Tribunal de Justiça de MT

Congresso de Improbidade Administrativa encerra com palestras de ministro, juízes e promotores

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O 1º Congresso Regional de Improbidade Administrativa encerrou na sexta-feira (21 de junho) com a palestra do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Herman Benjamin, sobre tutela da probidade administrativa no Brasil e as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, que ocorreu de forma remota. O evento, organizado pela Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT) em parceria com as escolas judiciais dos tribunais de Mato Grosso do Sul, do Distrito Federal e Territórios, de Goiás e do Tocantins e com apoio institucional do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), contou com a participação de mais de 500 pessoas, entre os dias 20 e 21 de junho), na Escola Superior de Contas, em Cuiabá.
 
A manhã contou ainda com outras duas palestras. A primeira, com o tema: “Sanções na Lei de improbidade administrativa: alterações promovidas com a Lei 14.230/2021”, foi ministrada pelo juiz Bruno D’Oliveira Marques, titular da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, e pelo advogado e conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ulisses Rabaneda.
 
“A nova lei de improbidade administrativa trouxe parâmetros para aplicação das sanções, o que não existia na lei antiga, o que traz segurança jurídica para o magistrado que aplica, resguarda um direito fundamental do réu de saber por que ele está recebendo aquela penalidade. Além disso, se extinguiu algumas sanções para alguns tipos ímprobos, há decisões jurisprudenciais interpretando essas alterações. Enfim, foi um momento de se falar desta importante parcela da lei de improbidade, que diz respeito à sanção e a sanção da norma nada mais se traduz do que na sua efetividade porque para que se possa proteger o bem jurídico tutelado, os valores tutelados pela norma, nos temos que ter uma sanção justa e adequada”, destacou o juiz Bruno D’Oliveira.
 
Outra palestra teve como tema “a consensualidade na nova lei de improbidade administrativa”, com o juiz do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e juiz auxiliar do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Fernando Gajardoni, e o promotor de justiça Renee do Ó Souza, do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT).
 
Dentre os tópicos abordados pelos palestrantes, o magistrado destacou a questão do acordo de não persecução. “Na nova lei de improbidade administrativa existe um dispositivo que autoriza que o Ministério Público e a Fazenda Pública, em vez de entrar com a ação de improbidade administrativa ou no curso dela, possa se entender com o causador do dano, com o violador da norma jurídica. E esse causador do ano e violador da norma jurídica pode, além de combinar de reparar o dano, aceitar voluntariamente a incidência de algumas sanções, como multas, suspensão dos direitos políticos, perda do cargo. Isso é uma grande evolução para o sistema porque permite que, a partir da consensualidade, se busque a tutela do patrimônio público sem necessidade do Judiciário intervir”, disse Fernando Gajardoni.
 
O magistrado elogiou o Tribunal de Justiça de Mato Grosso pela organização do evento, manifestando o desejo de que a iniciativa se expanda para todo o país. “A reforma da lei de improbidade administrativa, pela lei 14.230 operou uma verdadeira mudança completa no quadro. Houve mudança da própria perspectiva do que é a improbidade administrativa. Então um evento como esse, que eu faço voto que não só aconteça nesta região do Brasil, mas em todas, é fundamental para a própria compreensão das novidades do sistema. E mais do que isso, para a compreensão dos impactos positivos e negativos que a nova lei vai trazer pra tutela da probidade”.
 
Quem também elogiou a organização do evento foi o advogado Paulo Grisoste. “Achei muito válida a iniciativa do Tribunal de Justiça. A lei é de 2021, então, não é tão nova assim, mas esse congresso visa trazer o futuro dos precedentes porque, na verdade, os entendimentos estão sendo formados a partir da vigência da lei. Então está trazendo todas as novidades, as decisões do STJ e do STF, as tendências que virão daqui pra frente na aplicação dessa lei. Ainda mais pelos nomes que trouxeram, referências tanto que trabalham no anteprojeto dessa lei, como ministro, que tem conhecimento vasto dessa matéria. O congresso é muito válido tanto para qualificar julgadores, como advogados porque se vier uma maior técnica para análise deles, com certeza a prestação jurisdicional será sempre maior”, avaliou.
 
Um dos organizadores do congresso, o juiz Agamenon Alcântara Moreno Júnior, titular da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande, assinalou para a possibilidade de novos eventos, devido ao sucesso desta primeira edição. “A avaliação de todos é que atingiu todos os objetivos. A gente conseguiu o engajamento de vários parceiros, das Escolas Judiciárias do Centro Oeste e de Tocantins e de parceiros aqui de Mato Grosso, como o Tribunal de Contas, que nos auxiliou e muito, nos cedendo o espaço e sua equipe. E as palestras foram gratificantes, abrangendo aspectos fundamentais de uma lei que ainda merece muita discussão. Foi o primeiro congresso e a ideia é que possamos constantemente trabalhar esse tema. No ano que vem, com certeza teremos o segundo congresso com outros temas ou aprimoramento dos temas aqui debatidos”, afirmou.
 
