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Compliance Ambiental Torna-se Exigência para Acesso ao Crédito Rural no Brasil

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Crédito Rural Passa a Incorporar o Risco Ambiental nas Análises Financeiras

O crédito rural brasileiro vive um momento de transformação profunda. O que antes era considerado um diferencial competitivo — o compliance ambiental — agora se torna uma exigência obrigatória para a liberação de financiamentos.

De acordo com José Renato da Costa Alberto, CEO da SpotSat, o setor financeiro passou a incluir fatores ambientais, jurídicos e climáticos no centro das análises de risco, alterando de forma definitiva a concessão de crédito para produtores rurais.

Levantamento da Serasa Experian, com base em dados do Cadastro Positivo do agronegócio, mostra que o volume de crédito rural caiu 16% no primeiro semestre de 2025, totalizando R$ 83 bilhões, em comparação com o mesmo período de 2024. A retração, segundo o executivo, não se explica apenas pelos juros ou pela conjuntura econômica, mas pela nova percepção de risco socioambiental por parte dos bancos.

Dados Mostram Relação Direta Entre Crédito e Desmatamento

Um estudo da Climate Policy Initiative, com dados de agosto de 2023 a julho de 2024, revela que R$ 47,6 bilhões — 36% do crédito rural subsidiado — foram destinados a propriedades com registro de desmatamento após 2009.

Desse montante, R$ 43,4 bilhões passaram por bancos públicos e cooperativas de crédito, evidenciando uma distorção significativa na distribuição dos recursos. O dado explica por que o sistema financeiro passou a tratar a regularidade ambiental como mecanismo de proteção contra riscos legais, regulatórios e reputacionais, e não mais apenas como um valor institucional.

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Nova Resolução do Banco Central Muda as Regras do Jogo

A mudança ganhou força com a publicação da Resolução CMN nº 5.193, de 2024, do Banco Central do Brasil e do Conselho Monetário Nacional, que torna obrigatória, a partir de 2026, a verificação de supressão de vegetação nativa via sistemas oficiais, como o PRODES, antes da liberação do crédito rural.

A resolução também exige que os bancos analisem a regularidade ambiental dos imóveis rurais, cruzando informações do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e de órgãos ambientais estaduais. Na prática, propriedades com indícios de irregularidades poderão ter financiamentos negados, suspensos ou condicionados à regularização, independentemente de sua produtividade.

Essa medida consolida uma tendência já observada nos últimos anos: a sustentabilidade deixou de ser um discurso e tornou-se critério formal de elegibilidade financeira.

A Realidade no Campo: A Maioria dos Produtores Está em Conformidade

Apesar das críticas sobre aumento da burocracia, os números mostram que o setor produtivo já se adapta às novas exigências.

Segundo levantamento da Serasa Experian, mais de 90% das áreas de soja na Amazônia Legal e no Cerrado estão em conformidade socioambiental, sem sobreposição com áreas de desmatamento recente.

Isso indica que a maioria dos produtores opera dentro da legalidade, e que o problema se concentra em uma minoria de propriedades com passivos ambientais históricos. Essas irregularidades, além de elevarem o risco sistêmico, distorcem a concorrência, já que produtores irregulares continuam tendo acesso a crédito e subsídios em condições semelhantes às de quem cumpre a lei.

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Compliance Ambiental se Transforma em Ativo Econômico

Um dos principais desafios do novo modelo é a assimetria de informações. Nem todo registro de desmatamento em sistemas oficiais representa uma infração ambiental — há casos de autorizações legais de supressão, regeneração natural ou erros de mapeamento.

Mesmo assim, a incerteza já é suficiente para travar operações financeiras. Por isso, a comprovação técnica da regularidade ambiental passa a ser um diferencial estratégico. Empresas e produtores que mantêm dados ambientais atualizados e auditáveis reduzem o risco percebido pelas instituições financeiras, obtendo melhores condições de crédito e taxas mais competitivas.

Sustentabilidade e Crédito: O Novo Paradigma do Agronegócio Brasileiro

Segundo Costa Alberto, o debate sobre o papel dos critérios ambientais no crédito rural já está superado.

