Política Nacional

Avança projeto que endurece regras de reincidência e remição de pena

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A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou nesta terça-feira (19) o projeto de lei que endurece as regras para concessão de remição de pena (PL 1.418/2025). A remição é a redução do tempo de cumprimento da pena pelo condenado em função de trabalho ou estudo. O projeto, do senador Fabiano Contarato (PT-ES), também altera o conceito de reincidência no Código Penal para tornar mais fácil que o condenado seja enquadrado nessa situação.

O parecer favorável do relator Styvenson Valentim (PSDB-RN) foi lido pelo presidente da CSP, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). A proposta segue agora para decisão final na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Remição

A Lei de Execução Penal prevê hoje a redução de um dia da pena a cada 12 horas de frequência escolar (em no mínimo três dias), ou a cada três dias de trabalho. O projeto amplia esses requisitos para 15 horas de estudo ou seis dias de trabalho.

Além disso, dá ao juiz a possibilidade de revogar integralmente os dias remidos em caso de falta grave, como homicídio dentro do presídio ou participação em rebelião. Hoje, a legislação só permite a perda de até um terço do benefício.

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— Um homicídio qualificado dentro do presídio ou a participação em uma rebelião, por exemplo, não acarretam a perda total dos dias remidos, o que é inaceitável — defendeu Contarato.

Reincidência

O texto também modifica o Código Penal para redefinir a reincidência. Hoje, a reincidência ocorre apenas quando há nova condenação depois do trânsito em julgado, ou seja, quando a decisão não admite mais recursos. Pela proposta, será considerado reincidente também quem for condenado por decisão de órgão colegiado, mesmo antes da decisão definitiva.

— Na prática, considerando a atual demora para um processo criminal transitar em julgado, é possível que um indivíduo pratique diversos delitos antes de ser considerado tecnicamente reincidente — argumentou Contarato.

O senador explicou também que o texto corrige uma falha ao substituir a palavra “crime” por “infração penal”, termo que abrange tanto crimes quanto contravenções penais.

— Com isso, resolveremos o problema de casos em que hoje não há reincidência, mesmo que o condenado tenha praticado antes uma contravenção penal — ponderou o autor.

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Alguns exemplos de contravenções penais são perturbação de sossego, exercício ilegal de profissão, fornecimento de álcool para menores de idade e prática do jogo do bicho.

O senador Flávio Bolsonaro classificou a proposta como um avanço.

— Alterar esse conceito de reincidência já melhorou um pouco. Ainda não é aquilo que discutimos sobre criminalidade habitual, mas é um grande passo. O fundamental é que o Senado não deixe essas alterações paradas nas comissões — declarou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Política Nacional

Chefes dos Três Poderes participam da posse de Nunes Marques no TSE

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O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, participou da posse de Nunes Marques e André Mendonça como presidente e vice-presidente, respectivamente, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A cerimônia aconteceu na noite desta terça-feira (12). 

Davi integrou a mesa da solenidade ao lado do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin. Nunes Marques e André Mendonça, que também são ministros do STF, vão comandar o TSE por dois anos. 

Eleições 2026

Em seu primeiro discurso como presidente do TSE, Nunes Marques declarou que o papel da Justiça Eleitoral é organizar, orientar e fiscalizar as eleições, para que sejam limpas e transparentes. Ele também disse que o primeiro desafio da gestão serão as eleições deste ano e o enfrentamento de notícias falsas (fake news) e possíveis abusos no uso da inteligência artificial (IA).

Nunes Marques acrescentou que há um aumento exponencial do uso inadequado de IA.

— Devemos estar atentos às novas tecnologias, que, quando mal usadas, podem representar ameaças ao nosso processo democrático — disse o recém empossado.

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Além deles, participaram da cerimônia a ministra do STF Cármen Lúcia (que até então era a presidente do TSE); o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin; o procurador-geral da República e procurador-geral eleitoral, Paulo Gonet; e o ex-presidente da República e do Senado José Sarney. 

Natural de Teresina (PI), Nunes Marques tem 53 anos e integra o STF desde 2020, quando assumiu o cargo de ministro da Suprema Corte (na vaga aberta com a saída de Celso de Mello) após indicação do então presidente da República Jair Bolsonaro.

Antes disso, Nunes Marques exerceu a advocacia por 15 anos, atuou no Tribunal Regional Eleitoral do Piauí e foi desembargador no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 

André Mendonça também tem 53 anos e também foi indicado ao STF por Bolsonaro (ele assumiu o cargo em 2021). Mendonça nasceu em Santos (SP) e, ao longo da carreira, foi chefe da Advocacia-Geral da União (AGU) e ministro da Justiça e Segurança Pública.  

Mulheres no poder

Primeira mulher a presidir o TSE (entre 2012 e 2013), Cármen Lúcia despediu-se do cargo pela segunda vez reafirmando seu compromisso com a democracia e com a ocupação de espaços de poder por mulheres.

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— Somos igualmente patriotas e queremos estar ao lado e participar do que pode trazer algum benefício à sociedade. Continuarei sempre ao lado da Justiça Eleitoral — declarou ela.

Também compareceram à cerimônia os ministros do STF Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli; os ex-ministros do STF Luís Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski; ministros e ex-ministros do TSE. representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e das Forças Armadas; deputados federais e senadores.

Com informações do TSE

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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