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Política Nacional

Comissão aprova criação do Farmácia Popular Digital com entrega em casa para idosos

Publicado

30 de janeiro de 2026, 17:00

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria o Programa Farmácia Popular Digital. O objetivo é modernizar a distribuição de medicamentos no Sistema Único de Saúde (SUS), integrando o programa ao aplicativo “Meu SUS Digital” e permitindo a entrega domiciliar de remédios, com prioridade para idosos e pessoas com deficiência.

O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), ao Projeto de Lei 3977/25, do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ). A nova versão ajusta pontos técnicos para garantir que a prioridade de atendimento e entrega para idosos seja respeitada, conforme o Estatuto da Pessoa Idosa.

“O envelhecimento populacional impõe novos desafios à gestão pública em saúde. A integração tecnológica reduz barreiras de mobilidade e assegura a continuidade de tratamentos de uso contínuo, fundamentais à qualidade de vida dessa parcela da população”, afirmou Geraldo Resende.

Pela proposta, terão acesso ao novo formato digital todos os usuários do SUS que possuam uma prescrição válida para medicamentos que fazem parte do Farmácia Popular.

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Retirada presencial
Além da entrega em casa, a retirada presencial também foi flexibilizada. O medicamento poderá ser retirado na farmácia:

  • pelo próprio paciente;
  • por seu representante legal;
  • por um cuidador, desde que apresente uma procuração para essa finalidade.

No caso de retirada em unidades de saúde do SUS, servidores públicos poderão aceitar a declaração de um cuidador (sem necessidade de procuração complexa) por um prazo de 60 dias, caso o paciente tenha mobilidade reduzida ou condição que o impeça de se deslocar.

Como vai funcionar
Pela proposta, o paciente não precisará mais levar a receita de papel até a farmácia. O processo será digitalizado:

  • prescrição – o médico fará a receita eletrônica, que ficará registrada na Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS).
  • autorização – o paciente acessará o aplicativo “Gov.br/Meu SUS Digital”, que gerará um código (token ou QR Code) de autorização.
  • retirada ou entrega – com esse código, o beneficiário poderá retirar o remédio na farmácia credenciada ou solicitar a entrega em casa.

Prioridades
O projeto estabelece que a entrega domiciliar terá prioridade para idosos e pessoas com deficiência, especialmente aqueles que moram em locais de difícil acesso ou tenham mobilidade reduzida.

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Segundo o texto, a União cobrirá os custos de entrega para os medicamentos que já são gratuitos no Farmácia Popular (como os de hipertensão, diabetes e asma) destinados a esse público prioritário. Para outros casos, poderá haver cobrança de taxa de entrega ou coparticipação.

Segurança e fiscalização
Para evitar fraudes, as farmácias credenciadas deverão validar o código digital na hora da venda e manter prova eletrônica da entrega. O sistema permitirá rastrear todo o caminho do medicamento, da prescrição médica até a chegada à casa do paciente.

Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados

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Política Nacional

CCT aprova 40 concessões e renovações para emissoras de rádio

Publicado

27 de maio de 2026, 12:30

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A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) aprovou, nesta quarta-feira (27), 40 pedidos de concessão e renovação de outorga para emissoras de rádio localizadas em 15 estados. Os pedidos, que tramitam como projetos de decreto legislativo (PDLs), vão à promulgação.

A maioria dos pedidos aprovados (28) é de rádios comunitárias, que são emissoras sem fins lucrativos, com alcance restrito a determinada comunidade e destinadas a integrar seus frequentadores e disseminar informações úteis. Nesses casos, a outorga ou renovação se dá por meio de autorização, que não exige licitação e pode ser revogada a qualquer tempo, sem indenização.

Outros projetos (12) tratam de outorga ou renovação de serviços de radiodifusão em frequência modulada (FM). Em nove deles, a outorga ocorreu na modalidade de permissão, que exige licitação e pode ser revogada a qualquer tempo, sem direito a indenização.

Os outros três projetos referem-se a serviços de radiodifusão em onda média (AM), posteriormente adaptados para FM. Nesses casos, a outorga foi feita por concessão, modalidade que também exige licitação, mas tem prazo determinado e só pode ser extinta nas hipóteses previstas em lei.

A reunião desta quarta foi presidida pelo senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP).

Os pedidos aprovados são: 

Emissoras de rádio outorgadas

Solicitante

Local

Relator

Modalidade

Tipo

Associação Comunitária Central de Araraquara 
PDL 412/2021

Araraquara (SP)

Astronauta Marcos Pontes

Renovação

Autorização

Mega Empresa de Comunicações Ltda. 
PDL 677/2024

Ribeirão Preto (SP)

Astronauta Marcos Pontes

Renovação

Permissão

Rádio Costa Azul Ltda. 
PDL 700/2024

Ubatuba (SP)

Astronauta Marcos Pontes

Renovação

Concessão

Associação Comunitária de Comunicação, Cultural e Social de Capanema 
PDL 909/2021

Capanema (PA)

Beto Faro

Renovação

Autorização

Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Paulínia 
PDL 1.014/2021

Paulínia (SP)

Beto Faro

Renovação

Autorização

Associação Comunitária de Rádio Comunicações Vale do Rio Jari 
PDL 1.035/2021

Laranjal do Jari (AP)

Beto Faro

Renovação

Autorização

Associação Comunitária Itanhanduense de Radiodifusão 
PDL 666/2021

Itanhandu (MG)

