Tribunal de Justiça de MT
Comitiva do Tribunal de Justiça de MT participa do maior evento de Justiça e tecnologia do país
Uma comitiva do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) participou do 8º ExpoJud, o maior congresso de tecnologia, inovação e Direito para o ecossistema de Justiça do país, realizado entre os dias 15 e 17 de outubro, em Brasília. 
“O ExpoJud é tido como referência, todos os 97 tribunais estavam representados lá. É importante porque movimenta todo o ecossistema de inovação, mas também possibilita que tenhamos contato com players da iniciativa privada, tendo contato com práticas e ferramentas novas, tecnologias novas, com formas de trabalhar diferenciadas. É muito válido, muito rico para o Judiciário, que consegue se inserir no cenário da inovação e apresentar para o Brasil aquilo que está sendo feito, além de fomentar o ambiente de cooperação”, pontuou o desembargador Saboia. 
Resumo:
- Plano de saúde deverá custear congelamento de óvulos para evitar infertilidade causada por tratamento médico, mas não pagará despesas futuras.
- A decisão diferenciou prevenção de infertilidade de reprodução assistida.
Uma operadora de plano de saúde deverá custear parte do procedimento de congelamento de óvulos de uma paciente diagnosticada com endometriose profunda, diante do risco de infertilidade decorrente de tratamento cirúrgico. A decisão, porém, limitou a cobertura apenas às etapas iniciais do procedimento, excluindo despesas futuras.
O caso foi analisado pela Quarta Câmara de Direito Privado, sob relatoria do desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho. A paciente relatou que precisava passar por cirurgia para tratar a doença e que, por orientação médica, deveria realizar a criopreservação de óvulos como forma de preservar a fertilidade.
A operadora negou o custeio sob o argumento de que o procedimento estaria relacionado à reprodução assistida, o que não é de cobertura obrigatória. No entanto, ao julgar o recurso, o relator destacou que a situação não se confunde com fertilização in vitro, mas sim com uma medida preventiva para evitar um dano decorrente do próprio tratamento de saúde.
Segundo o entendimento adotado, quando o plano cobre a doença, também deve arcar com medidas necessárias para evitar efeitos colaterais previsíveis, como a infertilidade. O magistrado ressaltou que a criopreservação, nesse contexto, tem caráter preventivo e está ligada diretamente ao tratamento médico indicado.
Por outro lado, a decisão estabeleceu limites para essa obrigação. Ficou definido que a operadora deve custear apenas as fases iniciais do procedimento, como a estimulação ovariana, a coleta e o congelamento dos óvulos.
Já os custos posteriores, como taxas de armazenamento do material genético e eventual utilização futura em fertilização assistida, não deverão ser arcados pelo plano, por se tratarem de medidas relacionadas ao planejamento familiar.
Processo nº 1004443-86.2026.8.11.0000
Autor: Flávia Borges
Fotografo:
Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
Email: [email protected]
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