Tribunal de Justiça de MT

Esmagis-MT inicia Módulo 3 do Curso de Formação de Formadores na segunda-feira

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Na próxima segunda e terça-feira (11 e 12 de maio), a Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT) oferecerá, na sede da instituição, o Módulo 3 do curso Formação de Formadores – FOFO Nível 1. A atividade reunirá magistrados, servidores e profissionais que atuam em interface com o sistema de Justiça para uma nova imersão em metodologias de ensino e desenvolvimento de competências.

Assim como no Módulo 1, o conteúdo será ministrado pelos professores Fernando de Assis Alves (pedagogo e professor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados) e Vladimir Santos Vitovsky (juiz federal no Rio de Janeiro, doutor em Direito e Sociologia pela Universidade de Coimbra e professor da Enfam).

Ao todo, serão 16 horas/aula de atividades, ofertadas das 9h às 12h e das 13h30 às 18h30.

O curso, credenciado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira (Enfam), marca uma mudança na forma como a formação judicial vem sendo conduzida no país.

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O Módulo 1 foi realizado presencialmente, na sede da Escola, de 23 a 25 de março. Já o Módulo 2 foi ofertado na modalidade EAD, pela Plataforma Moodle, no período de 9 a 26 de abril, com carga horária total de 40 horas/aula. O tutor foi o juiz de Direito Jeverson Luiz Quintieri.

Dentre os temas abordados no curso – dividido em três módulos – estão: diretrizes pedagógicas da Enfam, formação por competências, aprendizagem baseada em problemas, aprendizagem e produção de conhecimento entre pares, metodologias ativas, o formador como mediador da construção do conhecimento, o planejamento de ensino, objetivos de aprendizagem, conteúdos, metodologia e avaliação, processos de ensinagem e avaliação para desenvolvimento de competências profissionais.

Outras informações podem ser obtidas pelo e-mail [email protected] ou pelos telefones (65) 3617-3844 / 99943-1576.

Autor: Lígia Saito

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Departamento: Assessoria de Comunicação da Esmagis – MT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Tribunal de Justiça de MT

Imóvel alugado não pode ser penhorado caso garanta renda familiar

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Resumo:

  • Justiça reconhece que imóvel alugado pode ser protegido como bem de família.

  • Penhora é anulada e multa aplicada ao devedor é afastada.

Uma decisão da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) reforçou a proteção ao único imóvel do cidadão, mesmo quando ele está alugado. O colegiado entendeu que, se a renda do aluguel é usada para garantir a sobrevivência da família, o bem não pode ser penhorado para pagamento de dívidas.

O caso teve origem em Tangará da Serra, durante a fase de cumprimento de sentença em uma ação de cobrança. O imóvel havia sido bloqueado pela Justiça, e o devedor ainda foi penalizado com multa por suposta má-fé ao tentar impedir a penhora.

Ao analisar o recurso, o relator, desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, destacou que a legislação brasileira protege o chamado “bem de família”, ou seja, o único imóvel da pessoa. Essa proteção também se aplica quando o imóvel está alugado, desde que o valor recebido seja essencial para a manutenção da família.

No processo, ficou comprovado que o devedor não possui outros bens e utiliza o valor do aluguel, de R$ 1.200, para sua subsistência. Mesmo residindo em área rural, a renda do imóvel urbano foi considerada fundamental para seu sustento.

O colegiado também afastou a multa por má-fé aplicada na primeira instância. Segundo o relator, não houve qualquer indício de que o devedor tenha agido de forma desleal ou com intenção de prejudicar o andamento do processo, mas apenas exerceu seu direito de defesa.

Com a decisão unânime, a penhora foi anulada e o imóvel declarado impenhorável, assim como os valores provenientes de sua locação. O entendimento reforça que a proteção legal ao bem de família deve ser observada sempre que comprovada sua função de garantir condições básicas de vida.

Processo nº 1009574-42.2026.8.11.0000

Autor: Roberta Penha

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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