Brasília, 10/4/2026 – Na quinta-feira (9), o Conselho Nacional de Combate à Pirataria (CNCP) realizou a primeira reunião do ano no Palácio da Justiça, em Brasília. O encontro do colegiado, vinculado à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), teve como foco o enfrentamento ao comércio digital ilegal, o avanço da rastreabilidade de produtos e o fortalecimento das ações contra fraudes no setor de combustíveis. 

O secretário nacional do consumidor, Ricardo Morishita, destacou, no início da reunião, o tom da gestão à frente do conselho. “A nossa gestão até o final do ano é de continuidade”. 

Um dos principais encaminhamentos foi a criação de uma Comissão Especial para regulamentar o comércio digital no País. A iniciativa será conduzida pela Senacon, em articulação com a Secretaria de Serviços Digitais (Sedigi) e a Secretaria de Comunicação da Presidência da República (Secom/PR), no âmbito do CNCP. 

A proposta busca estabelecer novas normas para prevenir fraudes, golpes e a comercialização de produtos ilícitos no ambiente digital, como itens contrabandeados, não homologados e falsificados, além de crimes relacionados à propriedade intelectual e aos direitos autorais. 

A Comissão também prevê a realização de consultas ao setor privado, especialmente às plataformas de comércio eletrônico que atuam no Brasil, com o objetivo de mapear medidas já existentes de prevenção a fraudes e combate à pirataria. 

Como base, o grupo deve utilizar o processo de elaboração do Guia de Boas Práticas de E-Commerce, desenvolvido pela Senacon em 2020, com a proposta de avançar para um modelo de regulação mais estruturado, que estabeleça padrões mínimos para o tratamento de denúncias, considerando as diferentes capacidades das plataformas. 

Durante o encontro, foi apresentado um balanço das ações realizadas desde dezembro, com ênfase na crise do metanol registrada em 2025. O episódio impulsionou propostas legislativas, medidas de controle e o reforço das operações de fiscalização no mercado de combustíveis.  

O secretário-executivo interino do CNCP, André Avrichir, ressaltou a importância da rastreabilidade como ferramenta estratégica. “A rastreabilidade pode ajudar o Estado e a iniciativa privada a prevenir e a identificar rapidamente a origem do produto adulterado”, afirmou. 

No setor de combustíveis, a estratégia concentra-se na ampliação de ações integradas entre órgãos de fiscalização e forças de segurança, com o objetivo de combater fraudes qualitativas, irregularidades quantitativas e práticas abusivas. A atuação conjunta entre instituições é fundamental para ampliar a efetividade das operações em todo o País.  

Também estiveram em pauta o avanço da ilegalidade no comércio digital e a necessidade de aprimorar os mecanismos de monitoramento. Entre as ações recentes, destacou-se a identificação de cerca de 2 mil anúncios irregulares de produtos em plataformas digitais, o que evidencia a escala do desafio no ambiente on-line. 

Com a participação de representantes do Governo e da sociedade civil, a reunião reforçou a integração entre polícias, agências reguladoras e entidades de defesa do consumidor. A articulação com o setor privado permanece como eixo central para reduzir danos e fortalecer a legalidade no País em 2026. Além disso, o CNCP pretende organizar um seminário sobre rastreabilidade de produtos em parceria com atores da sociedade civil e associações empresariais. 

 O que é o CNCP 

O Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual (CNCP) é um colegiado que reúne o poder público e a sociedade civil para articular políticas de prevenção, combate e conscientização sobre práticas ilícitas. 

O conselho coordena estratégias, promove a troca de informações e realiza ações educativas para proteger o consumidor. 

Política Nacional de Combate à Pirataria 

A Política Nacional de Combate à Pirataria (PNCP) orienta a ação do Estado na proteção da propriedade intelectual. Estruturada pelo CNCP, ela é operacionalizada pelo Plano Nacional de Combate à Pirataria, documento quadrienal que organiza ações de prevenção, conscientização, capacitação e fortalecimento institucional.