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CNPE orienta estudos para coibir uso indevido de etanol combustível em bebidas

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O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou, nesta quarta-feira (1º/4) diretrizes que orientam a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a realizar estudos técnicos sobre medidas destinadas a coibir o uso indevido do etanol hidratado combustível na fabricação de bebidas alcoólicas. A iniciativa busca fortalecer o combate à adulteração de combustíveis e prevenir riscos à saúde pública, diante de recentes episódios de intoxicação e mortes associadas ao consumo de bebidas clandestinas adulteradas.

Segundo o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, a medida reforça o compromisso do governo com a proteção do consumidor e a integridade da cadeia de combustíveis. “Estamos atuando de forma preventiva e responsável para evitar o desvio de um combustível estratégico para usos ilícitos que colocam vidas em risco. A definição dessas diretrizes fortalece a regulação, protege a saúde da população e preserva a credibilidade do mercado de etanol no Brasil”, afirmou.

Atualmente, o etanol hidratado combustível comercializado no país não recebe agentes desnaturantes — substâncias que tornam o produto impróprio para consumo humano — e sua especificação técnica não prevê esse tipo de aditivo. Em razão de suas características físico-químicas e ampla disponibilidade na rede varejista, o produto pode ser indevidamente utilizado como insumo para a produção de bebidas ilícitas, o que evidencia a necessidade de medidas estruturantes para coibir essa prática.

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A proposta aprovada orienta a ANP a conduzir, no prazo de até 120 dias, estudos técnicos abrangentes para avaliar alternativas de desnaturantes, seus impactos na cadeia de combustíveis, requisitos de compatibilidade com o uso automotivo, implicações ambientais e operacionais, além de eventuais adaptações regulatórias. O trabalho também deverá analisar o ponto mais adequado de inserção do desnaturante na cadeia de suprimento, de forma a assegurar rastreabilidade e eficácia da política pública.

A adoção de agentes desnaturantes no etanol combustível é uma prática já observada em outros mercados internacionais. Nos Estados Unidos, por exemplo, são utilizadas correntes de gasolina para esse fim, enquanto na Europa a especificação do etanol (EN 15376) reconhece o uso de desnaturantes compatíveis com o uso automotivo, sem causar efeitos adversos. O estudo brasileiro deverá considerar, inclusive, alternativas de base renovável, alinhadas à política de descarbonização da matriz de combustíveis.

Ao orientar a realização desses estudos, o CNPE reforça o papel institucional da ANP na regulação da qualidade dos combustíveis e contribui para elevar a segurança sanitária, reduzir fraudes e assegurar que o etanol hidratado continue sendo utilizado corretamente como biocombustível, em benefício da sociedade e do desenvolvimento sustentável do país.

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Fonte: Ministério de Minas e Energia

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Ministério dos Transportes firma acordos estratégicos para destinar trechos ferroviários no Sul e Sudeste do país

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Nesta terça-feira (30), o ministro dos Transportes, George Santoro, assinou acordos de cooperação técnica que viabilizam a cessão de trechos ferroviários inoperantes nas regiões Sul e Sudeste. A ação marca mais uma etapa do aproveitamento da infraestrutura ferroviária ociosa em benefício da população do Paraná e do Espírito Santo.

“É muito importante para o Governo do Brasil reaproveitar os ativos hoje ociosos. É o início de uma série de chamamentos que vamos realizar para devolver essas áreas à sociedade. Quando não há viabilidade para a operação ferroviária de cargas, faz mais sentido permitir que estados e municípios desenvolvam projetos que atendam às necessidades das pessoas”, detalhou George Santoro.

O compromisso representa o início dos atos preparatórios para destinar aos estados as áreas nas quais não foram identificadas vantagens comerciais para a renovação de concessões voltadas ao escoamento de cargas. O ministro ressaltou que a iniciativa vem sendo realizada com sucesso nas demais unidades federativas.

“É um modelo inovador que já testamos com sucesso em Araraquara (SP) e que agora está sendo ampliado para outros estados. Trabalhamos ainda nos projetos de Aracaju (SE) e Campina Grande (PB), sempre com o objetivo de aproveitar a infraestrutura ferroviária existente para implantar soluções de transporte. Nossa expectativa é deixar um legado de projetos consolidados, aptos a serem levados ao mercado e a contribuir para o fortalecimento da mobilidade nacional”, completou.

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FCA

No território capixaba, são cerca de 260 quilômetros da Ferrovia Centro-Atlântica (FCA), controlada pela VLI, que, de acordo com o governo estadual, podem ser aproveitados para outros fins de interesse público, como turismo, lazer ou projetos de mobilidade urbana.

Ao todo, a iniciativa favorece os moradores de 11 municípios do Espírito Santo: Vila Velha, Cariacica, Viana, Domingos Martins, Marechal Floriano, Alfredo Chaves, Vargem Alta, Cachoeiro de Itapemirim, Atílio Vivácqua, Muqui e Mimoso do Sul.

“Estamos prontos para assumir esse patrimônio ferroviário e desenvolver um projeto capaz de integrar os municípios, fortalecer o turismo, o esporte, a economia e impulsionar novas vocações ao longo desse corredor. A ferrovia atravessa grande parte do território capixaba e representa uma oportunidade de promover desenvolvimento, melhorar a qualidade de vida da população e dar uma nova destinação a uma infraestrutura que hoje está subutilizada”, destacou o governador do Espírito Santo, Ricardo Ferraço.

Malha Sul

Já no Sul do país, a medida abre caminho para a destinação de trechos ferroviários que somam entre 50 e 80 quilômetros de extensão, atualmente sob concessão da Rumo, nos municípios paranaenses de Arapoti, Carambeí, Castro, Jaguariaíva, Piraí do Sul, Ponta Grossa e Ventania.

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O prefeito de Piraí do Sul, Henrique de Oliveira, apresentou os planos de utilizar a futura área cedida para novos instrumentos culturais da cidade.
“Estruturamos o projeto de uma galeria de cultura e arte, juntamente com um parque urbano. Para nós, este documento representa a oportunidade de escrever uma nova história para o nosso município”, relatou.

A partir da assinatura dos documentos, serão contratados estudos para definir as diretrizes necessárias para o repasse dos trechos ferroviários.

“Nos últimos três anos, levantamos um diagnóstico de toda a nossa malha ferroviária, que permitiu identificar os ativos sem tanta relevância para o Ministério, mas que são de grande aproveitamento para as prefeituras e para os estados”, finalizou o ministro dos Transportes.

Assessoria Especial de Comunicação
Ministério dos Transportes

Fonte: Ministério dos Transportes

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