Na sessão plenária, a secretária apresentou o Plano Brasil Contra o Crime Organizado, principal política pública do Governo Federal para o enfrentamento das organizações criminosas, e destacou o caráter transnacional de dois de seus eixos: o combate aos fluxos financeiros ilícitos e o enfrentamento ao tráfico internacional de armas.

Durante os debates, Maria Rosa Loula ressaltou que o enfrentamento ao crime organizado exige respostas articuladas entre os países e o fortalecimento de mecanismos multilaterais de cooperação. Segundo a secretária, soluções unilaterais são insuficientes e desconsideram a soberania dos Estados.

“À medida que as redes criminosas operam cada vez mais além das fronteiras, exploram avanços tecnológicos e se apoiam em estruturas logísticas e financeiras transnacionais, respostas efetivas dependem de uma cooperação mais estreita entre os Estados e de mecanismos mais robustos de coordenação entre as autoridades competentes”, afirmou.

Entre os temas apresentados pelo Brasil estiveram avanços recentes da legislação nacional, como a criação da Ação Civil de Perdimento de Bens, instrumento voltado à recuperação de ativos vinculados a atividades ilícitas, inclusive em casos com elementos transnacionais, e a modernização do Sistema Nacional de Armas (Renarme), que ampliou os mecanismos de rastreabilidade e controle de armas de fogo.

Fórum reúne autoridades de todo o mundo

Promovida pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), a CCPCJ reúne representantes de governos, organismos internacionais e especialistas para discutir estratégias globais de prevenção ao crime, fortalecimento da justiça criminal e cooperação internacional contra organizações criminosas transnacionais.

Além da atuação na sessão plenária, Maria Rosa Loula representou o Brasil em outros debates da programação. Entre os temas abordados, destacou-se o enfrentamento ao tráfico de pessoas, uma das atribuições da Senajus.

Enfrentamento ao tráfico de pessoas

No painel “A Resposta do Sistema de Justiça Criminal ao Tráfico de Pessoas e ao Trabalho Forçado: A Perspectiva dos Tribunais”, a secretária compartilhou experiências brasileiras no combate ao tráfico de pessoas e ao trabalho escravo contemporâneo. Ela ressaltou a necessidade de modernizar as abordagens judiciais para reconhecer formas atuais de exploração humana e defendeu o fortalecimento de provas documentais, digitais, financeiras e contextuais nesses casos.

Foram apresentadas ainda ações desenvolvidas pelo Brasil, como a implementação do IV Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (2024–2028), além de protocolos de proteção e assistência às vítimas e ações de cooperação internacional com países da América do Sul e parceiros estratégicos.

“Fortalecer a resposta judicial ao tráfico de pessoas significa garantir que vulnerabilidade não seja confundida com consentimento e que a exploração não permaneça invisível aos olhos da Justiça”, enfatizou a secretária.

Ao longo da agenda em Viena, o Brasil reafirmou seu compromisso com o multilateralismo, o respeito à soberania, a cooperação e a coordenação internacional e o fortalecimento de políticas públicas voltadas à prevenção e ao enfrentamento do crime organizado transnacional, contribuindo para a construção de respostas conjuntas no âmbito das Nações Unidas.

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública