Política Nacional

CPMI ouve ex-diretor de Governança do INSS Alexandre Guimarães na segunda

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Alexandre Guimarães, ex-diretor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), será ouvido pela CPMI do INSS na segunda-feira (27), em reunião marcada para começar às 16h. A convocação atende a requerimentos apresentados pelo senador Izalci Lucas (PL-DF) e pelos deputados Rogério Correia (PT-MG), Adriana Ventura (Novo-SP), Duarte Jr. (PSB-MA) e Sidney Leite (PSD-AM).

Em seu requerimento (REQ 80/2025 – CPMI do INSS), Izalci argumenta que a convocação é uma medida inafastável e urgente para a elucidação do rombo de R$ 6,3 bilhões nos cofres da Previdência Social, já que Alexandre Guimarães ocupou a estratégica Diretoria de Governança, Planejamento e Inovação do INSS, entre 2021 e 2023.

De acordo com o senador, investigações conduzidas pela Polícia Federal no âmbito da Operação Sem Desconto expõem um nexo financeiro direto e suspeito entre o ex-diretor e o epicentro da organização criminosa.

“Documentos apontam que Guimarães recebeu R$ 313 mil de Antônio Carlos Camilo Antunes, vulgo Careca do INSS, apontado como a ‘figura central do esquema’, por meio de sua empresa Vênus Consultoria. Essa transação, desproporcional à sua renda declarada, transcende a mera irregularidade e sugere uma perigosa contrapartida por atos de ofício ou, no mínimo, por uma omissão conivente que garantiu a sangria dos recursos dos aposentados”, diz Izalci no requerimento.

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Para o senador, a gestão de Alexandre representa “um paradigma de falha de governança”, tornando o depoimento crucial para determinar se sua conduta foi de negligência culposa ou de participação dolosa na fraude. A ausência de medidas efetivas da diretoria para coibir as fraudes, conforme apontado pelas investigações, agrava sua situação, argumenta o parlamentar.

“É imperativo que o senhor Alexandre Guimarães esclareça, sob juramento, a natureza de sua relação com o lobista Careca do INSS, o propósito dos pagamentos recebidos e as razões de sua flagrante inércia enquanto diretor de governança, quando o patrimônio dos segurados brasileiros era sistematicamente dilapidado”, conclui Izalci.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Política Nacional

Sancionada ampliação de situações de afastamento do lar na Lei Maria da Penha

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O agressor que colocar em risco a integridade sexual, moral ou patrimonial da mulher ou de seus dependentes será imediatamente afastado do lar. É o que prevê a Lei 15.411/26, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (21).

O texto amplia as situações que preveem o afastamento do agressor na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), que já contemplava os riscos à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher e dos dependentes. Com a mudança, passam a ser contempladas todas as formas de violência previstas no artigo 7º da mesma lei.

O afastamento do agressor deve ser determinado pelo juiz ou, quando o município não for sede de comarca, pelo delegado de polícia. Quando não houver delegado disponível no momento da denúncia, o afastamento pode ser determinado por um policial.

A nova lei teve origem no Projeto de Lei 3257/19, apresentado pela senadora Daniella Ribeiro (PP-PB) e aprovado pelo Senado em abril de 2023. Na Câmara, a proposta foi aprovada em março deste ano.

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Da Redação – AC
Com informações da Agência Senado

Fonte: Câmara dos Deputados

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