Brasília, 18/12/2025 – O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), assinaram, na terça-feira (16), um Acordo de Cooperação Técnica (ACT). O objetivo é promover o avanço do programa Casas de Justiça. A parceria prevê a utilização das subseções da OAB-SP no interior e no litoral como centros de resolução extrajudicial de conflitos, voltados à mediação e à conciliação, com atendimento à população em situação de vulnerabilidade.

O projeto fortalece os métodos consensuais de solução de conflitos, democratiza o acesso à Justiça e, ao mesmo tempo, cria oportunidades de atuação para advogadas e advogados. A cooperação é realizada no âmbito da Secretaria Nacional de Acesso à Justiça (Saju), do MJSP. Essa nova etapa representa o avanço estruturado da proposta iniciada em 2023, agora organizada a partir de um plano de trabalho definido, com diretrizes, governança e cronograma de execução.

As Casas de Justiça passam a desempenhar um papel estratégico como espaços institucionais e seguros para a resolução consensual de disputas, alinhados às políticas nacionais de acesso à Justiça.

Para a secretária nacional de Acesso à Justiça do MJSP, Sheila de Carvalho, a parceria com a OAB-SP reforça o compromisso do Estado com políticas públicas voltadas à democratização da Justiça.

“As Casas de Justiça representam um modelo inovador e necessário de aproximação do sistema de Justiça com a população, especialmente com pessoas em situação de vulnerabilidade. Ao fortalecer a mediação e a conciliação no âmbito territorial, promovemos soluções mais rápidas, humanizadas e eficazes, em consonância com as diretrizes nacionais de acesso à Justiça e de pacificação social”, destacou.

O projeto ampliará o acesso de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade a mecanismos mais rápidos, eficazes e humanizados de tratamento de conflitos, contribuindo para a redução de disputas judiciais. As subseções da OAB oferecerão orientação jurídica inicial, triagem qualificada, mediação, conciliação e encaminhamento adequado de conflitos cíveis, familiares, de vizinhança e comunitários, entre outros, tanto na fase pré-processual quanto por encaminhamento de outros órgãos do sistema de Justiça.

Nesta etapa do programa, estão previstos levantamentos diagnósticos, a definição de modelos operacionais e a estruturação de unidades-piloto, com padronização de fluxos, protocolos, instrumentos de registro, indicadores e critérios mínimos de funcionamento. O plano de trabalho também contempla a capacitação da advocacia, por meio da Escola Superior da Advocacia (ESA), com formação em técnicas de mediação, conciliação e práticas restaurativas.

De acordo com o presidente da OAB-SP, Leonardo Sica, a iniciativa fortalece o sistema de Justiça e amplia o campo de atuação profissional da advocacia. “Ao ampliar a mediação e a conciliação, liberamos o Judiciário para os casos que realmente exigem decisão judicial, com mais celeridade, efetividade e equidade.”

“Com a capilaridade das subseções da OAB-SP, conseguimos chegar a quem mais precisa e, ao mesmo tempo, ampliar as oportunidades de atuação profissional da advocacia paulista”, afirmou Sica.

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública