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Saiba como agir em casos de subtração internacional de crianças e adolescentes

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Brasília, 15/01/2026 – A subtração internacional ocorre quando uma criança ou adolescente é levado para o exterior ou mantido fora do país em que vive, sem a autorização de um dos pais ou do responsável legal, ou sem decisão judicial do país de origem. Isso pode ocorrer, por exemplo, se um dos genitores mudar o país de residência da criança sem comunicar o outro ou se a criança permanecer no exterior por mais tempo do que o permitido após uma viagem de férias ou visita.

No Brasil, a atuação nesses casos é coordenada pela Secretaria Nacional de Justiça (Senajus), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Autoridade Central Administrativa Federal (Acaf), vinculada ao Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI).

A subtração internacional de crianças está prevista na Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspectos Civis da Subtração Internacional de Crianças e na Convenção Interamericana de 1989 sobre a Restituição Internacional de Menores. O Brasil é parte de ambos os tratados.

O principal objetivo dessas convenções é proteger o bem-estar da criança, garantindo o retorno imediato e seguro ao país de residência habitual e o direito à convivência familiar.

Quem atua

A Acaf é o órgão responsável por receber, analisar e encaminhar pedidos de cooperação internacional em casos de subtração internacional de crianças. A atuação ocorre tanto quando a criança menor de 16 anos é trazida de forma irregular para o Brasil quanto quando é levada para o exterior.

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Quando essa criança é levada irregularmente do Brasil para outro país, a Acaf encaminha o pedido de retorno ou de exercício do direito de visita à autoridade competente no país onde a criança se encontra.

A Senajus, por meio da Acaf, também estimula o diálogo e a busca por acordo entre os pais, sempre com foco na solução mais rápida e no melhor interesse da criança.

Medidas de prevenção

A prevenção é um dos pilares das convenções internacionais. No Brasil, o controle ocorre principalmente em dois momentos: na emissão do passaporte e na saída da criança do território nacional.

A emissão de passaporte para crianças e adolescentes exige autorização expressa e por escrito de ambos os genitores. Além disso, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Resolução nº 131 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a saída de menor de 18 anos do país, desacompanhado ou acompanhado de terceiros, depende de autorização expressa dos pais ou responsáveis, com prazo determinado e assinaturas reconhecidas por autenticidade.

A autorização de viagem não permite a mudança definitiva de residência da criança para o exterior. Qualquer alteração da residência habitual exige o consentimento do outro genitor ou autorização judicial no país de residência da criança.

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A quem recorrer em caso de subtração internacional

Quando a criança ou adolescente é levado do Brasil para o exterior, o genitor ou responsável deve entrar em contato com a Autoridade Central Administrativa Federal (Acaf), do DRCI, para solicitar o retorno ou o exercício do direito de visita. O pedido deve ser feito por meio de formulário próprio, acompanhado da documentação necessária, e pode ser encaminhado inicialmente por e-mail.

Se a criança vier do exterior para o Brasil, o contato deve ser feito com a Autoridade Central do país de residência habitual, que encaminhará o pedido às autoridades brasileiras pelos canais oficiais.

Caso o paradeiro do menor seja desconhecido, a Acaf pode solicitar apoio da Interpol e das autoridades locais para auxiliar na localização.

Orientação fundamental

A Senajus reforça que não se deve alterar a residência de uma criança para outro país sem autorização do outro genitor ou decisão judicial da autoridade competente. O respeito às normas nacionais e aos tratados internacionais é essencial para garantir a proteção integral da criança e preservar seus vínculos familiares.

Mais informações, formulários e orientações detalhadas estão disponíveis no portal do MJSP, na área dedicada à subtração internacional de crianças.

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública

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Com aporte de R$ 3 bilhões do Ministério dos Transportes, construção da Ponte Salvador-Ilha de Itaparica avança

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A futura maior ponte da América Latina, entre Salvador e a Ilha de Itaparica, na Bahia, receberá R$ 3 bilhões do Governo do Brasil. O empreendimento consolidará o Rodoanel Metropolitano de Salvador, fortalecerá a conexão entre os principais eixos rodoviários da capital baiana e ampliará a eficiência da mobilidade regional. O projeto compõe o Sistema Rodoviário Salvador–Itaparica, considerado um dos maiores investimentos em infraestrutura do país. A iniciativa promoverá a integração logística e socioeconômica entre a Região Metropolitana, o Recôncavo Baiano, o Baixo Sul, o Extremo Sul e a Chapada Diamantina. 

