Tribunal de Justiça de MT

Cliente que teve todo salário retido por dívida de financiamento com banco tem direito a indenização

Publicado

A imagem apresenta uma balança dourada, símbolo da justiça, centralizada em um fundo branco. À direita da base da balança, as letras "TJMT" em dourado. No lado direito, a frase "2ª INSTÂNCIA" em azul e "DECISÃO DO DIA" em azul escuro e negrito. No lado esquerdo, três linhas horizontais azul-marinho.A justiça manteve a condenação de um banco ao pagamento de R$ 5 mil de indenização por dano moral, além de ter que se abster de continuar efetuando retenção integral do salário depositado na conta corrente de um servidor público em decorrência de débitos relativos a financiamento de veículo.

Em apelação cível movida e negada ao banco, este também continuou condenado a restituir os valores indevidamente retirados da conta do cliente e a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, aumentados de 15% para 17% do valor da condenação.

Segundo o cliente que inicialmente ingressou com ação na Justiça, todo seu salário líquido foi retido pelo banco, em novembro de 2024, após ter contratado um financiamento para quitar um carro usado. Indignado, ele destacou que tal medida viola o caráter alimentar do salário, comprometendo sua subsistência e de sua família, representando abuso contratual que ultrapassa o limite do razoável, ofendendo sua dignidade de pessoa humana e os princípios do mínimo existencial.

O banco, por sua vez, entrou com recurso contra a sentença favorável ao cliente na primeira instância, alegando que os descontos eram legítimos, decorrentes de cláusula contratual expressa e válida, firmada no contrato de financiamento de um carro. A defesa do banco alegou que o cliente tinha ciência dos descontos e os autorizou previamente, o que afastaria a hipótese de ilicitude ou abuso.

Leia mais:  Encontro Estadual reúne juízes, coordenadores e gestores de Centros de Solução de Conflitos

O banco também sustentou que sua conduta não gera dano moral, por se tratar de mero exercício regular de direito baseado no contrato. Diante dos argumentos, pediu a revogação da indenização a que foi condenado a pagar ou, pelo menos, a redução do valor.

Em seu voto, o relator do caso, desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, registrou que ainda que haja cláusula contratual prevendo autorização para débito automático, é certo que tal previsão não pode se sobrepor aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do mínimo existencial, da função social do contrato e às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, que considera nulas as cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que estabeleçam obrigações injustas.

“Tal prática, além de contrariar a garantia constitucional da dignidade da pessoa humana, é capaz de relegar o devedor à situação de miserabilidade, privando-o do direito à vida, alimentação, saúde, lazer, educação etc. Ora, a retenção integral do salário do autor pela instituição bancária configura prática ilegal, abusiva e desproporcional, considerando o caráter alimentar da verba, ainda que esteja inadimplente”, diz trecho do acórdão.

Leia mais:  Rede de enfrentamento à violência contra a mulher chega a Rosário Oeste com ação do Poder Judiciário

Em relação à alegação do banco de que sua conduta não se configuraria em dano moral, o relator apontou que o dever de indenizar se configura com o nexo causal entre a conduta do agente e o resultado danoso à outra parte, o que ficou demonstrado por meio da retenção integral do salário do cliente do banco. O desembargador pontuou ainda que o valor da indenização tem dupla função: a de compensar o dano sofrido e a de penalizar o agente causador do dano pela sua conduta negligente. Com isso, o relator manteve a indenização no valor de R$ 5 mil pelo dano moral.

Número do processo: 1001585-33.2024.8.11.0039

Autor: Celly Silva

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

Comentários Facebook
publicidade

Tribunal de Justiça de MT

TJMT celebra 152 anos de história na defesa de direitos, inovação e compromisso com a sociedade

Publicado

Vista aérea do Palácio da Justiça do TJMT, prédio moderno de fachada clara, cercado por árvores, estacionamento com veículos, vias asfaltadas e paisagem urbana ao fundo, sob céu parcialmente nublado.Hoje, aos 34 anos, Karine Gabriela conhece, em dimensão concreta, a importância do Poder Judiciário em sua trajetória de vida. Com apenas 44 dias de nascida, precisou ser internada em uma Unidade de Terapia Intensiva (UTI), em Cuiabá, e recebeu encaminhamento para um tratamento que, à época, era considerado experimental em São Paulo.

Filha de uma educadora da rede pública de Várzea Grande, que não dispunha de recursos financeiros para custear o procedimento, Karine teve assegurado o direito ao tratamento por meio de decisão judicial. O acesso à saúde, garantido pela atuação da Justiça, transformou-se em esperança para a família, que todo dia 8 de abril, celebra a vida de Karine.

A história de Karine simboliza a missão institucional do Poder Judiciário de Mato Grosso, que neste 1º de maio celebra 152 anos de instalação. Ao longo dessa trajetória, a instituição tem sido instrumento de promoção da cidadania, defesa de direitos e proteção da dignidade humana abarcando 79 Comarcas.

Atualmente, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso conta com mais de nove mil servidores e servidoras, entre eles 351 magistrados e magistradas, que diariamente contribuem para uma prestação jurisdicional cada vez mais célere, eficiente e humanizada. Cada processo analisado, cada decisão proferida e cada atendimento realizado refletem o compromisso de homens e mulheres que fazem do Judiciário uma instituição próxima da sociedade.

Em 1º de maio de 1874, data da instalação do então Tribunal da Relação da Província de Mato Grosso, a realidade era marcada por limitações estruturais e tecnológicas. Não havia critérios objetivos para medir produtividade, tampouco os recursos modernos hoje disponíveis. Os atos processuais eram manuscritos e a comunicação ocorria de forma lenta e restrita.

