Tribunal de Justiça de MT
Magistrados e servidores se qualificam para atuar em círculos de construção de paz mais complexos
Teve início nesta segunda-feira (8 de setembro) o módulo 2 do Curso de Formação de Instrutores de Justiça Restaurativa e Facilitadores de Círculos de Construção de Paz Mais Complexos, destinado a magistrados e servidores que já atuam nessa vertente da Justiça. A qualificação ocorre presencialmente na Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT), até sexta-feira (12).
O curso, promovido pelo Núcleo Gestor da Justiça Restaurativa do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (Nugjur-TJMT) e pela Esmagis-MT, tem como formadora a pedagoga e especialista em Neurociência e Comportamento Katiane Boschetti da Silveira. Ela explica que a formação busca aprofundar o conhecimento dos profissionais que já atuam com Justiça Restaurativa, visando ampliar esse trabalho para casos judiciais, ou seja, onde já existe um conflito instalado.
“Nós dividimos a formação da Justiça Restaurativa em situações menos complexas e mais complexas. Então a maioria dos cursos que o Tribunal de Justiça ofertou, desde 2023, foi para formar facilitadores na ponta para situações menos complexas, que são diálogos, celebração, fortalecimento de vínculo, senso comunitário. Círculos esses que trabalhavam o pertencimento e a prevenção da violência. Agora, com os instrutores formados, eles vão estar capacitando lá na ponta os facilitadores que já têm essa primeira formação, aplicar à situação de conflito, trabalhar em situações de luto, por exemplo, pra poder reintegrar adolescentes ou adultos que estejam privados de liberdade ou afastados da sociedade por algum motivo”, afirma.
A presidente do NugJur, desembargadora Clarice Claudino da Silva, ressaltou que este é um momento de grande relevância para o núcleo, em que o Tribunal de Justiça dá um passo importante ao investir na formação de instrutores preparados para conduzir círculos mais completos e complexos, nos quais o conflito é tratado de forma ampla. “Isso significa um segundo passo gigante da Justiça Restaurativa no nosso estado, capaz de atender muito mais casos, inclusive na esfera penal e de ressarcimento de danos. Estamos contentes e esperançosos com a multiplicação que será possível a partir dessa formação continuada, já que os círculos mais complexos demandam expertise, metodologia envolvente e a participação ativa da comunidade e de todas as partes do conflito”, destacou.
Presente na abertura da aula desta segunda-feira (8), a gestora-geral do Núcleo Gestor da Justiça Restaurativa (NugJur), Euzeni Paiva de Paula destacou que trabalhar com as ferramentas da Justiça Restaurativa é um chamado e uma vocação e agradeceu a todos pela dedicação, comprometimento e entrega.
“Para a gente é de extrema importância essa formação. É a continuidade da nossa trilha, é importante para a política, é importante para o tribunal e é importante para o NugJur. É gratificante ver como estamos bem organizados. Então fico agradecida a todos vocês que continuam imbuídos nessa missão”, disse.
Para o gestor do Centro Judiciário de Solução de Conflitos (Cejusc) de Tangará da Serra, José Nivaldo de Lima, que já é instrutor de Justiça Restaurativa desde 2023, participar dessa formação para atuar em casos mais complexos é importante para propiciar às pessoas atendidas pelo Judiciário estadual uma resolução mais efetiva das suas demandas, por meio da Justiça Restaurativa. “As partes são convidadas a participar da resolução dos conflitos, que na verdade são delas. Então elas passam a ser atores também dessa solução”, afirma.
Segundo ele, é importante lembrar que mais do que réus ou vítimas, tratam-se de seres humanos, que sofrem reflexos dos casos em julgamento que vão além de uma sentença. “É importante nós isolarmos a vida da pessoa do fato. Às vezes, foi um fato isolado na vida dela, que precisa ser resolvido. E também quais consequências que a vítima vai apontar com relação a esse acontecimento, justamente pra que o infrator tenha a noção de que não foi apenas uma agressão, mas que isso teve reflexo no âmbito emocional, psicológico e no transcorrer de toda a vida da vítima para que ele não venha a cometer novamente esses atos”.
A gestora do Cejusc de Nova Xavantina, Rogéria Borges, afirma que é gratificante ver a preocupação do Tribunal de Justiça de Mato Grosso em proporcionar aperfeiçoamento aos magistrados e servidores que atuam na Justiça Restaurativa. “Isso é um marco importantíssimo para o nosso tribunal na pacificação social, na restauração de relacionamentos relacionados a crimes concretos”.
O primeiro módulo da formação correspondeu a cinco encontros semanais, ofertados ao longo do mês de agosto e início de setembro, por meio de videoconferência. Os próximos dois módulos da formação preveem novos encontros virtuais, que vão até o mês de dezembro, além do estágio supervisionado, que consistirá na formação de facilitador de círculo de construção de paz mais complexo, a ser realizada presencialmente.
No total, o curso tem carga horária de 100 horas, que abrangerão os seguintes tópicos: o papel do instrutor — habilidades e atribuições; relação da Justiça Restaurativa com a teoria dos conflitos; procedimento restaurativo; tipos de círculos de construção de paz mais complexos; possibilidades de aplicação dos círculos de construção de paz mais complexos; construção e definição de consenso nos círculos de construção de paz; tipificação e possibilidades de aplicação dos círculos de construção de paz; e planejamento e organização — vivência prática e elaboração de roteiros.
