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Compliance Ambiental Torna-se Exigência para Acesso ao Crédito Rural no Brasil

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Crédito Rural Passa a Incorporar o Risco Ambiental nas Análises Financeiras

O crédito rural brasileiro vive um momento de transformação profunda. O que antes era considerado um diferencial competitivo — o compliance ambiental — agora se torna uma exigência obrigatória para a liberação de financiamentos.

De acordo com José Renato da Costa Alberto, CEO da SpotSat, o setor financeiro passou a incluir fatores ambientais, jurídicos e climáticos no centro das análises de risco, alterando de forma definitiva a concessão de crédito para produtores rurais.

Levantamento da Serasa Experian, com base em dados do Cadastro Positivo do agronegócio, mostra que o volume de crédito rural caiu 16% no primeiro semestre de 2025, totalizando R$ 83 bilhões, em comparação com o mesmo período de 2024. A retração, segundo o executivo, não se explica apenas pelos juros ou pela conjuntura econômica, mas pela nova percepção de risco socioambiental por parte dos bancos.

Dados Mostram Relação Direta Entre Crédito e Desmatamento

Um estudo da Climate Policy Initiative, com dados de agosto de 2023 a julho de 2024, revela que R$ 47,6 bilhões — 36% do crédito rural subsidiado — foram destinados a propriedades com registro de desmatamento após 2009.

Desse montante, R$ 43,4 bilhões passaram por bancos públicos e cooperativas de crédito, evidenciando uma distorção significativa na distribuição dos recursos. O dado explica por que o sistema financeiro passou a tratar a regularidade ambiental como mecanismo de proteção contra riscos legais, regulatórios e reputacionais, e não mais apenas como um valor institucional.

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Nova Resolução do Banco Central Muda as Regras do Jogo

A mudança ganhou força com a publicação da Resolução CMN nº 5.193, de 2024, do Banco Central do Brasil e do Conselho Monetário Nacional, que torna obrigatória, a partir de 2026, a verificação de supressão de vegetação nativa via sistemas oficiais, como o PRODES, antes da liberação do crédito rural.

A resolução também exige que os bancos analisem a regularidade ambiental dos imóveis rurais, cruzando informações do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e de órgãos ambientais estaduais. Na prática, propriedades com indícios de irregularidades poderão ter financiamentos negados, suspensos ou condicionados à regularização, independentemente de sua produtividade.

Essa medida consolida uma tendência já observada nos últimos anos: a sustentabilidade deixou de ser um discurso e tornou-se critério formal de elegibilidade financeira.

A Realidade no Campo: A Maioria dos Produtores Está em Conformidade

Apesar das críticas sobre aumento da burocracia, os números mostram que o setor produtivo já se adapta às novas exigências.

Segundo levantamento da Serasa Experian, mais de 90% das áreas de soja na Amazônia Legal e no Cerrado estão em conformidade socioambiental, sem sobreposição com áreas de desmatamento recente.

Isso indica que a maioria dos produtores opera dentro da legalidade, e que o problema se concentra em uma minoria de propriedades com passivos ambientais históricos. Essas irregularidades, além de elevarem o risco sistêmico, distorcem a concorrência, já que produtores irregulares continuam tendo acesso a crédito e subsídios em condições semelhantes às de quem cumpre a lei.

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Compliance Ambiental se Transforma em Ativo Econômico

Um dos principais desafios do novo modelo é a assimetria de informações. Nem todo registro de desmatamento em sistemas oficiais representa uma infração ambiental — há casos de autorizações legais de supressão, regeneração natural ou erros de mapeamento.

Mesmo assim, a incerteza já é suficiente para travar operações financeiras. Por isso, a comprovação técnica da regularidade ambiental passa a ser um diferencial estratégico. Empresas e produtores que mantêm dados ambientais atualizados e auditáveis reduzem o risco percebido pelas instituições financeiras, obtendo melhores condições de crédito e taxas mais competitivas.

Sustentabilidade e Crédito: O Novo Paradigma do Agronegócio Brasileiro

Segundo Costa Alberto, o debate sobre o papel dos critérios ambientais no crédito rural já está superado.

“A discussão não é mais se o compliance ambiental deve influenciar o crédito, mas quem vai se antecipar a esse novo padrão. O produtor que trata a regularidade ambiental como parte da estratégia de negócio protege seu patrimônio e garante acesso contínuo ao capital”, destaca o executivo.

O sistema financeiro brasileiro entrou em uma nova fase, em que a sustentabilidade e o risco ambiental são determinantes para a precificação do crédito. Nesse contexto, a regularidade ambiental deixa de ser apenas uma exigência legal e se consolida como pré-condição financeira no novo ciclo do agronegócio nacional.

