Ministério Público MT

MPMT aciona Justiça por descumprimento de medidas de proteção animal

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O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Juína, ingressou com cumprimento provisório de decisão liminar contra o município de Juína. A medida foi adotada após o descumprimento de determinações judiciais relacionadas ao controle populacional de cães e gatos em situação de rua e à estruturação de serviços públicos voltados ao bem-estar animal.
A decisão liminar ordenou que o município adotasse, no prazo de 180 dias, ações como a implementação de programa contínuo de castração, campanhas de vacinação, estudo técnico para instalação de estrutura permanente de acolhimento e convênios para atendimento veterinário emergencial. Também foi determinada a criação de um programa de adoção responsável e a divulgação de canais de denúncia.
No entanto, passados 182 dias úteis, o município não comprovou o cumprimento de nenhuma das obrigações impostas. Conforme o promotor de Justiça Dannilo Preti Vieira, a ausência de iniciativas contribui para o aumento da população de animais abandonados, exposição a doenças, maus-tratos e riscos à saúde pública, além de potenciais acidentes de trânsito.
O município interpôs agravo de instrumento para tentar revogar a decisão, porém o Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve integralmente a liminar. Diante da resistência municipal, o promotor de Justiça assegura que se faz necessária a execução provisória da decisão para garantir a efetividade das políticas públicas e a proteção dos direitos difusos envolvidos.
No pedido, o Ministério Público requer que o município seja intimado a comprovar imediatamente o cumprimento das obrigações. Em caso de persistência da omissão, pede a aplicação das medidas coercitivas fixadas judicialmente, incluindo multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 200 mil.

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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Ministério Público MT

Tribunal do Júri julga filho de ex-deputado nesta terça-feira

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O Tribunal do Júri de Cuiabá julga, nesta terça-feira (21), às 9h, Carlos Alberto Gomes Bezerra, acusado pelo feminicídio de Thays Machado e pelo homicídio qualificado de Willian Cesar Moreno, crimes ocorridos em janeiro de 2023, na capital. A acusação em plenário será conduzida pelos promotores de Justiça Vinicius Gahyva Martins e Élide Manzini de Campos, integrantes do Núcleo de Defesa da Vida do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT).A realização da sessão foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), que negou pedido da defesa para suspender o julgamento. Em decisão proferida nesta segunda-feira (20), a Segunda Câmara Criminal rejeitou o habeas corpus que pleiteava novo adiamento da sessão, mantendo o júri na data previamente redesignada.Conforme a denúncia do MPMT, Carlos Alberto Gomes Bezerra responderá pelos crimes de feminicídio qualificado contra sua ex-companheira, Thays Machado, e homicídio qualificado contra Willian Cesar Moreno. O Ministério Público sustenta que os crimes foram praticados por motivo torpe, com emprego de perigo comum e mediante recurso que dificultou a defesa das vítimas. Em relação a Thays Machado, a denúncia também aponta a qualificadora do feminicídio.Segundo as investigações, o acusado não teria aceitado o término do relacionamento com Thays Machado. No dia 18 de janeiro de 2023, após monitorar os deslocamentos da ex-companheira, ele teria efetuado diversos disparos de arma de fogo contra o casal em via pública, em uma área de intensa circulação de pessoas, no bairro Consil, em Cuiabá.Ainda conforme a denúncia, o crime ocorreu em contexto de violência doméstica e de gênero. As investigações apontaram que o relacionamento era marcado por comportamento controlador e possessivo do acusado. Após o término, ele teria intensificado a vigilância sobre a vítima, utilizando mecanismos de rastreamento dela.O julgamento será realizado em sessão pública, conforme decisão da 1ª Vara Criminal de Cuiabá que determinou o levantamento integral do sigilo processual da ação penal.

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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