plano de saúde deverá custear congelamento de óvulos para evitar infertilidade causada por tratamento médico, mas não pagará despesas futuras.
- A decisão diferenciou prevenção de infertilidade de reprodução assistida.
Uma operadora de plano de saúde deverá custear parte do procedimento de congelamento de óvulos de uma paciente diagnosticada com endometriose profunda, diante do risco de infertilidade decorrente de tratamento cirúrgico. A decisão, porém, limitou a cobertura apenas às etapas iniciais do procedimento, excluindo despesas futuras.
O caso foi analisado pela Quarta Câmara de Direito Privado, sob relatoria do desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho. A paciente relatou que precisava passar por cirurgia para tratar a doença e que, por orientação médica, deveria realizar a criopreservação de óvulos como forma de preservar a fertilidade.
A operadora negou o custeio sob o argumento de que o procedimento estaria relacionado à reprodução assistida, o que não é de cobertura obrigatória. No entanto, ao julgar o recurso, o relator destacou que a situação não se confunde com fertilização in vitro, mas sim com uma medida preventiva para evitar um dano decorrente do próprio tratamento de saúde.
Segundo o entendimento adotado, quando o plano cobre a doença, também deve arcar com medidas necessárias para evitar efeitos colaterais previsíveis, como a infertilidade. O magistrado ressaltou que a criopreservação, nesse contexto, tem caráter preventivo e está ligada diretamente ao tratamento médico indicado.
Por outro lado, a decisão estabeleceu limites para essa obrigação. Ficou definido que a operadora deve custear apenas as fases iniciais do procedimento, como a estimulação ovariana, a coleta e o congelamento dos óvulos.
Já os custos posteriores, como taxas de armazenamento do material genético e eventual utilização futura em fertilização assistida, não deverão ser arcados pelo plano, por se tratarem de medidas relacionadas ao planejamento familiar.
Processo nº 1004443-86.2026.8.11.0000
Autor: Flávia Borges
Fotografo:
Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
Email: [email protected]
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