Tribunal de Justiça de MT
Capacitação em autismo: Cáceres recebe 4ª edição do projeto TJMT Inclusivo nesta sexta-feira (26/9)
Fórum da Comarca de Cáceres sediará, nesta sexta-feira (26 de setembro), a 4ª edição do projeto “TJMT Inclusivo – Capacitação e Conscientização em Autismo”, promovido pela Comissão de Acessibilidade e Inclusão do Poder Judiciário de Mato Grosso. A iniciativa, realizada em parceria com a Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT) e a Escola dos Servidores, será em formato híbrido, transmitido pela plataforma Microsoft Teams e pelo canal oficial do TJMT no Youtube.
A capacitação tem carga horária de 24 horas e reúne magistrados, servidores, profissionais da saúde e da educação, além de familiares, estudantes e a sociedade em geral. O objetivo é promover conhecimento sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), incentivar práticas inclusivas e ampliar a conscientização em diferentes regiões do estado.
O projeto já foi realizado em Sinop, Sorriso e Cuiabá, reforçando a descentralização das ações para o interior do estado e o compromisso do Judiciário mato-grossense em garantir acessibilidade e inclusão.
Programação
8h – Credenciamento
8h30 – Abertura oficial, com a participação da desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho, presidente da Comissão de Acessibilidade e Inclusão, do juiz diretor do Fórum de Cáceres, José Eduardo Mariano e demais autoridades.
9h – Performance artística “Ei… o que você sabe sobre o autismo? É verdade ou mentira?”, com Ceila Monica de Moura
9h20 – Palestra “Lugar de autista é onde ele quiser estar”, com Nicolas Brito Sales
10h20 – Palestra “Inclusão social e neurodiversidade”, com Dra. Anita Brito
11h20 – Palestra “Autismo: atualizações e impactos na sociedade”, com Dr. Marino Miloca
14h – Palestra “Compreendendo o Tratamento do Autismo: Caminhos e Possibilidades”, com Dra. Audrey Ribeiro
15h – Palestra “Desmistificando o Autismo: um olhar acolhedor”, com Washington Hedder de Vasconcelos
16h – Experiência compartilhada, com Adriana Ferreira de Souza e sua filha Maria Clara Souza Campos
17h – Palestra “TEA sob a ótica dos Tribunais: alguns casos”, com os juízes Antônio Veloso Peleja Júnior e Renata do Carmo Evaristo Parreira
Confira a programação neste link
https://intranet-mc.tjmt.jus.br/portaldaintranet-arquivos-prod/cms/Programacao_caceres_c8c1bb078d.pdf
Registre a sua presença – É importante que todos os participantes (público interno e externo) registrem sua presença no evento, de forma online ou presencial. A responsabilidade desse registro é de cada participante para que o certificado possa ser confeccionado. O registro de presença vale somente para aqueles que se inscreveram.
Presencialmente: Na entrada do evento, é importante que cada pessoa insira seu CPF no sistema, junto aos servidores do TJMT, que estarão à disposição para auxílio.
Virtual: Aqueles que se inscreveram para participar de forma on-line devem clicar no link enviado no chat e registrar sua presença, com nome completo, matrícula (no caso de servidor ou magistrado). Lembrando que o registro de presença só será computado para aqueles que o fizerem entrando no link enviado pelo chat do Microsoft Teams.
Autor: Dani Cunha
Fotografo:
Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
Email: [email protected]
Resumo:
- Consumidora que recebeu alimento com validade adulterada após compra online será indenizada, com reconhecimento de responsabilidade da plataforma de vendas.
- O valor da indenização foi reduzido e fixado por média entre os votos, diante das circunstâncias do caso.
Uma consumidora que comprou produto alimentício pela internet e recebeu itens com indícios de adulteração na data de validade deve ser indenizada. O entendimento da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça também reconheceu que a empresa responsável pela plataforma de vendas responde pelo problema, mesmo quando a comercialização é feita por lojista parceiro.
No caso, a cliente adquiriu unidades de erva-mate e, ao receber o pedido, identificou etiquetas sobrepostas nas embalagens, com informações divergentes sobre fabricação e validade. A situação indicava alteração do prazo de consumo, o que tornou o produto impróprio.
Ao analisar o recurso, a relatora, desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas destacou que a plataforma digital integra a cadeia de fornecimento, pois intermedeia a compra, participa da transação financeira e obtém lucro com a atividade. Por isso, deve responder solidariamente por falhas relacionadas ao produto.
O colegiado entendeu que a oferta de alimento com validade adulterada configura prática abusiva e expõe o consumidor a risco, sendo suficiente para caracterizar dano moral, ainda que não ocorra o consumo do item. Para os magistrados, o simples risco à saúde e a quebra da confiança na relação de consumo já justificam a reparação.
Apesar de reconhecer o dever de indenizar, foi considerado que o valor inicialmente fixado era elevado diante das circunstâncias do caso. A relatora propôs a redução, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e em parâmetros adotados em situações semelhantes.
Durante o julgamento, houve divergência apenas quanto ao montante da indenização. Ao final, foi aplicada regra interna para fixação do valor pela média dos votos, resultando na quantia de R$ 3.513,33.
Processo nº 1039711-15.2025.8.11.0041
Autor: Flávia Borges
Fotografo:
Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
Email: [email protected]
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