O que é o Círculo de Construção de Paz – É um processo estruturado para organizar a comunicação em grupo, a construção de relacionamentos, a tomada de decisões e resolução de conflitos de forma eficiente. Geralmente é realizado com grupos pequenos, em torno de 10 a 20 pessoas, e tem duração média de duas horas, dependendo do tema a ser trabalhado pelo facilitador.
O objetivo dessa prática da Justiça Restaurativa é promover o bem-estar e a saúde emocional, proporcionando um espaço seguro e acolhedor para os participantes compartilharem suas experiências, desafios e emoções. Essa prática pode ajudar a reduzir o estresse, melhorar o clima organizacional e promover a saúde emocional.
A realização do círculo é indicada até mesmo na ausência aparente de um conflito, de modo a fortalecer as relações interpessoais e a comunicação, pois os participantes são estimulados a desenvolver um olhar de empatia, escuta ativa e de compreensão mútua.
Para saber mais sobre o círculo de construção de paz e o trabalho desenvolvido pelo Núcleo Gestor da Justiça Restaurativa (NugJur) do TJMT, entre em contato pelo e-mail [email protected] ou pelos telefones (65) 3617-3617 ou (65) 9 9222-9757 (WhatsApp)
Acesse a página do NugJur: https://portalnugjur.tjmt.jus.br/
Autor: Celly Silva
Fotografo:
Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
Email: [email protected]
Tribunal de Justiça de MT
Avanços no papel e entraves na prática mostram que a inclusão ainda carece de efetividade
Apesar da existência de um arcabouço jurídico avançado, a garantia de direitos às pessoas com deficiência ainda enfrenta entraves concretos para sua execução. A avaliação foi apresentada pela advogada doutora Jennyfer Bathemarque durante a palestra “A Pessoa com Deficiência no Sistema de Justiça: Direitos, desafios e o papel do Judiciário na efetivação da inclusão”, realizada dentro da programação do evento “TJMT Inclusivo: Autismo e Direitos das Pessoas com Deficiência”, realizado na quinta-feira (16), na Igreja Lagoinha, em Cuiabá.
A advogada conhece na pele as dificuldades de uma mãe atípica e da necessidade de recorrer ao sistema de Justiça para garantir que o amor de sua vida, seu filho, quando ainda um bebezinho de seis meses, pudesse ser submetido a uma intervenção cirúrgica cardíaca de alta complexidade.
Ao aprofundar a reflexão, a palestrante adotou um tom crítico ao provocar o público sobre a distância entre o que está previsto na legislação e o que, de fato, é entregue à população: o que determina a “Lei Berenice Piana” quanto à responsabilidade dos municípios na proteção das pessoas com autismo?
Segundo ela, o país não carece de normas, mas de efetividade. “Temos um arcabouço jurídico robusto, mas que ainda falha na execução. O direito existe no papel, mas não chega com a mesma força na vida real de quem precisa”, pontuou.
Na avaliação da advogada, essa desconexão se reflete em violações recorrentes: negativa de terapias por planos de saúde, ausência de profissionais especializados nas escolas, falta de atendimento adequado no SUS, escassez de especialistas, longas filas de espera e entraves no acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). “O que vemos é um sistema que empurra as famílias para decisões difíceis, muitas vezes abrindo mão de estabilidade financeira para tentar garantir o mínimo de dignidade”, alertou.
A crítica se intensifica quando o acesso a direitos passa, quase sempre, pelo Judiciário, evidenciando um cenário que exige reflexão: direitos básicos ainda dependem de ação judicial para serem garantidos, enquanto a morosidade processual compromete tratamentos que não podem esperar.
A advogada cita ainda que se soma a isso a exigência excessiva de laudos, que acaba se tornando mais uma barreira de acesso, além da falta de uniformidade nas decisões, gerando insegurança jurídica. Nesse contexto, também se coloca em debate a própria capacidade do sistema de Justiça de compreender, em sua complexidade, as dimensões clínicas e sociais que envolvem as pessoas com deficiência.
Ela também chamou atenção para o que classificou como distorções estruturais: por que a judicialização deixou de ser exceção e passou a ser regra? Por que decisões ainda se baseiam, muitas vezes, em critérios exclusivamente formais? Onde está o olhar multidisciplinar? E por que, mesmo após decisões favoráveis, ainda há descumprimento, dependência de bloqueios judiciais e um ciclo contínuo de novas ações?
Para Jennyfer, esse cenário evidencia uma inversão preocupante. “O que deveria ser resolvido administrativamente tem sido transferido ao Judiciário. Isso revela não apenas a fragilidade das políticas públicas, mas também a sobrecarga de um sistema que acaba sendo acionado para garantir o básico”.
A advogada também fez questão de elogiar o serviço prestado por meio do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), com destaque para a realização do evento TJ Inclusivo, que, segundo ela, evidencia o compromisso institucional com a promoção da acessibilidade e da inclusão.
Para a advogada, iniciativas como essa ampliam o diálogo com a sociedade e, a cada interação, contribuem para uma compreensão mais clara das falhas ainda existentes, auxiliando na promoção de ações mais efetivas, sensíveis e alinhadas às necessidades das pessoas em situação de vulnerabilidade.
TJMT Inclusivo – O projeto reforça o compromisso do Poder Judiciário de Mato Grosso, por meio da Comissão de Acessibilidade e Inclusão, com o respeito à neurodiversidade e dá cumprimento à Resolução 401/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Judiciário, e à Lei federal nº 12.764/2012 – Lei Berenice Piana, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Autor: Patrícia Neves
Fotografo: Alair Ribeiro
Departamento: Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT
Email: [email protected]
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