Política Nacional

Vai à CCJ projeto que susta isenção de tarifa de importação de sardinha

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A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) aprovou na quarta-feira (3) um projeto de decreto legislativo que susta artigos de uma resolução do governo federal que zeram a tarifa de importação de determinados gêneros alimentícios, incluindo a sardinha.

O PDL 128/2025, do senador Jorge Seif (PL-SC), recebeu voto favorável do relator, senador Jaime Bagattoli (PL-RO). Agora o texto segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). 

A Resolução Gecex 709/2025 foi publicada pelo Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex), vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. A norma alterou a classificação de produtos e tarifas de importação do Mercosul.

Para Jorge Seif, derrubar a isenção dada pela resolução à importação de sardinha em conserva é uma forma de proteger a indústria nacional, uma vez que a norma amplia o risco da concorrência desleal.

Bagattoli afirmou que a resolução ultrapassa os limites legais e prejudica a economia nacional e regional, atingindo pescadores, aquicultores e a indústria nacional. Segundo ele, a isenção prevista tem impacto de cerca de US$ 110 milhões (aproximadamente R$ 600 milhões) na arrecadação federal, agravando o déficit público. 

— A sustação dos dispositivos da referida resolução é, portanto, apresentada como medida urgente para proteger a cadeia pesqueira nacional, preservar a arrecadação pública e combater as verdadeiras causas da inflação, defendendo os interesses estratégicos do país e das comunidades litorâneas brasileiras — defendeu o relator.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Política Nacional

Câmara dos Deputados aprova regime de urgência para quatro propostas

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (20) o regime de urgência para quatro propostas. Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara.

Confira:

  • Projeto de Lei 4215/21, do deputado [[Padre João]] e outros 33 parlamentares do PT, que institui a Política Nacional de Educação das Populações do Campo, das Águas e das Florestas. O objetivo é ampliar e qualificar a oferta de educação básica, profissionalizante e superior para quem vive e trabalha no meio rural;
  • Projeto de Lei 2486/26, do deputado [[Isnaldo Bulhões]], que altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental (APA) do Jamanxim, ambas localizadas no município de Novo Progresso, no sudoeste do Pará. O objetivo é adequar os limites da unidade de conservação à realidade fundiária da região e disciplinar o processo de ocupação do território;
  • Projeto de Lei Complementar 139/26, do deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), que reduz a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das resseguradoras locais de 15% para 9% e elimina um limite de compensação de prejuízos fiscais aplicado ao setor. O objetivo é corrigir uma assimetria tributária que, segundo o autor, coloca as empresas brasileiras em desvantagem frente às concorrentes estrangeiras;
  • Projeto de Lei 1448/26, do deputado [[João Daniel]], que institui o Programa Nacional de Assentamentos Produtivos Periurbanos e Semirrurais (PNPAS). A proposta cria um marco legal para a implantação de assentamentos voltados à produção familiar de alimentos em imóveis rurais localizados nas franjas das cidades e em áreas de transição entre o campo e o meio urbano.
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Mais informações a seguir

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Georgia Moraes

Fonte: Câmara dos Deputados

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