Política Nacional

Comissão aprova incentivos para recuperar Baía de Guanabara e desenvolver economia sustentável

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A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria a Lei de Incentivo à Economia Azul na Baía de Guanabara. O projeto de lei pretende incentivar o desenvolvimento sustentável, recuperar ecossistemas degradados e estimular atividades econômicas na área da baía oceânica da capital do Rio de Janeiro.

O projeto prevê incentivos fiscais e programas de apoio a atividades como o uso de recursos marinhos para inovação (biotecnologia marinha), turismo ecológico, geração de energia renovável e reciclagem de resíduos.

Uma das principais medidas é a criação das Zonas de Desenvolvimento Azul (ZDAs), a serem organizadas por tipo de atividade, como lazer sustentável, pesca, geração de energia eólica no mar e tratamento de esgoto. Os limites dessas zonas seguirão regras do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).

O texto também cria o Programa Nacional de Incentivo à Biotecnologia Marinha e Engenharia Ambiental (PNIBMEA), focado no suporte a startups e empresas de inovação que desenvolvam tecnologias para a recuperação da baía.

O financiamento das ações virá do Fundo Nacional de Meio Ambiente (FNMA) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), que apoiam projetos ambientais e de inovação. As empresas poderão acessar crédito com condições especiais e recursos que não precisam ser devolvidos.

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Incentivo tributário
A futura lei cria ainda o Programa de Incentivo à Reciclagem e Remediação Ambiental (PIRBAG), que concede benefícios tributários a empresas que atuem na retirada de poluentes.

Entre os incentivos estão a isenção de IPI para equipamentos de filtragem e a redução de até 50% do Imposto de Renda para empresas que invistam ao menos 30% do faturamento em despoluição.

O projeto prevê, por fim, a criação de um sistema nacional para monitorar a qualidade da água da Baía de Guanabara. Esse sistema será operado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), em parceria com instituições científicas e órgãos estaduais, e usará sensores, drones, satélites e inteligência artificial para acompanhar a poluição, a contaminação e a biodiversidade em tempo real.

Os dados sobre a recuperação ambiental ficarão disponíveis em uma plataforma digital aberta ao público.

O relator, deputado Ricardo Abrão (União-RJ), optou por um substitutivo ao Projeto de Lei 1000/25, do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ) para conferir ao texto “maior precisão, clareza e técnica legislativa, sem alterar a força normativa das disposições originais”.

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Abrão destacou ainda que a proposta alinha o setor produtivo e a comunidade científica no fomento a tecnologias verdes.

“A previsão de uso do FNDCT para fomentar a expansão de startups e empresas de base tecnológica que desenvolvem tecnologias para a despoluição alinha-se com os princípios do fundo, criando as condições para fazer prosperar na região um polo de inovação”, afirmou o relator.

Próximas etapas
O projeto será ainda analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania
. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados

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Política Nacional

CSP quer ouvir diretor da PF e delegado que ajudou a prender Ramagem nos EUA

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A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou nesta terça-feira (28) o envio de convites ao diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, e ao delegado PF Marcelo Ivo de Carvalho para prestar esclarecimentos sobre os motivos que levaram os Estados Unidos a convidar o último a se retirar do país, assim como os desdobramentos do caso. A data da audiência ainda será definida.

Nos requerimentos aprovados (REQ 6/2026 – CSP e REQ 7/2026 – CSP), o autor, senador Jorge Seif (PL-SC), disse ser “fundamental que o país tome conhecimento” das razões pelas quais Carvalho foi convidado pelo governo dos Estados Unidos a se retirar do país após trabalhar em conjunto com o U.S. Immigration and Customs Enforcement, o ICE, polícia migratória dos EUA que ganhou mais poder no governo de Donald Trump.

O delegado teve participação na curta prisão de Alexandre Ramagem pelo ICE. Ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) do governo Bolsonaro, Alexandre Ramagem fugiu do Brasil após ser condenado a mais de 16 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e organização criminosa armada. Ele teve o mandato de deputado federal cassado em dezembro do ano passado.

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— Nós criamos um incidente internacional diplomático que envergonha o Brasil. O delegado de uma instituição amada, que nós respeitamos, que é a Polícia Federal do Brasil, dando declarações desastrosas e, acima de tudo, é preciso saber: ele mentiu? Inventou? Ou tem acordo e nós não sabemos? O Brasil precisa saber — disse Seif. 

O senador Esperidião Amin (PP-SC) subscreveu os requerimentos de Seif e disse que a audiência buscará o compromisso com a transparência dos fatos e servirá de exemplo para alertar sobre possível proliferação de “arbitrariedades”. 

— Isso é para que o nosso policial federal, que foi repatriado ao Brasil, possa nos explicar exatamente o que ele estava fazendo lá. Ele estava de campana? Em campana sob qual interesse? Então eu acho que para evitar que nós exportemos a arbitrariedade, não conseguimos no mercado interno, no consumo interno enfrentá-los, exportar a arbitrariedade é muito perigoso. Então eu subscrevo e espero que esta audiência se realize — disse Esperidião Amin. 

Provita

Os senadores aprovaram ainda requerimento (REQ 5/2026 – CSP) da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) para realização de ciclo de debates para subsidiar a avaliação do Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (Provita). 

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O Provita é política pública federal voltada à proteção da vida e da integridade de vítimas e testemunhas ameaçadas, cuja execução envolve elevado grau de sigilo, riscos operacionais relevantes e articulação complexa entre União, estados, sistema de justiça e organizações da sociedade civil. O programa opera sob arranjo federativo descentralizado e depende de protocolos rigorosos de segurança, acompanhamento psicossocial e reinserção social das pessoas protegidas. 

Para a senadora, essa característica “impõe desafios significativos à sua governança, à padronização de procedimentos e à avaliação de resultados”. 

Além disso, ela ressaltou a relevância dos debates em razão da escassez de dados sistematizados e de avaliações integradas sobre a efetividade da política, especialmente quanto à proteção da vida, à estabilidade das medidas adotadas e à contribuição do programa para a efetividade das investigações e processos judiciais. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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