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CARF decide que empréstimos subsidiados do BNDES não são tributáveis por IRPJ e CSLL

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O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) proferiu decisão unânime que deve impactar empresas que utilizam linhas de crédito com juros subsidiados do BNDES e de outras instituições públicas de fomento. A medida afasta a tributação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre esses recursos, reconhecendo-os como subvenção para investimento.

Auto de infração da Stellantis é anulado

O CARF anulou um auto de infração de R$ 167 milhões aplicado à Stellantis, fabricante de marcas como Fiat, Jeep, Citroën, Peugeot e RAM. A decisão se baseou no entendimento de que os juros subsidiados do financiamento devem ser tratados como subvenção governamental, não podendo compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Segundo Matheus Kniss, especialista em planejamento sucessório e patrimonial do Rücker Curi Advocacia e Consultoria Jurídica, a decisão traz segurança jurídica para empresas que utilizam financiamentos públicos, podendo ser aplicada a outras situações semelhantes.

Divergência com a Receita Federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) havia autuado a Stellantis com base na Instrução Normativa nº 1.700/2017, que determinava a inclusão de subsídios concedidos por entidades de direito privado na apuração do lucro tributável. Para o Fisco, o BNDES, apesar de ser uma empresa pública, teria natureza jurídica de direito privado, o que impediria o tratamento do financiamento como subvenção governamental.

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Inicialmente, a Delegacia de Julgamento (DRJ) deu decisão favorável à Receita. Contudo, a 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF reverteu o entendimento. A contribuinte argumentou que o BNDES, por ser integralmente controlado pela União, integra a administração pública indireta e, portanto, deve ser considerado poder público conforme o art. 30 da Lei nº 12.973/2014, que permite excluir subvenções governamentais da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Fundamentação legal e impacto contábil

O relator, André Luis Ulrich Pinto, afirmou que a legislação não faz distinção entre pessoas jurídicas de direito público ou privado para fins de exclusão de subvenções. Segundo ele, o BNDES exerce função pública essencial, estando sujeito a controle externo, e deve ser tratado como parte do poder público.

Essa interpretação abre caminho para que financiamentos de outros bancos públicos, como Banco do Brasil, Sudam e Sudene, também possam ser reclassificados contabilmente. Empresas que se enquadrem nesse cenário podem revisar seus balanços e excluir tais financiamentos da base de cálculo de IRPJ e CSLL, gerando créditos contábeis relevantes.

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PGFN não recorre e segurança jurídica aumenta

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) não apresentou recurso contra a decisão do CARF. Com isso, a reclassificação contábil dos financiamentos subsidiados e a exclusão desses valores da base de cálculo de IRPJ e CSLL têm baixa probabilidade de contestação, mesmo que realizada diretamente pelo contribuinte sem intervenção judicial.

Fonte: Portal do Agronegócio

Fonte: Portal do Agronegócio

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Bem-estar animal se torna fator estratégico para acesso a mercados e competitividade do agronegócio brasileiro

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O bem-estar animal deixou de ser apenas uma pauta ética e passou a ocupar posição central nas estratégias de competitividade do agronegócio. A avaliação é de Elisa Tjarnstrom, que destaca a relação direta entre boas práticas de manejo, saúde dos rebanhos e acesso a mercados internacionais.

Segundo a especialista, sistemas produtivos que garantem conforto, alimentação adequada, ambiência controlada e menor exposição ao estresse apresentam animais mais saudáveis, com melhor resposta imunológica e menor incidência de doenças.

Bem-estar animal impacta produtividade e reduz uso de medicamentos

Na análise da Elisa Tjarnstrom, a adoção de boas práticas de manejo contribui diretamente para a redução da necessidade de intervenções medicamentosas, especialmente antibióticos, além de diminuir perdas e mortalidade nos sistemas produtivos.

O resultado é um efeito em cadeia que melhora a eficiência das propriedades e fortalece a saúde geral dos plantéis, com reflexos diretos na produtividade e na sustentabilidade da produção pecuária.

Conceito de Saúde Única reforça integração entre produção e saúde pública

O tema também está inserido no conceito de Saúde Única (One Health), que integra saúde animal, humana e ambiental. Nesse contexto, a prevenção de doenças e o uso responsável de antimicrobianos ganham relevância estratégica para toda a cadeia de alimentos.

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A especialista destaca que práticas adequadas de bem-estar contribuem para reduzir a dependência de antibióticos, trazendo benefícios não apenas para os animais, mas também para a saúde pública e para o equilíbrio dos sistemas produtivos.

Gestão e capacitação são fundamentais na prevenção de doenças

Outro ponto central está na atuação das equipes de campo e dos profissionais envolvidos na produção. O manejo adequado, aliado à capacitação técnica e à observação constante do comportamento dos animais, é apontado como fator essencial para a prevenção de problemas sanitários.

A adoção de boas práticas diárias permite identificar riscos com antecedência e reduzir impactos produtivos, promovendo ambientes mais estáveis e eficientes dentro das propriedades rurais.

Bem-estar animal influencia competitividade no mercado internacional

Além dos ganhos produtivos, o bem-estar animal também se tornou um elemento decisivo para o comércio exterior. Em especial, mercados como a União Europeia têm ampliado a exigência por critérios que envolvem rastreabilidade, uso responsável de antimicrobianos e condições de manejo.

Segundo Elisa Tjarnstrom, o foco dos compradores e reguladores já não está restrito ao produto final, mas a toda a cadeia produtiva.

Brasil fortalece posição com práticas sustentáveis e responsáveis

Diante desse cenário, o avanço de iniciativas voltadas ao bem-estar animal é visto como estratégico para o Brasil. A melhoria contínua das práticas de manejo e o fortalecimento de políticas sanitárias contribuem para sistemas mais resilientes e competitivos.

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A adoção dessas medidas também reforça a imagem do país como fornecedor confiável de alimentos no mercado global, especialmente em um ambiente de crescente exigência por sustentabilidade e responsabilidade produtiva.

COBEA articula setor para fortalecer boas práticas na cadeia produtiva

Nesse contexto, iniciativas colaborativas como a Colaboração Brasileira de Bem-Estar Animal (COBEA) ganham relevância ao reunir empresas e agentes da cadeia produtiva.

O objetivo é promover diálogo, alinhamento técnico e soluções práticas para desafios sanitários, ambientais e comerciais do setor de alimentos.

Agenda estratégica para o futuro da produção de alimentos

Com a crescente integração entre saúde animal, saúde pública, sustentabilidade e competitividade internacional, o bem-estar animal passa a ser um eixo estratégico para o futuro do agronegócio.

A tendência é de fortalecimento de sistemas produtivos mais eficientes, resilientes e alinhados às exigências globais, consolidando o tema como parte essencial da evolução da pecuária brasileira.

Fonte: Portal do Agronegócio

Fonte: Portal do Agronegócio

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