O encerramento do 1º Congresso Regional de Improbidade Administrativa foi feito pela diretora geral da Esmagis-MT, desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, que agradeceu a todos os envolvidos na organização, aos participantes, que vieram de todas as partes do estado e dos estados vizinhos, tanto representando o Poder Judiciário, como os Executivos estadual e municipais, e especialmente ao presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, por disponibilizar toda a estrutura e equipe da Escola Superior de Contas, onde o evento foi realizado.
 
O evento foi uma realização da Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT), da Escola Judicial de Mato Grosso do Sul (Ejud-MS), da Escola Superior da Magistratura Tocantinense (Esmat), da Escola Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Ejug) e da Escola de Formação Judiciário do Tribunal de Justiça do Distrito federal e Territórios (EjuDFT) e com apoio institucional do TCE-MT.
 
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Foto 1: Foto em plano aberto que mostra o auditório lotado de pessoas sentadas de costas para a foto. Á frente, na mesa de autoridades, está a desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos e o desembargador Guiomar Teodoro Borges. E no telão, o ministro do STJ, Herman Benjaimin. Foto 2: Foto em plano fechado do juiz do TJSP e auxiliar do STJ, Fernando Gajardoni durante sua palestra. Ele é um homem branco, de olhos, cabelos e barba castanhos claros, usando camisa branca e paletó marrom claro xadrez. Foto 3: Advogado Paulo Grisoste concede entrevista à TV.Jus e TV Contas. Ele é um homem branco, de olhos, barba e cabelos castanhos claros, usando camisa azul clara de listras.
 
Celly Silva
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Encontro de almas: diligência abriu as portas da paternidade para agente da Infância e Juventude

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Foto horizontal dos anos 1990 que mostra o agente da Infância e Juventude Aparecido Donizete abraçado com a filha Érica, que tinha cerca de 10 anos na foto. Ela era uma menina de pele clara com longos cabelos loiros e cacheados.

Das histórias de tantas crianças e adolescentes que ajudou a reescrever, enquanto agente da Infância e Juventude, Aparecido Donizete da Silva, atualmente lotado na Comarca de Várzea Grande, encontrou em uma de suas diligências, em 1990, a primeira página de sua própria jornada enquanto pai.

Uma bebê foi abandonada pela mãe na casa da parteira, uma senhora muito pobre e sem condições de cuidar da criança, em Barra do Bugres. Nomeado guardião legal da criança, Aparecido levou a bebê com apenas quatro dias de nascida para casa. Ele e a então esposa cuidaram da recém-nascida até que ela restabelecesse a saúde, ao longo de três meses. O cuidado foi tamanho que o servidor, que também trabalhava como professor no período noturno, deixou este emprego para se dedicar ao cuidado com a menina.

Aparecido revela que não tinha interesse em adotar, mas, após três meses de acolhimento daquela bebezinha, decidiu que queria ficar com ela para sempre e pediu para entrar na fila da adoção. O processo levou tempo, pois investigações foram feitas e a mãe biológica foi identificada. Ela teve que registrar a criança, mas acabou perdendo o pátrio poder e, então a menina pôde participar do processo de adoção. “Ela veio como um presente de Deus”, afirma Aparecido.

Já estava escrito

“Eu acho que tudo já estava escrito pra ser dessa forma. Ele já era meu pai, só foi me buscar”, afirma Érica Taiane Buzato da Silva, 36 anos, filha mais velha de Aparecido, que sente o mesmo. “Pra mim, já existia uma paternidade de verdade, o vínculo, o cuidado e o amor vieram antes da ‘chegada’. Quando ela diz isso, eu sinto que a nossa história confirmou o que a gente viveu todos os dias”, diz o servidor.

Érica conta que seus “pais do coração” sempre foram transparentes em relação à sua origem e que, mesmo passando anos questionando o porquê do abandono, o amor que recebeu da família a levou a superar todas as dores.

“Eu sempre soube que eu era adotada. Fui a primeira filha deles. Depois, eu tive mais dois irmãos e a gente cresceu muito feliz. O meu pai é uma pessoa maravilhosa na minha vida! Não sei nem como agradecer porque, se não fosse ele, eu não sei o que poderia ter acontecido comigo. Sou muito grata ao meu pai e à minha mãe porque cuidaram de mim com todo amor, sem nenhuma diferença de mim e os meus irmãos”, diz.

A gratidão relatada por Érica é sentida também por parte do pai dela. “Me sinto profundamente grato e em paz. Olhando pra trás, vejo que o acolhimento que demos à Érica foi mais do que cuidados: foi amor que sustentou a ela e a mim”, afirma. Em relação à paternidade, que começou com a chegada de Érica em sua vida, Aparecido conta que sempre viu como algo muito simples a educação dada a ela e aos demais filhos, Evili e Lucas. “Nunca vi a Érica diferente, mas sim como filha, igual aos outros”, conta.

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Foto vertical antiga que mostra o agente da Infância e Juventude, Aparecido Donizete, com a ex-mulher, duas filhas e o filho ainda crianças, em uma festa. Eles posam sorrindo para a foto.Legado construído com exemplo

Aparecido destaca que sempre priorizou transmitir aos filhos valores como honestidade, caráter e determinação para batalhar pelos objetivos. “Eu sempre busquei passar esses valores no comportamento e nas escolhas do dia a dia, sendo honesto, firme e batalhador, para que eles aprendessem com a nossa convivência, não só com palavras”, pontua.