Passados mais de um século e meio, o cenário é outro. Em sintonia com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os tribunais brasileiros passaram a adotar indicadores de desempenho, metas de gestão e políticas permanentes de modernização. Nesse contexto, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem se destacado nacionalmente pela excelência dos serviços prestados.

A imagem mostra o selo “Prêmio CNJ de Qualidade 2025 – Diamante”. O emblema circular em tons de azul possui estrelas na borda e duas fitas na parte inferior, simbolizando alto reconhecimento do CNJ.O esforço institucional foi reconhecido com a conquista do Selo Diamante pelo Poder Judiciário de Mato Grosso (TJMT), uma das mais altas premiações concedidas pelo CNJ aos tribunais que se sobressaem em critérios como produtividade, governança, transparência e inovação. O desempenho reflete o cumprimento rigoroso dos critérios de transparência, mas também o avanço consistente da produtividade judicial no primeiro e no segundo graus, com aumento no volume de julgamentos, maior celeridade na tramitação processual e redução de acervo processual.

Leia mais:  Servidores ativos e aposentados são homenageados em cerimônia no TJMT

Esses resultados foram construídos ao longo desses 152 anos e estão associados à modernização de rotinas, à adoção de soluções tecnológicas e à padronização de fluxos, que vêm permitindo ao TJMT ampliar a eficiência na prestação de serviços da Justiça. O conjunto desses fatores mostra a evolução institucional do Tribunal, que alia transparência, governança e desempenho para entregar respostas mais rápidas e efetivas à sociedade. Além disso, o reconhecimento demonstra o compromisso do TJMT com a entrega de resultados concretos à população.

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) alcançou, no ciclo 2025 do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), a mais alta classificação ao conquistar o Selo Diamante de Transparência Pública, reconhecimento concedido pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil. Ainda em 2025, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso recebeu também o Selo Diamante, entregue pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Retrato institucional do desembargador José Zuquim Nogueira usando medalha oficial. A imagem destaca o traje formal e fundo neutro, voltada à divulgação institucional.Para o presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador José Zuquim Nogueira, a trajetória da instituição é marcada por evolução contínua e fidelidade à sua missão constitucional. Segundo ele, desde os tempos do antigo Tribunal da Relação, quando os atos eram lavrados à mão e a comunicação dependia de recursos limitados, até a atual era digital, em que processos podem ser acessados de qualquer lugar do mundo, o Judiciário mato-grossense tem avançado sem perder sua essência: servir à sociedade com responsabilidade e eficiência.

O presidente também destaca que “a transformação tecnológica ampliou o acesso à Justiça e fortaleceu o trabalho realizado em todas as comarcas do Estado, especialmente no primeiro grau de jurisdição, porta de entrada da maior parte das demandas da população”.

José Zuquim ressalta que os avanços alcançados são resultado do empenho coletivo de magistrados, servidores e colaboradores que, com dedicação diária, constroem uma Justiça mais moderna, acessível e eficiente. Entre as soluções de inteligência artificial já em funcionamento no Tribunal de Justiça de Mato Grosso estão os sistemas LexIA, Hannah e OmnIA, ferramentas desenvolvidas pelo próprio Poder Judiciário, a partir de sua vivência institucional e do profundo conhecimento da realidade forense.

Leia mais:  Corregedor-Geral da Justiça fala sobre modernização do judiciário para acadêmicos de Direito

Foto horizontal colorida da vice-presidente Nilza Pôssas de Carvalho. El é uma mulher loira, de cabelos lisos abaixo dos ombros. Usa toga de gala preta com babados brancos na frente e medalha envolta do pescoçoA desembargadora e vice-presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho reiterou o compromisso institucional do Tribunal de Justiça de Mato Grosso com a promoção de soluções eficazes para os conflitos sociais e com a entrega de uma prestação jurisdicional célere, transparente, inclusiva e verdadeiramente conectada às necessidades da população. “Em consonância com a missão de fortalecer a pacificação social e resguardar os pilares do Estado Democrático de Direito, seguimos avançando na construção de uma Justiça moderna, resolutiva e amplamente acessível, capaz de responder aos desafios do presente com responsabilidade e sensibilidade. Esse propósito se sustenta em valores inegociáveis, como o respeito ao cidadão, a imparcialidade, a integridade, a efetividade, a sustentabilidade e a cultura permanente de inovação, princípios que orientam ações transformadoras e consolidam a confiança da sociedade no Poder Judiciário”, declarou.

Foto horizontal colorida do corregedor José Lindote. Ele é um homem branco, de c abelos curtos grisalhos. Usa toga de gala preta com babados brancos na frente e medalha envolta do pescoçoO corregedor-geral da Justiça, desembargador José Luiz Leite Lindote, destaca que “o Poder Judiciário de Mato Grosso completa 152 anos com uma trajetória moldada pelo compromisso de servir à população. “Com respeito à lei e às instituições, e sempre com a missão de promover a pacificação social. Sabemos que os tempos são de desafios e de crescente cobrança social. Para atender a essa demanda, servidores e magistrados não têm medido esforços. Não por acaso, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso conquistou o Selo Diamante do Conselho Nacional de Justiça, reconhecimento da dedicação coletiva do nosso Judiciário na busca por melhorias contínuas dos serviços prestados.

Seguiremos firmes nesse propósito, com responsabilidade, equilíbrio e respeito às atribuições institucionais, honrando a história construída ao longo desses 152 anos”, finalizou.

Autor: Patrícia Neves

Fotografo: Alair Ribeiro e Josi Dias

Departamento: Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

Comentários Facebook
Continue lendo

Mais Lidas da Semana