Política Nacional
Especialistas divergem sobre aplicação de decisão do STF em planos de saúde antigos de idosos
Participantes de audiência pública na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa defenderam, nesta quarta-feira (3), pontos de vista opostos sobre a abrangência da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que proíbe o reajuste de planos de saúde por mudança de faixa etária aos 60 anos. O debate focou na chamada “modulação dos efeitos”, que definirá se a regra vale para contratos assinados antes da vigência do Estatuto da Pessoa Idosa (2004).
O STF já formou maioria para considerar inconstitucional o aumento de mensalidade baseado exclusivamente na idade para quem tem mais de 60 anos. No entanto, o julgamento está suspenso aguardando a análise conjunta com a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 90. O ponto central da disputa é a retroatividade da lei para contratos antigos (firmados até 2003).
Para o deputado Castro Neto (PSD-PI), que solicitou o debate em conjunto com outros parlamentares, a situação atual expulsa os idosos do sistema privado justamente no momento em que mais precisam.
“A família paga a vida toda para não ficar desamparada. Quando chega aos 60 anos, o plano passa de R$ 1.200 para R$ 3.200. A pessoa é praticamente expulsa do sistema”, afirmou o deputado.
Ele citou dados apontando que cerca de 14 milhões de pessoas acima de 60 anos estão inadimplentes, muitas devido à tentativa de manter os planos de saúde.
Segurança jurídica e risco financeiro
Representantes das operadoras de saúde alertaram para o risco de colapso financeiro, especialmente de empresas menores, caso o STF decida pela aplicação retroativa da norma.
O diretor da Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge), Frederico Borges, argumentou que os contratos antigos eram “atos jurídicos perfeitos”, baseados na legislação da época. Segundo ele, 79% das associadas são pequenas operadoras, muitas atuando no interior do país.
“Se a regra mudar para esses planos antigos, 100% da carteira e da receita dessas empresas serão afetadas. Muitas podem se tornar financeiramente inviáveis”, disse Borges, alertando que a quebra dessas empresas sobrecarregaria o Sistema Único de Saúde (SUS).
A superintendente da Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde), Helen Harume Miamoto, reforçou que o sistema funciona por mutualismo (os mais jovens financiam os mais velhos) e que a rápida transição demográfica brasileira pressiona os custos.
Defesa do consumidor e direitos humanos
Juristas e defensores dos direitos do consumidor contestaram o argumento econômico. A procuradora da República Gabriela Saraiva explicou que o Ministério Público Federal (MPF) defende a aplicação do Estatuto da Pessoa Idosa aos contratos antigos, desde que o aniversário de 60 anos do beneficiário tenha ocorrido após a vigência da lei (2004).
“Não há direito adquirido a regime jurídico quando se trata de proteção à dignidade da pessoa humana. O Estatuto é norma de ordem pública”, afirmou a procuradora.
A professora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Cláudia Lima Marques, classificou os reajustes como “cláusulas abusivas” e barreiras de mercado. Ela criticou a interpretação de que haveria inconstitucionalidade na proteção ao idoso.
“Não pode haver um Brasil com duas ordens públicas baseadas apenas em interesses econômicos. O consumidor pagou durante anos e, ao completar 60 anos, é discriminado pela sua idade”, argumentou a jurista, pedindo que o Parlamento acompanhe de perto a decisão final do STF.
Endividamento e desigualdade
O secretário nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, Alexandre da Silva, destacou que o aumento dos planos é uma das principais queixas recebidas pelo governo. Ele ressaltou que a saúde não deve focar apenas na doença, mas no cuidado, e criticou a desigualdade regional no acesso aos serviços.
Já o pesquisador Jorge Félix, do Centro Nacional de Pesquisa Científica de Paris, rebateu a tese de “risco sistêmico” das operadoras. Ele citou que o setor de saúde é um dos que mais gera bilionários no mundo e classificou a despesa com planos como um “endividamento silencioso” ou “gasto catastrófico” para as famílias.
“O capitalismo tem risco. As empresas que fazem contratos de longo prazo devem considerar mudanças na legislação. Querem liberalismo para os outros, mas proteção do Estado para si”, criticou Félix.
Encaminhamentos
O presidente da comissão, deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), afirmou que o colegiado continuará acompanhando a tramitação do tema no Judiciário e no Legislativo.
Durante a reunião, foi mencionada a necessidade de atualização do Código de Defesa do Consumidor (PL 3514/15) e a importância de o Brasil ratificar a Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos para fortalecer a segurança jurídica desse grupo social.
Da Redação – GM
Fonte: Câmara dos Deputados
Política Nacional
Ativistas criticam deportações em massa dos EUA e pedem medidas de acolhimento de migrantes no Brasil
As deportações em massa dos Estados Unidos e as falhas no acolhimento de migrantes no Brasil dominaram o debate entre ativistas de causas humanitárias em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados.
A audiência realizada nesta quarta-feira (8) resultou da mobilização internacional de parlamentares e sociedade civil que participaram, em março, da Jornada Continental pelo Direito à Migração e Defesa da Soberania.
Integrante do comitê da jornada em São Paulo, Bárbara Corrales lembrou que o movimento se intensificou a partir da truculência do ICE, o Serviço de Imigração e Controle Alfandegário dos Estados Unidos. “Na semana passada, os agentes do ICE prenderam 10 mil pessoas em cinco dias. Isso não deixa dúvida do que o imperialismo quer: a guerra pode ser com bombas, mas a guerra também pode ser com opressão social.”
