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Política Nacional

CAE analisa isenção de IR para quem ganha até R$ 5 mil

Publicado

3 de novembro de 2025, 12:30

A isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais será analisada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta terça-feira (4), a partir das 10h. O projeto de lei (PL) 1.087/2025 que muda as regras da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) também já está pautado para deliberação em Plenário na quarta-feira (5).

O projeto é de autoria do governo, que o encaminhou à Câmara. O texto foi aprovado pelos deputados somente em outubro e precisa ser aprovado no início deste mês pelo Senado a tempo de valer para o ano que vem.

Além de prever isenção para quem ganha até R$ 5 mil por mês, a proposta determina a redução gradual da alíquota para quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7.350. Para compensar a renúncia fiscal, o projeto prevê a tributação de lucros e dividendos na fonte (para distribuições superiores a R$ 50 mil) e a criação de um “imposto mínimo” de até 10% para pessoas de alta renda (superior a R$ 600 mil por ano).

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O projeto foi debatido em quatro audiências públicas a pedido do relator, senador Renan Calheiros (MDB-AL), que se manifestou por uma tramitação ágil, sem alterações que obriguem o projeto a retornar à Câmara dos Deputados. Até a manhã desta segunda-feira (3), foram registradas 89 emendas apresentadas por senadores que integram a CAE.

Fintechs e bets

Também está na pauta da CAE o projeto de lei que eleva as alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incidentes sobre alguns tipos de instituições financeiras, com destaque para a majoração da tributação das chamadas fintechs.

O PL 5.473/2025, de Renan Calheiros, também aumenta de 12% para 24% a participação governamental na arrecadação líquida das apostas de quota fixa, as chamadas bets.

Além disso, o projeto institui o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda) e possibilita ao residente ou domiciliado no exterior pleitear diferenças apuradas em tributação.

Relator da matéria, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) apresentou duas emendas.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Fonte: Agência Senado

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Política Nacional

Em discurso, Dueire apoia incentivo ao uso de biocombustíveis em navios

Publicado

2 de setembro de 2026, 17:00

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Em pronunciamento nesta quarta-feira (2) no Plenário, o senador Fernando Dueire (PSD-PE) defendeu o Projeto de Lei (PL) 1.402/2026, do ex-senador Fernando Farias (MDB-AL), que incentiva a adaptação de navios para o uso de biodiesel e etanol. Dueire foi o relator da proposta na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde ela foi aprovada na véspera, seguindo para decisão terminativa na Comissão de Infraestrutura (CI).

De acordo com o senador, a proposição merece apoio do Parlamento porque está inserida em uma agenda de grande relevância: a modernização da indústria naval, o fortalecimento da política nacional de biocombustíveis, a transição para uma economia de menor intensidade de carbono e a ampliação da competitividade da indústria brasileira.

— O Brasil possui uma posição singular nesse processo, todos nós sabemos. Somos um dos países com maior experiência na produção e utilização de biocombustíveis. Temos, portanto, condições concretas de utilizar essa vantagem comparativa para avançar também na descarbonização do transporte marítimo — argumentou.

Para Dueire, ao estabelecer cotas adicionais de depreciação acelerada — benefício fiscal que permite reduzir a base de cálculo de impostos — para embarcações que utilizem biodiesel, etanol ou suas misturas, a proposta procura reduzir o impacto econômico inicial dos investimentos necessários à aquisição, construção ou modernização dessas embarcações.

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— Não se trata de conceder um benefício de maneira desassociada a uma finalidade pública. O incentivo está condicionado à adoção de uma tecnologia que contribua para a redução de emissões e para a modernização da matriz energética utilizada no transporte marítimo — explicou o parlamentar.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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