Política Nacional

CCJ vota restrição a liberdade provisória e Marco Legal da Cibersegurança

Publicado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado se reúne nesta quarta-feira (3), às 9h, para analisar 13 propostas legislativas. Entre elas está o projeto de lei que impede a concessão de liberdade provisória em crimes considerados graves (PL 714/2023).

Pelo texto, pessoas envolvidas com facções ou milícias, reincidentes ou que tenham praticado crime com violência ou grave ameaça com arma de fogo não poderão ser soltas provisoriamente após terem sido presas em flagrante.

O projeto, que teve origem na Câmara dos Deputados, tem o apoio do senador Marcio Bittar (PL-AC), que é o relator da matéria. Para ele, a liberdade provisória concedida em audiências de custódia “impulsiona a percepção de impunidade na sociedade” e desestimula os órgãos de segurança.

A CCJ debateu o tema em outubro, a pedido de Bittar. Se o texto for aprovado na comissão, irá a votação no Plenário do Senado.

Cibersegurança

A CCJ também pode votar nesta quarta o Marco Legal da Cibersegurança (PL 4.752/2025), que busca combater crimes cibernéticos e fortalecer a segurança digital de setores como saúde e telecomunicações. De acordo com o projeto, um novo órgão público será responsável pelo setor.

Leia mais:  Câmara aprova texto-base de projeto que cria 330 funções comissionadas para o STJ; acompanhe

Cinco senadores assinam a proposta — entre eles, o senador Esperidião Amin (PP-SC). O relator da matéria, senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), apoia a iniciativa.

Segundo Esperidião Amin, o Brasil enfrenta “uma escalada de incidentes cibernéticos que afetam a prestação de serviços públicos”. Ele cita como exemplo o vazamento de dados sensíveis de cidadãos, que põe em risco a estabilidade de diversos órgãos e entidades do país.

Após a análise na CCJ, o projeto seguirá para análise na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT).

Emendas parlamentares

Outro item pauta na pauta da comissão é o PL 2.759/2024, do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), sobre a transparência das emendas parlamentares ao orçamento público.

O relator da matéria, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), defende a aprovação do projeto. Mas ele recomenda alterações no texto para incluir, entre outros trechos, decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2024 sobre as chamadas “emendas pix” (transferências especiais que o parlamentar faz diretamente aos beneficiários das emendas).

Para Alessandro, a proposta “elimina pela raiz o orçamento secreto” e dá “publicidade irrestrita dos valores e critérios utilizados”. De acordo com o texto, deverá haver planos de trabalho detalhados para as despesas, sistema de registro das transferências e contas bancárias específicas, entre outras exigências.

Leia mais:  Seif destaca videomonitoramento para reforçar segurança em Santa Catarina

Libras

Outro item a ser analisado pela comissão é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2021, que transforma a língua brasileira de sinais (Libras) em um dos idiomas oficiais do Brasil, juntamente com o português. O senador Alessandro Vieira é um dos autores da proposta.

Caso o texto seja aprovado na CCJ, o Plenário do Senado analisará a PEC.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

publicidade

Política Nacional

TSE destaca normalidade no 1º turno e redução das denúncias de desinformação

Publicado

selo_eleicoes_claro.jpgO presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Kassio Nunes Marques, avaliou que o primeiro turno das eleições deste domingo (4) transcorreu dentro da normalidade, sem ocorrências capazes de comprometer o exercício do voto.

Ao fazer o balanço do pleito, o ministro também destacou a abstenção de 21,07% do eleitorado, o equivalente a mais de 33,4 milhões de eleitores. Em 2022, a abstenção no primeiro turno foi de 20,95%. Apesar de considerar o índice dentro do esperado, Nunes Marques reconheceu que o percentual não é o ideal e defendeu a intensificação de ações para ampliar o comparecimento no segundo turno.

— Não é o ideal. A ideia é intensificar e aperfeiçoar todos os mecanismos disponíveis à Justiça Eleitoral para que a gente possa diminuir esse percentual no segundo turno — afirmou.

De acordo com Nunes Marques, entre os grupos para os quais o voto é facultativo, a abstenção chega a cerca de 50% entre os maiores de 70 anos e a 20% entre os jovens de 16 e 17 anos.

Atraso

O presidente do TSE afirmou que a apuração e a totalização dos votos ocorreram como esperado. Ele reconheceu, no entanto, um atraso de cerca de 50 minutos na atualização dos resultados no painel geral de divulgação. Segundo Nunes Marques, houve um fluxo de dados acima do normal, que provocou congestionamento em um dos sistemas.

O ministro afirmou que o tribunal manteve o controle da situação durante todo o período, mas precisou seguir os protocolos de segurança e realizar a checagem dos sistemas antes de normalizar a divulgação.

