Tribunal de Justiça de MT

Entenda as certidões disponíveis no TJMT e quando cada uma deve ser usada

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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) reúne na página eletrônica de certidões (https://sec.tjmt.jus.br/) um conjunto de serviços públicos que permitem a emissão, autenticação e acompanhamento de diversos documentos judiciais de forma gratuita, on-line e imediata.

O Sistema de Expedição de Certidões (SEC) foi desenhado para simplificar a vida de cidadãos, empresas e operadores do Direito, eliminando a necessidade de deslocamento até os cartórios dos fóruns e garantindo mais agilidade no acesso às informações judiciais.

O que são e para que servem os serviços de certidões

1. Emissão de Certidões Negativas de 1º Grau

Trata-se de documentos oficiais que comprovam a inexistência de registros judiciais, cíveis e criminais, em nome de uma pessoa física ou jurídica na Primeira Instância de jurisdição do Judiciário estadual. São muito usados em processos de concurso público, posse em cargo público, licitações, contratos e outras situações que exigem comprovação de “nada consta” perante a Justiça estadual.

2. Emissão de Certidões Negativas de 2º Grau

Funciona de forma semelhante à certidão de 1º Grau, mas abrange decisões e registros na Segunda Instância (no Tribunal de Justiça propriamente dito). Também pode ser solicitada para pessoas físicas ou jurídicas e, assim como a de 1º Grau, serve para demonstrar a inexistência de pendências judiciais perante o TJMT.

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3. Certidões para Fins Eleitorais

Disponíveis nos módulos do sistema para 1º e 2º graus, estas certidões são destinadas exclusivamente a procedimentos eleitorais, como a inscrição de candidaturas, em que é preciso comprovar regularidade pessoal e ausência de impedimentos judiciais específicos para o pleito.

4. Verificação de Autenticidade de Certidões

O SEC oferece ferramenta que permite a qualquer interessado confirmar se uma certidão emitida é autêntica. Basta informar o número do documento e dados pessoais, conferindo se a certidão emitida eletronicamente corresponde ao registro no banco de dados do TJMT. Essa checagem é importante para evitar fraudes e garantir a validade do documento perante terceiros, empresas ou órgãos públicos.

5. Acompanhamento de Pedidos de Certidão

Além da emissão e autenticação, o sistema permite que o cidadão acompanhe o andamento do pedido de certidão em tempo real. Isso é útil quando há necessidade de reenviar documentos, corrigir dados ou simplesmente monitorar o processo até a entrega do PDF ou envio por e-mail.

Como acessar e usar

O acesso pode ser feito diretamente pelo Portal do TJMT ou pelo endereço sec.tjmt.jus.br, onde o usuário escolhe o tipo de certidão desejada (1º ou 2º grau, pessoa física ou jurídica, certidão negativa ou eleitoral) e preenche os dados solicitados. O serviço é gratuito e cumpre a determinação constitucional da gratuidade para certidões negativas.

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Validade e cuidados

  • As certidões de 1º grau geralmente têm validade de 30 dias após a emissão; as de 2º grau, 60 dias, prazos que variam conforme a finalidade do documento e exigência de órgãos terceiros.
  • Sempre que possível, recomenda-se verificar a autenticidade diretamente no SEC para evitar problemas com documentos falsificados.

O objetivo é ampliar o acesso da população à Justiça e reduzir a burocracia em atos essenciais do dia a dia, integrando praticidade e segurança jurídica ao cidadão.

