A Comissão de Meio Ambiente (CMA) votou nesta terça-feira (2) pela prejudicialidade de projeto de decreto legislativo que susta portaria da Fundação Cultural Palmares sobre processos de licenciamento ambiental que impactem comunidades quilombolas. 

O PDL 226/2021, do senador Paulo Paim (PT-RS) e outros senadores, foi relatado pela senadora Augusta Brito (PT-CE) e segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Segundo Paim, a norma editada pelo governo federal em 2021 retirou a proteção dos territórios quilombolas; por isso, deve ser derrubada. A Portaria 118/2021 da Fundação Cultural Palmares (vinculada ao Executivo) revogou uma instrução normativa (IN 1/2018) que estabelecia procedimentos administrativos a serem observados pela fundação nos processos de licenciamento ambiental de obras, atividades ou empreendimentos que impactem comunidades quilombolas. 

No entanto, Augusta votou pela prejudicialidade do projeto ao afirmar que a fundação deixou de possuir competência para coordenar processos de licenciamento ambiental que envolvam territórios quilombolas. Ela explicou que essa atribuição foi transferida ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), conforme o Decreto 12.171, de 2024. 

COP

A CMA também aprovou requerimento (REQ 28/2025 – CMA) do senador Beto Faro (PT-PA) para audiência pública sobre os resultados da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP 30), realizada em Belém em novembro. A data do debate será definida pela comissão.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado