Política Nacional

Adiada votação de projeto que muda cálculo do ITR

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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) adiou a votação do Projeto de Lei (PL) 1.648/2024, que altera o modelo de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), para passar a considerar a real área aproveitável dos imóveis a serem tributados (ao utilizar o índice do Grau de Utilização – GU). A proposta também exclui a tributação de áreas ambientais e de outros itens a serem deduzidos do valor da terra nua.

Apresentado pelo senador Jayme Campos (União-MT), o projeto tem parecer favorável do senador Jaime Bagattoli (PL-RO) e estava na pauta da CAE desta terça-feira (3). A senadora Augusta Brito (PT-CE), no entanto, pediu mais tempo para analisar a matéria.

O PL 1.648/2024 trata de investimentos e outras aplicações econômicas dos produtores rurais; ajusta a apuração dos preços de referência da terra para calcular o ITR; e determina a adequada aplicação dos recursos arrecadados. Para isso, o texto altera a Lei do ITR (Lei 9.393, de 1996), modificando as fontes de informações sobre preços de terras e critérios de cobrança do tributo. A proposta altera também a Lei 11.250, de 2005, para obrigar os municípios a vincular a arrecadação do ITR a despesas com infraestrutura e com medidas que beneficiem os moradores do campo; e a Lei 6.938, de 1981, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente.

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Bagattoli disse que o projeto será um instrumento de segurança jurídica para os produtores.

— Como representante de Rondônia, e atento às necessidades de quem vive no campo, parabenizo essa iniciativa. O ITR é um tributo federal brasileiro, de apuração anual, e essa proposta aprimora os mecanismos de cobrança, proporcionando mais justiça fiscal e isonomia tributária dos contribuintes. É importante frisar que a gente não está tirando nenhum tipo de arrecadação. Nada mais justo do que fazermos justiça aos produtores, independentemente do seu tamanho — disse Bagattoli na reunião da CAE .

O senador Izalci Lucas (PL-DF) elogiou a a proposta, ressaltando que o ITR é um imposto regulatório, e não arrecadatório. Para ele, o PL 1.648/2024 dá garantias jurídicas aos produtores e regula a atividade rural.

Augusta Brito argumentou que é preciso mais tempo para estudar o assunto. Ela disse que pretende sugerir uma emenda para beneficiar as mulheres do campo.

A ideia dos senadores é votar o texto na próxima semana.

Arquivamento

A CAE descartou nesta terça projeto para garantir a quem recebe o salário mínimo um ganho real — acima da inflação — de pelo menos 1% todos os anos. O PL 605/2019, do senador Humberto Costa (PT-PE), recebeu parecer pela prejudicialidade do senador Paulo Paim (PT-RS) e segue para o arquivamento.

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Paim lembrou que, apesar de não haver dúvidas em relação ao mérito do projeto, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 14.663, de 2023, estabelecendo uma política de valorização do salário-mínimo — que, agora, será permanente. As atualizações anuais estão sujeitas aos percentuais mínimo de 0,6% e máximo de 2,5%, por força da Lei 15.077, de 2024, ficando a nova regra muito próxima da proposta no texto.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Política Nacional

Sessão destaca excelência do ensino da Escola Superior de Ciências da Saúde

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O Senado fez nesta sexta-feira (25) sessão especial em homenagem aos 25 anos da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde (Fepecs) e da Escola Superior de Ciências da Saúde (a ESCS, mantida pela fundação).

O autor da homenagem foi o senador Izalci Lucas (PL-DF), que destacou a relevância das instituições públicas de ensino do Distrito Federal para a inovação tecnológica e o fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS).

Izalci ressaltou ainda que o ensino da ESCS expõe os alunos à realidade e lembrou que mais de 2 mil médicos e enfermeiros já foram formados pela instituição, criada para formar profissionais alinhados aos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS).

Em 2007, disse Izalci, a medicina da ESCS foi uma das oito instituições do Brasil a obter nota máxima no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enad), o que se repetiu em 2023, ao lado da Universidade de Brasília (UnB). A enfermagem, por sua vez, nunca perdeu a nota máxima desde a sua primeira avaliação, em 2013, repetindo o resultado em 2016, 2019 e 2023.

— Mais do que sorte, isso é método: formar dentro do Sistema [Único de Saúde] para o Sistema, com o professor que também está de plantão e o aluno que aprende olhando para o paciente, não para ilustrações desenhadas em um quadro — afirmou.

