Nacional

Fortaleza ganha novas unidades do CAIS e Observatório inédito de Prevenção à Violência e Drogas

Publicado

Fortaleza, 23/10/2025 – A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (Senad), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), anunciou, nesta quinta-feira (23), um pacote de investimentos no Ceará. Entre as iniciativas estão a criação de novas unidades do Centro de Acesso a Direitos e Inclusão Social na Política sobre Drogas (CAIS), a chegada do Pronasci Juventude à capital cearense e a implantação do Observatório de Prevenção à Violência e Drogas em parceria com universidades locais. Ao todo, os recursos repassados para a cidade chegam a R$ 15,2 milhões.

Os anúncios ocorreram durante o lançamento da Nova Política Municipal sobre Drogas e Prevenção à Violência de Fortaleza, elaborada em consonância com as diretrizes nacionais. A secretária nacional da Senad, Marta Machado, destacou o caráter inovador da política municipal e a importância da integração federativa.

“É muito promissor este lançamento. Trata-se de uma política central para enfrentar desigualdades e vulnerabilidades, avançando na prevenção e no cuidado com as pessoas. Isso é inovador e merece reconhecimento”, afirmou.

O secretário municipal de Políticas sobre Drogas de Fortaleza, Técio Nunes, explicou que o município prevê que o investimento inicial terá foco em prevenção e oportunidades para jovens das periferias. “Nosso objetivo é disputar o futuro dessa juventude para um lugar melhor, apostando no cuidado, na prevenção e no acolhimento”, disse.

Leia mais:  Senacon lidera plantão técnico nacional inédito contra abusos nos preços dos combustíveis

Casa Fortaleza

A Senad anunciou a instalação de mais três unidades do CAIS, que receberão o nome Casa Fortaleza. O investimento federal de R$ 6 milhões será executado em parceria com a Universidade Federal do Ceará (UFC), responsável pela gestão técnica e pelo monitoramento.

Os espaços oferecerão acolhimento multidisciplinar com serviços de psicologia, assistência social, cultura, esporte, lazer, orientação jurídica, capacitação profissional e inclusão produtiva. O objetivo é integrar o público em situação de vulnerabilidade às políticas públicas de diferentes esferas.

Segundo Marta Machado, o CAIS fortalece o acesso aos serviços públicos: “Muitas pessoas que usam substâncias enfrentam estigmas que dificultam o atendimento. O CAIS atua como ponte, garantindo encaminhamento e acompanhamento para que cheguem às políticas de saúde, assistência e inclusão”, explicou.

Pronasci Juventude

Outra novidade é a chegada do Pronasci Juventude à capital, com 500 vagas voltadas a jovens, de 15 a 24 anos, em situação de vulnerabilidade socioeconômica e racial. O programa oferece suporte social e psicológico, qualificação profissional, auxílio permanência e oportunidades de inserção no mercado de trabalho formal.

Leia mais:  Proteção de dados e privacidade entram em debate em audiência pública promovida pelo MJSP

O projeto será executado em parceria com o Instituto Federal do Ceará (IFCE), com investimento anual de R$ 7,7 milhões.

Observatório de Prevenção à Violência e Drogas

Também foi anunciada a criação do Observatório de Prevenção à Violência e Drogas de Fortaleza, em parceria com a UFC, com aporte federal de R$ 1 milhão. O espaço terá como função integrar dados e pesquisas para orientar a formulação de políticas públicas com base em evidências científicas.

De acordo com Marta Machado, a inovação está no uso da ciência para orientar decisões: “Precisamos de políticas públicas baseadas em evidências, não em preconceitos. Isso significa perguntar o que funciona, onde intervir e quem mais precisa de apoio. Só assim construiremos políticas eficazes.”

O Observatório também promoverá capacitação de gestores, técnicos e pesquisadores de todo o País e será acompanhado por um Diagnóstico Municipal do Uso de Drogas, fruto de parceria entre a Senad e a UFC, com investimento adicional de R$ 500 mil.

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública

Comentários Facebook
publicidade

Nacional

Aprendizagem Profissional: regras, direitos e funcionamento do contrato de aprendizagem

Publicado

A Aprendizagem Profissional é uma modalidade de contratação que combina formação teórica e experiência prática no ambiente de trabalho, conforme previsto na legislação.

Instituída pela Lei nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000, a contratação de aprendizes é destinada a adolescentes e jovens entre 14 anos completos e 24 anos incompletos. O contrato de aprendizagem garante registro em carteira de trabalho e acesso aos direitos trabalhistas e previdenciários.

Entre os direitos assegurados ao aprendiz estão a remuneração proporcional às horas trabalhadas, nunca inferior ao salário mínimo-hora; o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com alíquota de 2%; o 13º salário; as férias; e o vale-transporte. As férias devem coincidir, preferencialmente, com o período de férias escolares.

O contrato de aprendizagem é especial, com prazo determinado de até dois anos. A jornada de trabalho possui regras específicas: de quatro a seis horas diárias para aprendizes que ainda não concluíram o ensino médio e de até oito horas diárias para aqueles que já concluíram essa etapa de ensino. Nesse limite, estão incluídas as atividades teóricas realizadas pela entidade formadora.

Leia mais:  Portos da região Sul registram melhor movimentação dos últimos cinco anos

A legislação prevê proteção especial aos adolescentes aprendizes. Menores de 18 anos não podem exercer atividades consideradas perigosas, insalubres ou realizadas em horário noturno, entre 22h e 5h, nem desempenhar funções que possam prejudicar seu desenvolvimento físico, moral, psicológico ou social.

Como participar

Para se candidatar a uma vaga de aprendizagem, o jovem que ainda não concluiu a educação básica deve estar regularmente matriculado e frequentando uma instituição de ensino. A contratação está vinculada à participação em curso de aprendizagem profissional oferecido por entidade formadora habilitada.

As entidades formadoras são responsáveis pela formação teórica dos jovens, enquanto as empresas proporcionam a experiência prática no ambiente de trabalho. Conforme dados disponíveis, há mais de 4 mil entidades formadoras cadastradas no país, responsáveis pela oferta de 83.870 cursos de aprendizagem profissional.

Entre as entidades formadoras habilitadas estão instituições do Sistema S, como Senai, Senac, Senar, Senat e Sescoop, além de escolas técnicas e organizações da sociedade civil sem fins lucrativos que atendam aos requisitos legais.

Leia mais:  MJSP inicia 1ª edição do Curso de Planejamento e Atuação Interagências

As entidades formadoras habilitadas podem ser consultadas por município por meio da plataforma Microsoft Power BI.

Quem deve contratar aprendizes?

A contratação de aprendizes é obrigatória para estabelecimentos de qualquer natureza que possuam, no mínimo, sete empregados em funções que demandem formação profissional.

Nesses casos, a legislação determina que entre 5% e 15% dos trabalhadores ocupados em funções que exigem formação profissional sejam contratados na condição de aprendizes.

As regras para a contratação podem ser consultadas no Manual da Aprendizagem: o que é preciso saber para contratar o aprendiz.

 

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego

Comentários Facebook
Continue lendo

Mais Lidas da Semana