Autor: Flávia Borges

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Tribunal de Justiça de MT

Esmagis lança 3ª edição da revista “Interface Direito e Sociedade” na próxima segunda-feira (15)

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Produza uma descrição de no máximo 200 caracteres que permita a uma pessoa cega entender o que a foto mostra, sem alterar os elementos das imagens Na próxima segunda-feira, 15 de junho, será realizado o lançamento da 3ª edição da revista Interface Direito e Sociedade, obra produzida pela Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT), em parceria com a Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) e a Universidade do Estado de Mato Grosso – Campus Cáceres (Unemat). A iniciativa integra a programação comemorativa pelos 41 anos da Esmagis-MT, reforçando seu compromisso com a produção e difusão do conhecimento jurídico. Confirme aqui a sua presença!

https://evento.tjmt.jus.br/inscricao-evento/07000000-0aa4-0a58-9aa7-08deb51ad31a

A revista tem como proposta fomentar o debate acadêmico e interdisciplinar, reunindo artigos científicos que abordam temas relevantes do Direito contemporâneo, com enfoque em justiça, cidadania, políticas públicas e inovação no sistema jurídico. Ela foi concebida pela necessidade de interconexão entre os estudos científicos e o sistema de Direito, no sentido de que se dê publicidade à produção acadêmica, enriquecendo o arcabouço pragmático-teórico em produção no âmbito da Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso.

Nesta edição, o periódico apresenta trabalhos que exploram desde questões constitucionais e direitos fundamentais até o impacto das novas tecnologias no Poder Judiciário, evidenciando a pluralidade de abordagens e o rigor científico dos estudos selecionados.


Conselhos Diretor da Revista

A revista Interface Direito e Sociedade é capitaneada pela editora-chefe, professora Mestre Anglizey Solivan de Oliveira (vice-diretora da Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso). Tem como editor-científico o professor doutor Antônio Veloso Peleja Júnior (juiz, Coordenador das Atividades Pedagógicas da Esmagis-MT e Professor Adjunto da Universidade Federal de Mato Grosso).

Já as posições de editores-assistentes são ocupadas pelos professores doutores Carlos Eduardo Silva e Souza ( diretor da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Mato Grosso) e Maria Cristina Martins de Figueiredo Bacovis (professora da Faculdade de Direito da Universidade Estadual de Mato Grosso).

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Publicações

Capa de revista ocre com a ave tuiuiú em voo. No topo, em branco: Confira abaixo os artigos que serão publicados nessa segunda edição:

  • O Reassentamento de Populações Tradicionais na Lei 9.985/2000: Contradições Constitucionais e Convencionais — Clara Adão e Cintya Leocádio Dias Cunha

  • A Encruzilhada da Justiça: Uma Análise Crítica da Mediação Restaurativa Sob a Ótica da Proteção Integral da Mulher em Situação de Violência Doméstica no Brasil — Clóvis Almeida Júnior e Gileade Pereira Souza Maia

  • A Concepção de Justiça em Hans Kelsen: Entre a Teoria Pura do Direito e a Democracia Liberal — Nilson Dias de Assis Neto

  • O Poder Judiciário e Big Data: Como as Tecnologias Promovem Impacto Social e Cidadania — Thalison Clóvis Ribeiro da Costa e Jairo da Carvalho Guimarães

  • Arquitetura Participativa e Coerção Judicial: A Tensão Democrática no Processo Estrutural — Fernando Kendi Ishikawa

  • Eficiência na Política Criminal: Desafios do Estado Diante do Crime Organizado — Marcelo Malvezi e Sophia Landgraf Malvezi

  • Visão Atual do Princípio da Proteção Integral no Estado Democrático de Direito Brasileiro — Arom Olímpio Pereira

  • O Devido Processo Legal e a Ampla Defesa nas Audiências de Custódia — Marcos Faleiros Silva e Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro

  • Condução Coercitiva e Revitimização de Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência Sexual: Reflexões Sobre o Sistema de Justiça — Anderson Fernandes Vieira
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Para conhecer a revista e ler os artigos anteriores, acesse esse link.

https://direitoesociedade.tjmt.jus.br/


Saiba mais sobre o aniversário de 41 anos da Esmagis:

Reserve a data: Evento em 15/06 celebrará os 41 anos da Esmagis-MT

https://esmagis.tjmt.jus.br/noticias/6a1f400e278c47001c3cc480

Autor: Keila Maressa

Fotografo:

Departamento: Assessoria de Comunicação da Esmagis – MT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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