“A discussão não é mais se o compliance ambiental deve influenciar o crédito, mas quem vai se antecipar a esse novo padrão. O produtor que trata a regularidade ambiental como parte da estratégia de negócio protege seu patrimônio e garante acesso contínuo ao capital”, destaca o executivo.

O sistema financeiro brasileiro entrou em uma nova fase, em que a sustentabilidade e o risco ambiental são determinantes para a precificação do crédito. Nesse contexto, a regularidade ambiental deixa de ser apenas uma exigência legal e se consolida como pré-condição financeira no novo ciclo do agronegócio nacional.

Fonte: Artigo de José Renato da Costa Alberto, CEO da SpotSat, com dados da Serasa Experian e da Climate Policy Initiative

Fonte: Portal do Agronegócio

Fonte: Portal do Agronegócio

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Brasil reforça compromisso com pesca e aquicultura sustentáveis e segurança alimentar na FAO

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O Brasil reforçou o compromisso com a pesca sustentável, a aquicultura responsável e a segurança alimentar durante a 37ª Sessão do Comitê de Pesca da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), em Roma, na Itália. A participação ministerial marca o retorno do Brasil ao principal fórum internacional de discussão sobre pesca e aquicultura após 14 anos.


Em seu discurso inaugural, o ministro da Pesca e Aquicultura, Edipo Araujo, destacou a recriação do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), em 2023, e a importância do setor para a segurança alimentar e nutricional. O ministro também ressaltou que o Brasil deixou o Mapa da Fome da FAO em 2025.

 

“Temos a convicção de que a pesca e a aquicultura são fundamentais para sistemas alimentares mais sustentáveis, resilientes e diversificados”, afirmou.


Ciência e sustentabilidade

 

Entre os avanços apresentados está a reconstrução da série histórica da pesca marinha brasileira, de 1950 a 2025, e o desenvolvimento de uma plataforma para ampliar o acesso e a transparência dos dados pesqueiros. O Brasil também restabeleceu o Grupo Técnico Interministerial para prevenção e combate à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INDNR) e vem preparando suas equipes para a implementação do Acordo sobre Medidas do Estado do Porto. Com cerca de 1,7 milhão de pescadores e pescadoras, o país defende uma gestão pesqueira baseada em ciência e evidências, aliada à conservação dos ecossistemas aquáticos.

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Aquicultura e mudanças climáticas

 

Na aquicultura, o Brasil está construindo o Plano Nacional da Aquicultura, com diretrizes para os próximos dez anos e foco em investimentos, inovação, sustentabilidade e agregação de valor. O país também trabalha para ampliar a resiliência das comunidades pesqueiras e aquícolas diante das mudanças climáticas, por meio do Plano Clima, além de fortalecer a assistência técnica, a extensão e o acesso ao crédito. Outra prioridade é ampliar o consumo de pescado e sua presença nos programas de alimentação escolar, contribuindo para a segurança alimentar e fortalecendo a cadeia produtiva.

Valorização da pesca artesanal

O ministro destacou ainda a realização da Cúpula da Pesca de Pequena Escala, realizada em Roma, e reforçou a importância da participação dos pescadores na construção das políticas públicas. No Brasil, esse compromisso está refletido na construção do Plano Nacional da Pesca Artesanal, voltado ao fortalecimento do setor e ao reconhecimento de sua importância para a segurança alimentar, a geração de renda e as economias locais. No cenário internacional, o Brasil também destacou a presença dos alimentos aquáticos nas discussões do G20, dos BRICS e da COP30 e COP15 da CMS.

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Ao concluir, o ministro reafirmou que pesca sustentável, aquicultura responsável, segurança alimentar, geração de renda e conservação dos recursos aquáticos são agendas inseparáveis.“O Brasil reafirma seu compromisso com a cooperação internacional e com uma gestão pesqueira baseada na ciência, em dados de qualidade e na participação dos pescadores.”

ASCOM

Ministério da Pesca e Aquicultura

[email protected] 

 

Fonte: Ministério da Pesca e Aquicultura

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