Para Érica, ficaram desses ensinamentos a admiração e o desejo de seguir os mesmos passos do pai. “Meu pai é uma pessoa de muito caráter, muito esforçado, inteligente, batalhador. Eu sei que a vida dele também foi muito difícil. Eu não sou igual a ele, mas tento ser e me espelho nele porque é uma pessoa maravilhosa. Ele me ensinou a ser uma pessoa honesta e a lutar pelos meus objetivos, pela minha felicidade. Eu conto tudo pra ele, então, a gente tem realmente uma ligação muito forte”, afirma Érica.

Ela destaca que se considera parecida até fisicamente com Aparecido. “É estranho, mas eu acho que a convivência faz a gente ficar parecido. Dizem que pai é quem cria, mas, pra mim, é mais do que isso: meu pai é meu porto seguro, minha referência”.

Por sua vez, Aparecido diz ser muito gratificante e emocionante ver os frutos do seu amor de pai. “Saber que a minha presença ajudou a formar o caráter dela e que hoje existe essa conexão me dá orgulho, e também me faz querer continuar fazendo o certo todos os dias”.

Apoio incondicional

Encontrar nos pais um porto seguro fez com que Érica tivesse coragem para encarar de frente seu passado e, depois de adulta, buscar suas origens. “Eu não perguntava por que achava que era algo que machucava eles, de certa forma. Mas, quando eu perguntei, ele foi atrás, conseguiu o contato de outro pai que também tinha adotado a minha outra irmã. Meu pai me ajudou e eu conheci ela e outro irmão, filho dessa minha mãe biológica. E foi muito legal conhecê-los porque faz parte da minha história, de certa forma, porque têm o meu sangue”, relata Érica. Ao reencontrar os irmãos biológicos, sua genitora havia falecido um ano antes.

Da parte de Aparecido, ele conta que ajudar Érica nesse processo de resgatar o contato com a família biológica foi um misto de carinho e responsabilidade. “Eu entendia o desejo dela de conhecer as origens e apoiei esse caminho. Ao mesmo tempo, eu precisava respeitar o tempo dela e garantir que essa busca não virasse dor ou culpa. Ver que ela conseguiu se aproximar com segurança me deixa muito satisfeito”, avalia.

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Imagem quadrada gerada com auxílio de inteligência artificial que mostra o agente da Infância e Juventude Aparecido Donizete e sua filha Érica abraçados, com um fundo verde de um parque. Ele é um homem pardo de cabelo grisalho e ela uma jovem branca e loira.

Há oito anos morando na Europa, Érica afirma ser difícil estar longe da família, especialmente em datas comemorativas, como o Dia dos Pais, mas que a única palavra que vem à sua mente nessas horas é gratidão. “Quero que ele saiba que é o melhor pai do mundo, que eu sou muito grata a ele por cada gesto, por cada abraço. Minha maior certeza na vida é que eu amo muito ele. Mesmo distantes fisicamente, graças a Deus somos muito próximos, pois, de certa forma ele me deu a vida”, assevera Érica.

Pai e apoiador, Aparecido confirma que a distância aperta o coração, mas que, ao mesmo tempo, sente orgulho ao ver que Érica está correndo atrás dos próprios objetivos com coragem. “A gente procura estar presente do jeito que dá, com diálogo, apoio e carinho. E isso ajuda a transformar a saudade em motivação”.

Adoção

Enquanto agente da Infância e Juventude, Aparecido ressalta que a Justiça tem um papel fundamental em garantir que toda criança tenha o direito de crescer em um ambiente seguro, com afeto, dignidade e oportunidades. “A adoção não é apenas um ato jurídico; é a construção de uma família baseada no amor e na responsabilidade”, avalia.

Ele lembra que, desde quando adotou Érica até os dias atuais, a legislação evoluiu muito. “Hoje, o processo de adoção é mais estruturado, transparente e voltado, acima de tudo, ao melhor interesse da criança e do adolescente. Há uma preparação maior das famílias, acompanhamento técnico e mecanismos que buscam reduzir o tempo de permanência de crianças em acolhimento institucional, sempre preservando seus direitos”, explica.

Aparecido aproveita este Dia dos Pais para deixar uma mensagem a todos os pais: “Aos pais biológicos, que valorizem o privilégio de acompanhar o crescimento dos seus filhos com amor, presença e responsabilidade. E aos pais de coração, que nunca duvidem da força do amor que escolheram oferecer. A verdadeira paternidade não é definida pelo sangue, mas pela presença, pelo cuidado, pelo exemplo e pelo compromisso de estar ao lado do filho em todos os momentos da vida. É esse amor que transforma histórias, fortalece famílias e constrói seres humanos melhores”, declara.

Érica, por sua vez, afirma: “Adoção não é sobre preencher um vazio, mas sobre transbordar o amor, porque é isso que eu sinto”.

Celly Silva

Coordenadoria de Comunicação do TJMT

[email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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