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Ministério do Trabalho e Emprego fortalece rede de aprendizagem em Mato Grosso com nova parceria legislativa

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O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), representado pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Mato Grosso (SRTE/MT), oficializou nesta terça-feira (17) a adesão da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) ao Programa Jovem Aprendiz. A assinatura do termo marca o início das atividades de 18 adolescentes, a partir de 16 anos, que atuarão na Casa de Leis conciliando formação teórica e prática.

O programa é fundamentado na Lei nº 10.097/2000, a Lei da Aprendizagem, que obriga empresas de médio e grande porte a contratarem jovens entre 14 e 24 anos. Na estrutura da ALMT, os aprendizes terão a chance de conhecer o funcionamento do Poder Legislativo por dentro.

Para o presidente da Assembleia, deputado Max Russi (Pode), a iniciativa é um divisor de águas na promoção de cidadania. Ele destacou que o projeto é fruto de uma cooperação onde a iniciativa privada realiza a contratação formal, enquanto o Parlamento atua como a entidade concedente da experiência prática. “É um avanço aliar o acesso ao mercado à formação profissional. Temos exemplos na casa, como o nosso atual secretário-geral, que começou sua trajetória exatamente como jovem aprendiz”, pontuou Russi.

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A parceria com órgãos públicos surge como uma solução estratégica para as particularidades econômicas de Mato Grosso. Segundo o superintendente regional do Trabalho, Gerson Antônio Delgado, o perfil do estado, focado em agronegócio, logística e serviços, muitas vezes dificulta que grandes empresas aloquem todos os seus aprendizes em suas sedes próprias.

Nesse cenário, a legislação permite que órgãos públicos recebam esses jovens, garantindo o cumprimento das cotas e oferecendo um ambiente de aprendizado diversificado. Delgado ressaltou que, embora o estado tenha potencial para gerar mais de 25 mil vagas de aprendizagem, o número atual ainda está abaixo da meta.

No que diz respeito às estratégias de expansão, a adesão da ALMT serve como um importante aval de segurança jurídica para que prefeituras do interior também formalizem parcerias semelhantes. Essa iniciativa fortalece a rede de apoio do MTE, que já mantém acordos com o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) e a Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), com a meta central de ampliar a capacidade do programa e reduzir o déficit de vagas em municípios onde a adesão do setor público ainda é considerada baixa.

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Primeiro Passo na Carreira

Durante a cerimônia, seis dos 18 jovens já selecionados foram apresentados. Para Maria Eduarda Santos da Silva, uma das novas aprendizes, a oportunidade na Assembleia é o alicerce para seus planos futuros. “Esta experiência pode abrir portas. Meu objetivo é cursar Direito e quero aproveitar cada momento aqui para o meu desenvolvimento pessoal”, afirmou a estudante.

A expectativa é que, conforme a demanda das secretarias da Casa de Leis aumente, o número de vagas possa ser ampliado, consolidando o Parlamento mato-grossense como um polo de formação de novos talentos para o estado.

 

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego

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Classificação indicativa: principais mudanças no primeiro mês do ECA Digital

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Brasília, 28/4/26 – O primeiro mês de vigência do ECA Digital foi marcado por mudanças na classificação indicativa de plataformas, jogos eletrônicos e programas de televisão. Desde a entrada em vigor do novo eixo de interatividade, previsto na Portaria MJSP nº 1.048/2025 e no Decreto nº 12.880/2026, que regulamenta a Lei nº 15.211/2025, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria de Direitos Digitais (Sedigi), publicou decisões que elevaram a classificação indicativa de 16 redes sociais e reclassificaram jogos amplamente utilizados por crianças e adolescentes, como RobloxFortnite, Free Fire e Minecraft. 

O objetivo é reforçar o monitoramento de riscos no ambiente digital e estimular que produtos e serviços digitais adotem soluções tecnológicas que os tornem mais seguros para crianças e adolescentes. 