O anúncio foi feito pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, nesta quarta-feira (1º), durante cerimônia de assinatura do protocolo de intenções para viabilizar o investimento federal no empreendimento. Inserida no Novo PAC, a estrutura terá 12,4 quilômetros de extensão e deve reduzir o tempo de travessia de cerca de uma hora para 15 minutos. O evento contou com a participação do ministro dos Transportes, George Santoro, investidores e demais autoridades.

“A construção dessa ponte é necessária para desenvolver a Bahia no século XXI. Ela está sendo pensada no momento em que o estado tem um governo muito responsável, que teve coragem de fazer a maior ponte do Brasil e da América Latina aqui em Salvador e Itaparica”, exaltou o presidente. 

Em seu discurso, Lula pediu aos moradores que recebam o projeto arquitetônico de braços abertos. “Além de pensar nos cidadãos trazendo uma obra tão grande para a região, tivemos coragem para frear a especulação imobiliária, pois aqui vai ter área de preservação para vocês, moradores de Itaparica, cuidarem com o carinho para que a ilha não perca a sua essência. A essência da tranquilidade, que até me faz querer morar aqui”, completou.

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A União também cedeu mais de 35 mil m² de áreas para apoio às atividades, além da implantação de uma plataforma provisória de suporte à construção.

“Hoje, com a colocação da primeira viga dessa ponte, iniciamos uma obra muito importante que faz parte da estratégia do Ministério dos Transportes em melhorar as áreas urbanas das capitais brasileiras. Esse projeto se integra perfeitamente no Rodoanel Metropolitano de Salvador, economizando muitos quilômetros, muito tempo da vida das pessoas no dia a dia e das cargas que trafegam pelas rodovias federais e rodovias estaduais da Bahia. Eu não tenho dúvida que será um grande vetor de desenvolvimento econômico para toda Bahia e todo Nordeste”, ressaltou o ministro dos Transportes, George Santoro.

Destino turístico

Salvador recebeu, em maio de 2026, cerca de 762,4 mil visitantes. Já a Ilha de Itaparica, localizada na Baía de Todos os Santos, está entre os destinos mais procurados por brasileiros e estrangeiros, devido às praias de águas calmas, piscinas naturais e à rica herança histórica. A nova ligação melhorará o acesso entre os dois pontos e impulsionará a economia regional.

“Nós sobrevoamos hoje a BR-324, que é o principal vetor da chegada de todos os meios de transportes em Salvador. Tem muito congestionamento. Então essa ponte é estratégica e o Governo do Brasil não está apoiando apenas uma ponte, mas o sistema viário oeste, por onde passa cargas de grãos, de algodão, de fruta e com essa ponte tão sonhada e que será construída vai economizar até 200 quilômetros de percurso. Isso vai impactar diretamente na vida dos motoristas e dos caminhoneiros”, finalizou o governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues.

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Ao todo, o empreendimento tem potencial de impacto direto e indireto sobre cerca de 250 municípios da Bahia. Além da Obra de Arte Especial (OAE), o projeto inclui 4,4 quilômetros de vias estruturadas em Salvador, uma via expressa de 22 quilômetros na Ilha de Itaparica e a duplicação de 8 quilômetros da BA-001, no trecho entre Tairu e a Ponte do Funil. O investimento total previsto é de R$13,3 bilhões. 

Transformando vidas

O auxiliar das obras Jorge Peçanha, morador da Ilha de Vera Cruz, uma das localidades diretamente beneficiadas pelo projeto, relata que a travessia é feita atualmente por balsas e lanchas. Segundo ele, os atrasos e o tempo de deslocamento dificultam a rotina de quem depende do transporte.


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É a Bahia!

Os investimentos federais em infraestrutura de transportes na Bahia passaram de R$689,3 milhões, em 2022, para R$1,723 bilhão, em 2026, o que representa um aumento de aproximadamente 150% no período. 

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Assessoria Especial de Comunicação
Ministério dos Transportes

Fonte: Ministério dos Transportes

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