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Com investimento de R$ 57 milhões, Ministério dos Transportes entrega viaduto em Hortolândia (SP) para garantir segurança sobre linha férrea

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Motoristas que passam por Hortolândia (SP) já não precisam mais parar nos trilhos nem enfrentar filas para cruzar a linha férrea. O ministro dos Transportes, George Santoro, entregou, nesta segunda-feira (13), o viaduto Monsenhor Décio Ravagnani, em Vila Real, Hortolândia (SP). A travessia elevada elimina o cruzamento em nível, melhora a fluidez do tráfego e aumenta a segurança para mais de 30 mil motoristas que circulam diariamente pela região.

“Esse viaduto é mais que uma obra. Era uma demanda antiga da população de Hortolândia e agora representa o objetivo maior do governo, que é cuidar das pessoas, da segurança de cada morador. Resolver conflitos urbanos é fundamental para o desenvolvimento do país, e essa estrutura vai melhorar a vida de quem passa por aqui todos os dias”, afirmou o ministro.

Com investimento de R$ 57 milhões, o novo viaduto conecta a Avenida Santana (Jardim Amanda), a Rua Argolino de Moraes (Centro) e a Avenida São Francisco de Assis (Nova Hortolândia).

O secretário nacional de Transporte Ferroviário, Leonardo Ribeiro, avalia que a nova estrutura trará maior eficiência para a operação ferroviária e mais segurança para as pessoas. “Agora, os carros passam por cima da ferrovia, o trânsito pela cidade melhora e o trem não precisa mais reduzir a velocidade. Isso é fundamental tanto para a eficiência do transporte de carga quanto para a qualidade de vida de quem mora em Hortolândia”, completou.

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A percepção de quem vive na região confirma o impacto da obra. Edmilson dos Santos, morador de Hortolândia, comemora a entrega. “Agora temos uma travessia muito mais segura. Já ocorreram muitos acidentes no cruzamento com a linha do trem. Eu mesmo já presenciei. Então, não tenho dúvida do quanto essa entrega é um benefício que a gente precisava e que agora se torna realidade.”

Viaduto Monsenhor Décio Ravagnani

O viaduto, construído pela concessionária Rumo Malha Paulista S.A, tem 385 metros de extensão e 21 metros de largura. São quatro pistas, duas em cada sentido, além de ciclovia e calçada para pedestres. O pacote de intervenções inclui, ainda, rotatórias de acesso e saída e a revitalização da Praça da Igreja Matriz.

“Um único trem equivale a mais de 300 caminhões nas estradas, mas quando ele passa por dentro de uma cidade, são quase dois quilômetros e meio de composição interrompendo o trânsito. Aqui em Hortolândia, as composições bloqueavam as passagens por aproximadamente três horas por dia. Com esse viaduto, essas três horas são devolvidas à população mais qualidade de vida para toda a comunidade”, destacou o CEO da Rumo, Pedro Palma.

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Próximas etapas

O projeto de obras completo também compreende a construção futura de um muro paralelo à linha férrea e impede a travessia pela linha do trem. Outra etapa posterior será o prolongamento da rua Sebastião de Paula (Centro Pastoral Dom Bruno Gamberini) até a avenida Amélia Basso Breda (rua da feira), passando por baixo do novo viaduto.

Obras em São Paulo

Em 2025, o Ministério dos Transportes destravou obras históricas em São Paulo, onde se concentram alguns dos mais importantes corredores logísticos do Brasil. Em setembro, a pasta inaugurou o Viaduto Papa Francisco, em Aparecida (SP), que, assim como em Hortolândia, eliminou o cruzamento entre veículos e a linha férrea. O resultado foi mais segurança viária com benefícios diretos para moradores e para os cerca de 150 mil romeiros que visitam anualmente o Santuário Nacional.

As obras da Via Dutra também são destaques na metrópole. Com um investimento previsto de R$ 36,04 bilhões na concessão da BR-116/101/RJ/SP, a rodovia passa por modernização, duplicação e ampliação de capacidade.

Assessoria Especial de Comunicação
Ministério dos Transportes

Fonte: Ministério dos Transportes

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Brasil tem mais de 20 mil pedidos judiciais internacionais em andamento, cíveis e penais

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Brasília, 27/05/2026 – O Brasil tem hoje em andamento mais de 20 mil pedidos judiciais internacionais relacionados às áreas cíveis e penais, incluindo pedidos de extradição e de transferência de pessoas condenadas, somando-se os emitidos pelo país com os recebidos de outras nações.

O número foi informado, nesta quarta-feira (27), pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, em audiência pública na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados. “Tudo isso é um sinal de que o Brasil é ator relevante e demandado no Sistema Internacional de Justiça”, afirmou Lima.

Os pedidos são operados pela Secretaria Nacional de Justiça, sob comando da secretária Maria Rosa Guimarães Loula, especificamente pelo Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), em articulação permanente com a Polícia Federal, o Ministério das Relações Exteriores, a Advocacia-Geral da União, o Ministério Público e a Defensoria Pública, além do Poder Judiciário e de outros parceiros.

“Esse trabalho apoia-se numa ampla rede normativa de mais de 120 acordos multilaterais e bilaterais. Na área penal, o Brasil mantém acordo de assistência jurídica com mais de 20 países e participa das Convenções das Nações Unidas contra o Crime Organizado, a Corrupção e os Crimes Cibernéticos. Vamos somar ainda, a tudo isso, tratados de extradição com cerca de 30 países e acordos de transferência de pessoas condenadas com outros 17. Instrumentos que dão efetividade às decisões judiciais com respeito à soberania e aos direitos fundamentais”, informou o ministro.

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Ele observou que decisões como a concessão de extradição ou a validação de atos internacionais são de competência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, conforme o caso, e que o Ministério só pode se manifestar publicamente sobre esses temas com base em comunicações formais e dentro dos limites legais, inclusive quanto à proteção de dados e ao sigilo de investigações e recursos.

“O devido processo legal deve ser seguido em seu absoluto rigor. O esforço do Ministério da Justiça deve ser nessa direção, de manter um alto padrão de institucionalidade, que é o meu empenho”, assegurou Lima.

O ministro compareceu à Comissão para falar sobre a atuação internacional da Polícia Federal. Em sua exposição inicial, Wellington César Lima esclareceu que sua pasta não exerce função de direção da Polícia Federal, mas de supervisão finalística das atividades, sem interferência na condução técnica das investigações, atribuição exclusiva das autoridades policiais, conforme previsto na Constituição e na Lei nº 12.830/2013.

Desta forma, observou, não compete ao Ministério da Justiça determinar investigações, acelerar procedimentos ou acessar diligências sigilosas, sendo o controle da atividade policial exercido pelo Ministério Público e pelo Poder Judiciário. Também enfatizou que a autonomia técnica das investigações decorre da especialização institucional da Polícia Federal.

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O ministro reiterou a disposição permanente da pasta em manter diálogo transparente com o Parlamento e incorporar contribuições legislativas ao debate sobre segurança pública como política de Estado.

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública

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