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Gestão Pública ou Privada: conheça Elaine Luiza de Jesus

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Chegou o momento de conhecer a última vencedora da 3ª edição do Prêmio Mulheres das Águas. Elaine Luiza de Jesus é a homenageada na categoria Gestão Pública ou Privada. Formada em Engenharia de Pesca pela Universidade Federal de Sergipe (UFS), atualmente é diretora de Aquicultura e Pesca do município de São Cristóvão (SE) e trabalha em projetos sociais e políticas públicas voltadas para as marisqueiras da cidade. 

 Os projetos liderados por Elaine na Prefeitura Municipal de São Cristóvão reúnem ações voltadas ao fortalecimento das cadeias produtivas da aquicultura e da pesca artesanal. Segundo ela, essa é uma forma de a gestão pública se unir aos pescadores locais, promovendo cooperação, troca de experiências e apoio mútuo. “Por meio de suporte técnico, capacitações e políticas de incentivo, procuramos trazer melhorias, segurança e maior qualidade de vida para as pescadoras artesanais da Cidade Mãe de Sergipe”, explica. 

 Nadando com as Marisqueiras da Cidade Mãe 

 O projeto “Nadando com as Marisqueiras da Cidade Mãe” é uma iniciativa da Prefeitura de São Cristóvão, em parceria com a Universidade Federal de Sergipe (UFS), que busca promover a segurança no trabalho das marisqueiras. 

 Elaine explica que essa demanda surgiu ao longo de uma escuta ativa e empática, na qual as marisqueiras informaram que não sabiam nadar e que, muitas vezes, passavam por situações de perigo sem poder ajudar umas às outras. A partir dessa informação, ela buscou apoio do Departamento de Educação Física da UFS para ministrar aulas de natação para as marisqueiras. Atualmente, são realizadas duas aulas por semana, ao longo de seis meses (as aulas iniciaram em outubro de 2025). 

 De acordo com Elaine, mais do que ensinar a nadar, o projeto proporciona segurança, autoconfiança e bem-estar físico e emocional. “Muitas das participantes, mesmo acostumadas a passar boa parte do dia na água, nunca haviam aprendido a nadar, um paradoxo comum entre mulheres que vivem do mar, mas que sempre enfrentaram o medo e os riscos do ofício”, reflete a gestora. 

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 As aulas têm proporcionado transformações que vão além do aprendizado técnico, pois as marisqueiras estão ganhando qualidade de vida. Muitas relatam melhora nas dores no corpo, redução do estresse e maior sensação de bem-estar. “É um momento de lazer, de autocuidado e de fortalecimento entre elas. Entre as participantes, o sentimento é de gratidão e redescoberta”, conta Elaine. 

 “Esse projeto não ensina apenas a nadar; ele restaura autonomia, reduz o medo, salva vidas e fortalece vínculos. Para muitas marisqueiras, pela primeira vez, a água não representa risco, mas liberdade. São mulheres que hoje respiram com mais segurança e atuam com mais confiança, porque a gestão acreditou que elas mereciam não apenas sobreviver, mas viver com dignidade.” 

 EPIs para as Marisqueiras 

 O projeto de entrega de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) para as marisqueiras é desenvolvido em parceria entre as pescadoras e a Prefeitura de São Cristóvão. O objetivo é atender à demanda apontada durante o diagnóstico participativo realizado nos estuários. A iniciativa foi pensada para promover melhores condições de segurança no trabalho e minimizar os riscos ocupacionais enfrentados pelas marisqueiras que atuam na pesca artesanal. 

 “Durante a atividade de captura, realizada nos ecossistemas de manguezais e estuários, verificamos que as pescadoras ficam expostas diretamente ao sol intenso, à lama e à água salobra, utilizando vestimentas improvisadas, como blusas de manga comprida, calças e sapatos confeccionados a partir de retalhos de tecido jeans, como forma rudimentar de proteção contra as raízes pontiagudas e incrustações de ostras e sururus”, explica Elaine. 

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 Além disso, muitas vezes as pescadoras não utilizavam protetor solar ou repelentes, em razão do alto custo desses produtos, recorrendo ao uso de óleo diesel como alternativa — prática extremamente nociva à saúde. Assim, os equipamentos de proteção foram pensados para minimizar esses danos, tanto para o meio ambiente quanto para a saúde dessas mulheres. 

 Em um primeiro momento, foram selecionadas 100 pescadoras artesanais para testar se os EPIs eram funcionais. Foram disponibilizados chapéus safari, luvas anticorte, sapatos náuticos, blusas com proteção UV e calças legging. A seleção começou com as marisqueiras que participavam do automonitoramento e, em seguida, outras foram indicadas pelo grupo de lideranças locais. 

 “Os EPIs são fundamentais para protegê-las contra acidentes e riscos à saúde, como quedas, cortes, exposição a produtos químicos, radiação solar e ataques de mosquitos. O município de São Cristóvão foi pioneiro nesse projeto e, por possuir uma grande população de marisqueiras, tem como objetivo acolher, transformar e empoderar essas mulheres”, destaca. 

 Elaine explica ainda que “essas iniciativas representam um marco para o setor pesqueiro artesanal de São Cristóvão, trazendo melhoria das condições de trabalho, fortalecimento da produção e dignidade para essas mulheres”. 

Elaine recebe o Prêmio Mulheres das Águas 2025 porque representa, na prática, o que significa transformar realidades com sensibilidade, estratégia, coragem e compromisso social. 