Chico Rodrigues

Renovação

Autorização

Associação Comunitária Beneficente Nossa Senhora da Conceição 
PDL 727/2021

Pereiras (SP)

Chico Rodrigues

Renovação

Autorização

Rádio Itaperuna Ltda. 
PDL 565/2024

Itaperuna (RJ)

Chico Rodrigues

Renovação

Permissão

Associação Cultural Comunitária Jacutinguense de Radiodifusão 
PDL 229/2022

Jacutinga (MG)

Confúcio Moura

Renovação

Autorização

Associação Comunitária Vale do Uatumã 
PDL 273/2023

Presidente Figueiredo (AM)

Confúcio Moura

Renovação

Autorização

Associação Comunitária de Radiodifusão Artístico e Cultural de São Gonçalo do Sapucaí 
PDL 48/2024

São Gonçalo do Sapucaí (MG)

Confúcio Moura

Renovação

Autorização

Associação de Comunicação e Rádio Comunitária do Bairro São Bernardo – Campinas 
PDL 532/2021

Campinas (SP)

Dr. Hiran

Renovação

Autorização

ADEPAM – Amazônia em Defesa e Proteção do Meio Ambiente 
PDL 215/2023

Benjamim Constant (AM)

Dr. Hiran

Renovação

Autorização

Associação dos Comunicadores Novolindenses 
PDL 216/2023

Nova Olinda do Norte (AM)

Dr. Hiran

Renovação

Autorização

Associação de Moradores do Bravo 
PDL 1.151/2021

Serra Preta (BA)

Dra. Eudócia

Renovação

Autorização

Associação de Rádio Difusão Comunitária de Antas 
PDL 219/2023

Antas (BA)

Dra. Eudócia

Renovação

Autorização

Rádio Comunitária Diamantina FM de Governador Edison Lobão 
PDL 311/2023

Governador Edison Lobão (MA)

Dra. Eudócia

Renovação

Autorização

Associação Comunitária Santa Rita 
PDL 853/2021

Santa Rita de Cássia (BA)

Efraim Filho

Renovação

Autorização

Associação Comunitária de Ilhéus 
PDL 959/2021

Ilhéus (BA)

Efraim Filho

Renovação

Autorização

Associação Comunitária Zumbi dos Palmares 
PDL 1.031/2021

Itaberaba (BA)

Efraim Filho

Renovação

Autorização

Associação da Rádio Comunitária Alternativa FM 
PDL 650/2021

Guaratuba (PR)

Flávio Arns

Renovação

Autorização

Associação de Radiodifusão Comunitária Pérola do Triângulo 
PDL 846/2021

Iturama (MG)

Flávio Arns

Renovação

Autorização

Associação Rádio Comunitária de São José dos Pinhais 
PDL 1.095/2021

São José dos Pinhais (PR)

Flávio Arns

Renovação

Autorização

Associação Comunitária Solidária de São Lourenço do Sul 
PDL 70/2024

São Lourenço do Sul (RS)

Hamilton Mourão

Outorga

Autorização

Associação Cantina Velha 
PDL 73/2024

Vista Gaúcha (RS)

Hamilton Mourão

Outorga

Autorização

Andrômeda Radiodifusão Ltda. 
PDL 77/2024

Pelotas (RS)

Hamilton Mourão

Renovação

Permissão

Associação Cultural e Comunitária Amigos de Treze Tílias 
PDL 299/2022

Treze Tílias (SC)

Ivete da Silveira

Renovação

Autorização

Associação Comunitária da Ponte para o Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico 
PDL 377/2022

Ponte Serrada (SC)

Ivete da Silveira

Renovação

Autorização

Rádio Independência de Goiânia Ltda. 
PDL 433/2024

Goiânia 

Izalci Lucas

Renovação

Concessão

Sociedade Rádio Vale do Jaguaribe Ltda. 
PDL 443/2024

Limoeiro do Norte (CE)

Izalci Lucas

Renovação

Concessão

Empresa Sergipana de Radiodifusão Ltda. 
PDL 728/2025

Aracaju  

Laércio Oliveira

Renovação

Permissão

Fundação Vicente Pinzon 
PDL 630/2024

Cabo de Santo Agostinho (SE)

Paulo Paim

Renovação

Permissão

Difusora Natureza FM Ltda. 
PDL 637/2024

Campina do Monte Alegre (SP)

Paulo Paim

Renovação

Permissão

Associação Comunitária de Rádio de São João do Piauí 
PDL 862/2021

São João do Piauí (PI)

Rogério Carvalho

Renovação

Autorização

Associação de Desenvolvimento Comunitário de Anapurus 
PDL 877/2021

Anapurus (MA)

Rogério Carvalho

Renovação

Autorização

Tempo FM Ltda. 

Fortaleza  

Sérgio Petecão

Renovação

Permissão

Sociedade Rádio Alvorada Ltda. 
PDL 662/2024

Belo Horizonte  

Sérgio Petecão

Renovação

Permissão

Associação Palmaciana da Comunidade Sede – Aspacs 
PDL 439/2019

Palmácia (CE)

Teresa Leitão

Renovação

Autorização

Secretaria de Comunicação Social do Estado da Bahia 
PDL 534/2023

Itapetinga (BA)

Teresa Leitão

Outorga

Permissão
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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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