— Antes da rapidez, prezamos pela segurança. No que é essencial, nosso sistema mostrou-se absolutamente confiável e, como sempre, os resultados estão sendo divulgados de forma transparente, pública e segura — disse Nunes Marques.

Segundo Nunes Marques, o e-Título se consolidou como uma importante ferramenta de apoio ao eleitorado. Até as 19h deste domingo, foram registradas aproximadamente 8,6 milhões de emissões do documento somente no dia da eleição, além de mais de 22 milhões de consultas a locais de votação. O aplicativo também recebeu cerca de 4,3 milhões de justificativas eleitorais.

Leia mais:  Seif destaca videomonitoramento para reforçar segurança em Santa Catarina

Desinformação

O Sistema de Alertas de Desinformação Eleitoral registrou queda expressiva no número de denúncias relacionadas à integridade do processo eleitoral e a possíveis tentativas de supressão do voto.

Entre 1º de agosto e a véspera da votação de 2022, foram registradas 18.487 denúncias. No mesmo período de 2026, foram 2.606, uma redução de aproximadamente 86%.

— A redução é significativa e merece ser reconhecida, mas ela não significa que devamos baixar a guarda. A defesa da verdade, da informação de qualidade e da liberdade de escolha do eleitor exige vigilância permanente — declarou Nunes Marques.

Para o presidente do TSE, a redução também é resultado do diálogo com as plataformas digitais, que, segundo ele, colaboraram para a aplicação das regras eleitorais, a criação de mecanismos de denúncia e a retirada de conteúdos ilegais.

Crimes eleitorais

Dados apresentados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública apontaram o registro de 907 crimes eleitorais em todo o país e a apreensão de aproximadamente R$ 626 mil. As ocorrências mais frequentes foram de boca de urna, com 311 registros, e de propaganda eleitoral irregular, com 272 ocorrências.

Para garantir a segurança durante o pleito, foram mobilizados mais de 300 mil integrantes das forças de segurança pública. O efetivo incluiu mais de 305 mil agentes das forças estaduais, mais de 6 mil policiais federais, 2,7 mil policiais rodoviários federais e 142 integrantes da Força Nacional, além de mais de 6,5 mil profissionais em regime de sobreaviso.

As forças de segurança apreenderam cerca de R$ 380 mil em espécie neste domingo. Desde janeiro, de acordo com o balanço apresentado, as apreensões em dinheiro superavam R$ 30 milhões.

Ainda de acordo com o TSE, 1.861 das 499.248 urnas foram substituídas nestas eleições. São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná e Minas Gerais foram os estados que mais registraram ocorrência desse tipo. Nenhuma seção registrou votação em processo manual.

Leia mais:  Comissão debate papel do Brasil no cessar-fogo e na reconstrução da Faixa de Gaza

Questionado sobre denúncias envolvendo candidatos com possíveis vínculos com o crime organizado, Nunes Marques informou que recursos relacionados ao tema deverão ser analisados pelo TSE nas próximas semanas.

Observadores

O presidente do TSE também destacou a presença de missões internacionais de observação eleitoral. Segundo ele, relatórios parciais e manifestações de organismos como o Parlamento do Mercosul (Parlasul) e a Organização dos Estados Americanos (OEA) apontaram transparência e normalidade no processo eleitoral brasileiro.

De acordo com o ministro, os observadores relataram ter recebido acesso às informações necessárias para acompanhar o pleito e conhecer o funcionamento do sistema eleitoral brasileiro.

Questionado sobre o procedimento preliminar de inteligência aberto pela Polícia Federal (PF) para investigar uma suposta interferência estrangeira nas eleições brasileiras, Nunes Marques informou que, até o momento, as missões de observação informaram não ter identificado incidentes graves relacionados às urnas eletrônicas, à identificação dos eleitores ou ao transporte.

Clima

Nunes Marques destacou ainda a atuação da Sala Nacional de Situação Climática, criada para monitorar condições meteorológicas que pudessem afetar as eleições e apoiar os tribunais regionais na prevenção e na resposta a eventuais problemas.

Segundo o ministro, o Paraná foi o único estado a registrar ocorrências relacionadas ao clima, em razão de fortes chuvas, ventos e interrupções no fornecimento de energia elétrica. Mesmo assim, as urnas continuaram funcionando com baterias e geradores, o que permitiu a conclusão da votação e da transmissão dos dados.

Segundo turno

O presidente do TSE reforçou o compromisso do tribunal com o trabalho para a realização do segundo turno, previsto para 25 de outubro. 

— A eleição não termina quando a votação é encerrada. Ela se completa quando a vontade soberana do eleitorado é reconhecida e respeitada. Vamos agora trabalhar para termos um segundo turno com a mesma tranquilidade e normalidade que tivemos neste primeiro turno — concluiu.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Continue lendo

Mais Lidas da Semana