 Sobre o Mulheres das Águas –  O prêmio foi criado em 2023 para reconhecer o trabalho de mulheres que se destacam na pesca e na aquicultura, promovendo práticas sustentáveis e, principalmente, o empoderamento das mulheres que vivem das águas. Esta edição será realizada no dia 18 de março, no Teatro Nacional, em Brasília.

Fonte: Ministério da Pesca e Aquicultura

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Receita Federal gera insegurança tributária para pecuaristas com operações no Uruguai e aumenta temor de bitributação

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A publicação da Solução de Consulta Cosit nº 83/2026 acendeu um alerta entre produtores rurais brasileiros com operações pecuárias no Uruguai. O novo entendimento da Receita Federal sobre a Convenção Brasil–Uruguai para Evitar a Dupla Tributação criou um cenário de incerteza jurídica ao deixar sem definição clara o enquadramento tributário da pecuária extensiva no tratado internacional.

Especialistas avaliam que a interpretação adotada pela Receita pode ampliar o risco de bitributação para produtores que já recolhem impostos no Uruguai, além de elevar a complexidade fiscal das operações agropecuárias entre os dois países.

A Convenção Brasil–Uruguai, internalizada no Brasil pelo Decreto nº 11.747/2023, foi criada justamente para evitar que um mesmo rendimento fosse tributado simultaneamente nos dois países, além de oferecer previsibilidade tributária a investidores e produtores rurais com atuação internacional.

No entanto, a nova interpretação da Receita Federal passou a restringir o alcance do Artigo 6 da Convenção, que trata dos rendimentos provenientes de bens imóveis.

Receita reconhece agricultura, mas deixa pecuária em “zona cinzenta”

Segundo o entendimento apresentado na SC Cosit nº 83/2026, apenas atividades agrícolas e florestais foram reconhecidas como rendimentos diretamente vinculados ao uso do imóvel rural.

A pecuária extensiva, principal modelo de produção uruguaio, ficou fora desse enquadramento — exceto em casos em que a atividade seja considerada acessória à agricultura.

Para especialistas do setor, a interpretação não reflete a realidade operacional da pecuária no Uruguai, onde a utilização da terra e das pastagens naturais é elemento central da atividade produtiva.

“A Receita adotou uma leitura muito estreita. Na pecuária extensiva, o uso do solo é parte essencial da atividade. Ignorar essa relação direta entre pastagem e produção cria insegurança para quem trabalha exclusivamente com gado”, afirma Leandro Genaro, advogado tributarista do Santos Neto Advogados.

Mudança pode elevar carga tributária dos produtores

Com a ausência de enquadramento claro no Artigo 6 da Convenção, a pecuária pode passar a ser tratada como lucro empresarial, conforme previsto no Artigo 7 do tratado internacional.

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Na prática, isso altera completamente a forma de tributação dos rendimentos obtidos no Uruguai e modifica os critérios de compensação dos impostos pagos no exterior.

Segundo especialistas, essa mudança pode resultar em aumento da carga tributária para produtores brasileiros que mantêm operações pecuárias no país vizinho.

“Se a pecuária for deslocada para o Artigo 7, o produtor passa a lidar com regras diferentes para apuração do lucro e aproveitamento do crédito tributário. Isso pode gerar distorções relevantes”, explica Genaro.

Crédito tributário vira ponto crítico nas operações internacionais

Outro fator de preocupação é o mecanismo de compensação tributária previsto no Artigo 25 da Convenção, utilizado para evitar a bitributação entre Brasil e Uruguai.

O sistema exige documentação detalhada, alinhamento entre períodos fiscais dos dois países e comprovação rigorosa dos tributos recolhidos no exterior.

Qualquer inconsistência documental pode resultar na glosa do crédito tributário pela Receita Federal, ampliando o risco de dupla tributação sobre a mesma renda.

Para especialistas, a nova interpretação aumenta significativamente a necessidade de controle fiscal nas operações agropecuárias internacionais.

“O produtor terá de detalhar muito mais suas operações. A tendência é que a Receita exija comprovação minuciosa da ligação entre a atividade pecuária e o uso do imóvel rural. Sem isso, o risco de autuação cresce consideravelmente”, alerta o advogado.

Setor pecuário cobra definição mais clara da Receita Federal

A avaliação de especialistas é que a Solução de Consulta não encerra o debate jurídico — ao contrário, abre novas dúvidas sobre o tratamento tributário da pecuária brasileira no Uruguai.

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Produtores rurais e assessorias tributárias aguardam novos posicionamentos da Receita Federal para reduzir a insegurança jurídica e trazer maior previsibilidade às operações internacionais do setor.

“O entendimento atual deixa lacunas importantes. Quem atua exclusivamente com pecuária continua sem orientação clara sobre como seus rendimentos serão tratados no Brasil”, afirma Genaro.

A preocupação ganha relevância diante do crescimento dos investimentos brasileiros na pecuária uruguaia nos últimos anos, impulsionados pela segurança sanitária, disponibilidade de terras e integração comercial entre os dois países.

Enquanto não houver definição mais objetiva sobre o enquadramento tributário da atividade, produtores seguem expostos a riscos fiscais, aumento de custos e possíveis disputas tributárias envolvendo operações internacionais no agronegócio.

Fonte: Portal do Agronegócio

Fonte: Portal do Agronegócio

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