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF), por sua vez, defendeu o fortalecimento da Fepecs e da ESCS e a valorização de seus profissionais:

— Sempre defendi o investimento em pesquisa; nossa nação precisa pensar em mais pesquisa. O Distrito Federal pode ser o maior centro de pesquisa do país. Nós nunca vamos competir com Mato Grosso na agricultura, no turismo com o Nordeste, com a indústria de São Paulo, mas nós podemos ser o maior polo e o maior centro de pesquisa, e isso ser visto como geração de renda, emprego e PIB.

‘Missão clara’

Diretora-executiva da Fepecs, Vanessa Dalva Guimarães Campos disse que instituição nasceu com uma missão muito clara: aproximar educação, ciência e saúde pública, formando profissionais e produzindo conhecimento e pesquisa a partir das necessidades sociais da população do Distrito Federal.

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— Ao longo desses 25 anos, várias pessoas ajudaram a construir essa história. Gestores, servidores, docentes, preceptores, pesquisadores, estudantes, residentes deixaram na Fepecs e na Secretaria de Saúde [do DF] sua contribuição. Muitos chegaram como alunos e hoje são profissionais que cuidam da população, ensinam novas gerações e contribuem para o SUS. Por isso esse jubileu de prata pertence a todos eles.

Projeto inovador

Diretora-substituta da ESCS, Cláudia Regina Zaramella disse que a sessão especial representa o reconhecimento da instituição e de uma história construída por pessoas comprometidas com a saúde da população do DF. Ela prestou homenagem à memória do médico Jofran Frejat, secretário de Saúde do Distrito Federal cuja atuação foi decisiva para a criação da Fepecs e da ESCS, em 2001.

— Sua visão e seu compromisso com a saúde pública lançaram as bases de um projeto educacional inovador e ousado, que aproxima a formação de médico e enfermeiros das necessidades da população e do SUS — declarou a diretora.

Modelo de ensino

A sessão solene abriu espaço para a manifestação de representantes dos estudantes.

Presidente do centro acadêmico do curso de enfermagem da ESCS, Kécyo Dayvid Lopes Gomes destacou o modelo de ensino público que revolucionou a formação em saúde no Distrito Federal e no Brasil.

— Carregar o símbolo da ESCS no jaleco representa uma grande responsabilidade, mas que se traduz em excelência, respeito e trabalho duro. Somos frutos de uma escola que ousou ensinar diferente, colocando-nos desde os primeiros passos em contato direto com a comunidade através da metodologia ativa e do aprendizado baseado em problemas.

Representante do centro acadêmico do curso de medicina da ESCS, Marcos Eduardo Vieira de Paula destacou que a proposta de construção da escola desafiou o ceticismo tradicional para edificar uma instituição de ensino superior dotada de uma singularidade: nasceu sob o signo de um propósito estrito, perene e irrenunciável de formar profissionais para a saúde pública.

— A ESCS foi gestada para ser uma escola do SUS, para o SUS e pelo SUS. Não fomos erguidos para habitar uma torre de marfim do academicismo estéril, não fomos criados para formar profissionais alheios à dor social, encastelados em gabinetes isolados. A ESCS nasceu das entranhas do serviço público, foi concebida no chão batido da assistência — afirmou.    

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Vieira de Paula também defendeu a aprovação de projeto de lei complementar, elaborado pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal, que assegura à ESCS a preservação de sua identidade institucional e a restituição plena de sua autonomia didática-científica, administrativa e de gestão.

Sonho coletivo

Ex-coordenador do curso de enfermagem da ESCS, Rinaldo de Souza Neves disse que se sente honrado em fazer parte da história da instituição e de confirmar a concretização de um sonho coletivo.

— Ao longo dessa trajetória, tive o privilégio de servir a nossa instituição em múltiplos papéis e muitos desafios também. É uma honra imensa comemorar este momento histórico e poder vivenciar juntos essa linda história.

Professor do curso de medicina da ESCS, Alécio de Oliveira e Silva disse que celebrar a existência da instituição é reafirmar não só o compromisso de ensino de qualidade de medicina e de enfermagem, mas também a luta diária e de resistência contra todas as adversidades.

— A gente precisa manter a integridade da ESCS, a alma essencial desde a sua fundação, para manter esse ensino de qualidade. É a primeira escola com nota máxima no DF. É importante a gente ver que [a escola] se tornou um patrimônio do DF. Somos o único curso do DF com nota máxima no Enamed [Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica].

Ao final das manifestações, Izalci Lucas entregou aos participantes da sessão um diploma comemorativo em alusão aos 25 anos da ESCS e da Fepecs. A sessão foi encerrada com apresentação da bateria Histeria, do curso de enfermagem, e da bateria Bicuda, do curso de graduação de medicina da ESCS.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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