Fonte: Artigo de José Renato da Costa Alberto, CEO da SpotSat, com dados da Serasa Experian e da Climate Policy Initiative

Fonte: Portal do Agronegócio

Fonte: Portal do Agronegócio

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Em painel da FAO em Roma, é apresentado relatório que mostra crescimento mundial da Pesca e Aquicultura

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Ao participar nesta segunda-feira (08) da 37ª Sessão do Comitê de Pesca da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (COFI37), em Roma, o ministro da Pesca e Aquicultura, Edipo Araujo, destacou: “A participação no Comitê integra a estratégia do MPA de ampliar o diálogo internacional, promover o intercâmbio de experiências e fortalecer políticas públicas voltadas ao desenvolvimento sustentável da pesca e da aquicultura”. A missão brasileira participou de um espaço dinâmico de debates rápidos e informais que funciona como uma plataforma paralela às sessões plenárias oficiais. O Ministério da Pesca e Aquicultura também formalizou dois Memorandos de Entendimento (MdE) para ampliar a cooperação em pesca e aquicultura: um entre o MPA e a FitI e outro entre Brasil e Itália.

Durante a programação, o ministro da Pesca e Aquicultura, Edipo Araujo, destacou a importância da presença brasileira no principal fórum internacional dedicado às políticas de pesca e aquicultura e da construção de parcerias com outros países e instituições. Foram apresentadas as ações desenvolvidas pelo Brasil com reforço para a necessidade de aproximar produção, sustentabilidade, ciência e segurança alimentar. “O Brasil reafirma seu compromisso com a cooperação internacional”, afirmou o ministro.

Brasil e Itália ampliam parceria

Um dos principais momentos da agenda desta terça-feira foi a assinatura do Memorando de Entendimento entre Brasil e Itália na área de pesca e aquicultura. O acordo estabelece uma agenda de cooperação entre os dois países, com possibilidade de intercâmbio de conhecimentos, experiências e iniciativas relacionadas ao desenvolvimento sustentável das atividades pesqueiras e aquícolas.

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Para o MPA, a parceria representa uma oportunidade de fortalecer a troca de conhecimentos e aproximar instituições brasileiras e italianas em temas estratégicos para o setor. A cooperação internacional também contribui para ampliar a participação do Brasil nas discussões sobre sustentabilidade dos recursos pesqueiros, inovação, desenvolvimento da aquicultura e segurança alimentar.

MPA também assina MdE com a FitI

Outro acordo firmado durante a missão foi o Memorando de Entendimento entre o Ministério da Pesca e Aquicultura e a Iniciativa de Transparência nas Pescas (Fisheries Transparency Initiative – FitI). A FitI é uma parceria global multissetorial que visa tornar a gestão da pesca marinha mais transparente, sustentável e responsável. Fundada em 2015, ela funciona por meio de um esforço conjunto entre governos, empresas pesqueiras e a sociedade civil, fornecendo um padrão único para a publicação de dados confiáveis sobre o setor pesqueiro.

A parceria amplia o diálogo institucional e abre espaço para ações conjuntas de interesse do setor, com foco no intercâmbio e na cooperação em pesca e aquicultura. A assinatura dos dois documentos reforça a atuação do MPA no cenário internacional e a busca por parcerias que possam contribuir para o desenvolvimento do setor no Brasil.

Pesca e aquicultura brasileiras no debate internacional

A participação brasileira no COFI37 ocorre em um momento de fortalecimento das políticas nacionais para a pesca e a aquicultura. Entre os temas defendidos pelo Brasil estão o desenvolvimento sustentável da produção, a valorização da pesca artesanal, o fortalecimento das comunidades pesqueiras, a ampliação da aquicultura e a construção de políticas públicas baseadas em ciência e dados.

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Durante a missão em Roma, o ministro também destacou a importância de garantir que o debate internacional considere a realidade dos pescadores e produtores e contribua para transformar os compromissos assumidos em ações concretas.

“Precisamos fortalecer a cooperação e compartilhar experiências para que possamos avançar na construção de uma pesca e uma aquicultura cada vez mais sustentáveis”, afirmou Edipo.

A programação do MPA em Roma segue ao longo da semana, com participação nas discussões do COFI37 e em reuniões bilaterais voltadas ao fortalecimento da cooperação internacional e à promoção da pesca e da aquicultura brasileiras.  Também será discutido, ainda hoje, a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INDNR). Nesse contexto, o Acordo sobre Medidas do Estado do Porto (PSMA) aparece como um dos principais instrumentos para combater a pesca INDNR, especialmente por meio do controle da entrada de embarcações e do compartilhamento de informações entre os países.

ASCOM
Ministério da Pesca e Aquicultura
[email protected]

Fonte: Ministério da Pesca e Aquicultura

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