Bárbara Corrales afirmou que, mesmo diante de intensa manifestação popular nos Estados Unidos (com o lema “No kings, no ICE, no war”), o governo Donald Trump manteve as deportações em massa e reforçou o orçamento do ICE com 70 bilhões de dólares.
De janeiro de 2025 até junho deste ano, foram cerca de 600 mil deportados, dos quais 4,6 mil brasileiros. Também houve 60 mil detidos de várias nacionalidades, a maioria (70%) sem antecedentes criminais.
Brasileiros nos EUA
Falando diretamente de Boston, em Massachusetts, a organizadora do Grupo Mulher Brasileira, Heloísa Galvão, deu detalhes do cotidiano de tentativa de ajuda aos migrantes brasileiros. “A situação aqui é uma catástrofe. É um governo que coloca em risco a vida das pessoas, coloca uns contra os outros e alimenta o ódio. O que a gente vê na nossa comunidade é um medo, é um pavor. Todos os dias a gente recebe ligação de brasileiros presos.”
Os ativistas calculam que há 17 mil brasileiros enfrentando detenções prolongadas e dificuldades de defesa nos Estados Unidos.
A diplomata Carlota Ramos, que trabalha na Divisão de Assuntos Humanitários do Ministério de Relações Exteriores, afirmou que o Brasil enfrenta a situação com base nos princípios de não criminalização da migração, proteção dos direitos de migrantes e refugiados e integração socioeconômica.
“Vivemos [no mundo] um momento de recrudescimento de discursos anti-imigração, endurecimento de políticas migratórias e crescente erosão de mecanismos internacionais de proteção. Nesse contexto, o Brasil tem atuado para ser uma voz dissonante, que defende soluções baseadas em direitos humanos, cooperação internacional e não discriminação”, afirmou.
Carlota Ramos citou ações em curso, como a Operação Acolhida, voltada aos venezuelanos, e o primeiro Plano Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia (I PlaNaMigra), assinado em junho deste ano.
Ações em andamento
Um dos organizadores da audiência, o deputado Rui Falcão (PT-SP) pediu o fortalecimento do Programa Aqui é Brasil, lançado no ano passado para a reintegração de brasileiros repatriados à força.
“Apesar de toda a boa vontade, tem baixo orçamento. Mais de 5 mil famílias foram deportadas com violência e precisam de acolhimento, direito à moradia, quem sabe acesso a benefícios sociais e também possibilidade de reinserção no mercado de trabalho. Nós não queremos muros, queremos horizontes”, disse o deputado.
Rui Falcão ainda defendeu a formalização de uma delegação multipartidária de parlamentares para verificar a situação dos brasileiros presos nos Estados Unidos.
Migrantes no Brasil
Durante a audiência, migrantes radicados no Brasil também relataram os desafios por aqui, como racismo, xenofobia, trabalho precário, separação da família e medo de deportação e de violência institucional.
Integrante do Conselho Municipal do Migrante de São Paulo, a nigeriana Constance Salawe afirmou que a legislação migratória brasileira é uma das mais avançadas do mundo, mas precisa ser plenamente implementada.
“Nós, imigrantes, não somos um problema a ser resolvido. Somos parte da solução: trabalhamos, empreendemos, produzimos conhecimento, cuidamos das pessoas, enriquecemos a cultura brasileira e ajudamos a construir um Brasil mais diverso, mais forte e mais humano”, declarou.
Segundo Constance Salawe, “migrar não é apenas mudar de território, é reconstruir uma vida”.
Outro organizador do debate, o deputado Reimont (PT-RJ) afirmou que “fronteiras administrativas não podem impedir o livre deslocamento das pessoas”.
Já a deputada Erika Kokay (PT-DF) sugeriu a criação de um observatório para monitorar a situação dos migrantes e uma moção de repúdio da comissão à política anti-imigratória de Trump.
Também na audiência, a palestina Muna Muhammad Obdeh citou a Declaração Universal dos Direitos Humanos como fundamento para a reconstrução da sua vida no Brasil. “Eu, como palestina, resido aqui no Brasil desde 1992, faço pesquisa, estudo e oriento estudantes nessa temática, que transcorre a partir de direitos humanos e de dignidade humana”, disse.
Muna Muhammad Obdeh é professora de saúde coletiva na Universidade de Brasília (UnB) e representou o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes) no debate.
Reportagem – José Carlos Oliveira
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Câmara dos Deputados
Ativistas criticam deportações em massa dos EUA e pedem medidas de acolhimento de migrantes no Brasil
Jaguaruna (SC) recebe título de Capital Nacional da Maior Onda do Brasil
Mulheres pedem aprovação imediata do projeto que torna a misoginia crime
Prefeitura de Lucas entrega Complexo Arena Tessele Júnior
ParCão é inaugurado e amplia espaços de lazer para animais em Lucas
-
Mato Grosso3 de julho de 2026, 23:29Governo de MT suspende notícias institucionais do Portal em cumprimento às normas eleitorais
-
Mato Grosso3 de julho de 2026, 22:59Governador entrega nova Feira do Produtor: “nunca antes tivemos uma oportunidade como essa”, afirma feirante mais antigo
-
Mato Grosso3 de julho de 2026, 22:59Feira revitalizada em Chapada dos Guimarães reforça apoio do Governo do Estado à agricultura familiar
-
Nacional3 de julho de 2026, 19:00DEFESO ELEITORAL 2026
