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Política Nacional

Projeto alternativo de isenção de IR será analisado pela CAE

Publicado

19 de setembro de 2025, 18:01

Diante da demora da Câmara dos Deputados em votar a proposta do governo que isenta do Imposto de Renda quem recebe até R$ 5 mil mensais, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pode votar na terça-feira (23), a partir das 10h, um outro projeto de teor semelhante: o PL 1.952/2019.

Esse projeto de lei, de autoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM), tem como relator o próprio presidente da CAE, o senador Renan Calheiros (MDB-AL). O texto, que propõe isenção semelhante à defendida pelo governo, será votado como forma de alerta do Senado para a inércia da Câmara.

Renan Calheiros já havia demonstrado insatisfação com a tramitação do projeto do governo (PL 1.087/2025), que na Câmara foi aprovado em comissão especial, com parecer do deputado federal Arthur Lira (PP-AL), mas ainda não foi a votação no Plenário daquela Casa.

— Pesquisas mostram que 85% da população apoia a isenção. Só é contra aqueles que já estão isentos. Lamentavelmente, essa proposta [a do governo] tem sido usada como moeda de troca para se colocar outros temas na pauta do Congresso Nacional — afirmou Renan em recente reunião, citando dados do Instituto Quaest.

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Recém-nascidos

A CAE também pode votar na terça-feira o PL 5.771/2023, apresentado pela senadora Mara Gabrilli (PSD-SP). Esse projeto de lei prevê gratuidade no transporte público para acompanhantes de recém-nascidos em deslocamentos para exames ou consultas do Programa Nacional de Triagem Neonatal.

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) apresentou relatório favorável à iniciativa, que busca facilitar o acesso a procedimentos como o “teste do pezinho” e o “teste do coraçãozinho”, fundamentais para o diagnóstico precoce de doenças em bebês.

Clientes de bancos

Outro projeto de lei que está na pauta da CAE é o PL 4.871/2024, de autoria do ex-deputado federal Carlos Bezerra, que prevê a ampliação dos direitos dos clientes bancários.

Essa proposta — que conta com relatório favorável do senador Eduardo Braga — prevê medidas como portabilidade automática do salário e de benefícios previdenciários; débito automático entre diferentes instituições bancárias;  transparência nas informações sobre taxas de juros; e criação de linha de crédito especial com juros reduzidos.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Fonte: Agência Senado

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Política Nacional

CCT aprova projeto que obriga operadoras a ampliar cobertura de telefonia

Publicado

21 de maio de 2026, 17:30

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A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) aprovou na quarta-feira (20), em turno suplementar, um projeto que obriga operadoras de telefonia celular e internet móvel a assumir compromissos de expansão da cobertura. O PL 2.733/2021 segue para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para análise no Plenário do Senado.
O texto aprovado é um substitutivo (texto alternativo) do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) ao projeto original da ex-senadora Nilda Gondim (PB). A matéria foi aprovada em primeira votação na semana passada.
O projeto altera a Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472, de 1997) para determinar que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) priorize, nas autorizações de uso de radiofrequência, compromissos de interesse coletivo. Esses compromissos são obrigações assumidas pelas operadoras nos leilões de faixas de frequência. Em troca do direito de explorar comercialmente essas faixas, as empresas devem investir na ampliação dos serviços móveis. Isso vale, por exemplo para áreas de difícil acesso ou pouco atrativas economicamente, como regiões rurais e periferias urbanas.
A proposta original determinava que áreas rurais sem atendimento fossem incluídas obrigatoriamente nesses compromissos, mas Mourão retirou essa exigência para evitar que a lei limite a aplicação dos recursos. Segundo o relator, a expansão da cobertura no campo pode ser alcançada sem uma regra rígida na legislação, já que a tecnologia muda rapidamente e os investimentos precisam ter flexibilidade.
Pelo texto aprovado, os compromissos ligados ao uso das faixas de frequência deverão representar, preferencialmente, pelo menos 90% do valor mínimo previsto para a licitação. A regulamentação caberá à Anatel.
Mourão afirmou que o projeto reforça a ideia de que os leilões de radiofrequência não devem servir apenas para arrecadar recursos. Para ele, a maior parte do valor envolvido deve ser convertida em investimentos na melhoria e na expansão dos serviços móveis.
O relator também destacou que os compromissos de abrangência são importantes para ampliar a conectividade no país e garantir acesso a comunicação, informação, educação, saúde, trabalho remoto, serviços públicos digitais e outras atividades. O substitutivo transforma em lei uma prática que já vem sendo adotada pela Anatel. Atualmente, nas licitações de faixas usadas para serviços móveis, as operadoras vencedoras já assumem obrigações de cobertura.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Fonte: Agência Senado

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