Redes sociais: faixas etárias revisadas 

Diversos países vêm discutindo o banimento de redes sociais antes dos 15 ou 16 anos, a exemplo de França, Espanha, Dinamarca, Noruega, Malásia, Grécia e Indonésia. O ECA Digital não proíbe o acesso a redes sociais antes dessa idade, mas, pelos parâmetros fixados pela Portaria MJSP nº 1.048/2025, os elementos de interatividade presentes na maioria das redes sociais levam à classificação indicativa de 16 anos. Em vários casos, a faixa atribuída foi superior à indicada pelas plataformas. 

Aplicativos como Kwai, TikTok, LinkedIn, Pinterest e Snapchat, que indicavam classificação entre 12 e 14 anos, receberam recomendação de não uso para menores de 16 anos. O WhatsApp e o Messenger, que indicavam 12 anos, foram classificados como não recomendados para menores de 14 anos. O Quora, que também indicava 12 anos, recebeu a classificação mais restritiva: não recomendado para menores de 18 anos.

Rede Social    |    Pretendida    |     Atribuída 

Kwai                         14 anos                16 anos 

TikTok                      14 anos                16 anos 

Instagram                16 anos                16 anos 

LinkedIn                  12 anos                16 anos 

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WhatsApp               12 anos                14 anos 

X (Twitter)                18 anos                18 anos 

Pinterest                 12 anos                16 anos 

Messenger              12 anos               14 anos

Threads                  16 anos                16 anos 

Reddit                     18 anos                18 anos 

Discord                   18 anos                18 anos 

Poosting                 18 anos                18 anos 

Twitch                     18 anos                18 anos 

Snapchat                12 anos                16 anos 

Bluesky                   18 anos                18 anos 

Quora                      12 anos                18 anos 

Os critérios considerados incluem não só conteúdos de teor sexual, drogas, linguagem imprópria e violência, mas também elementos de interatividade, como recomendação algorítmica, interação entre usuários e adultos desconhecidos, publicidade e possibilidade de compras on-line. 

Jogos eletrônicos: revisão de classificação 

A nova legislação também impactou o mercado de jogos eletrônicos. O MJSP revisou a classificação de títulos amplamente consumidos pelo público jovem, como Fortnite e Minecraft, com base nos critérios adotados. 

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Decisões da Coordenação-Geral de Classificação Indicativa elevaram para não recomendados para menores de 18 anos (NR18) jogos como NBA 2K26, WWE 2K26 e EA Sports FC 26, devido à presença de loot boxes — mecanismos de recompensa baseados em sorteio aleatório, vedados para esse público pelo ECA Digital. 

Estudos científicos têm demonstrado que o acesso a caixas de recompensa na infância e na adolescência é fator de risco para comportamentos de jogo compulsivo na idade adulta. 

Os jogos RobloxFortnite e Free Fire foram classificados como não recomendados para menores de 16 anos (NR16), por apresentarem mecanismos de engajamento contínuo e sistemas de recomendação algorítmica. Já MLB The Show 25 e MLB The Show 26 receberam a classificação não recomendada para menores de 14 anos (NR14), em razão da presença de compras nos jogos. O Minecraft também teve a classificação (livre) alterada, passando a ser não recomendado para menores de 14 anos.  

O secretário nacional de Direitos Digitais, Victor Oliveira Fernandes, destacou que a mera existência de controles parentais não altera a classificação: 

“Esses mecanismos fortalecem a proteção, mas não transformam conteúdo proibido em conteúdo classificável para faixas etárias inferiores. A interdição é determinada por lei, e a classificação indicativa apenas a reconhece formalmente. 

Conteúdo de apostas motiva reclassificação 

No mesmo período, o MJSP publicou a Portaria CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI nº 730, de 10 de abril de 2026, que classificou o Big Brother Brasil 26 como não recomendado para menores de 16 anos (NR16), com exibição permitida apenas a partir das 22h na TV aberta. 

A elevação da faixa etária está relacionada à presença de conteúdo e publicidade explícita de apostas nas dinâmicas do programa, que passaram a estruturar provas e partes dos episódios. Embora o programa já tenha finalizado, o critério serve de referência para futuras análises de conteúdos de TV aberta. 

Segundo análise técnica da Coordenação-Geral de Políticas de Classificação Indicativa (CGPCIND), o formato associa apostas à diversão e à competição, o que pode facilitar o acesso e naturalizar jogos de azar. 

 

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública

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