Política Nacional

CPI do Crime convoca servidores afastados do BC e quebra sigilos de Zettel

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A CPI do Crime Organizado aprovou nesta quarta-feira (11) a convocação de dois funcionários de carreira do Banco Central, afastados dos cargos por suspeita de receber vantagens indevidas em troca de serviços ao Banco Master. Os senadores também aprovaram a quebra de sigilos de Fabiano Campos Zettel, empresário e cunhado do empresário Daniel Vorcaro, ex-dono do Master. Zettel e Vorcaro estão presos.

Funcionários de carreira do BC, Paulo Sérgio Neves de Sousa foi diretor de fiscalização entre 2019 e 2023 e Bellini Santana foi chefe de departamento de Supervisão Bancária entre 2019 e 2024. Eles são alvos de investigação da Operação Compliance Zero, da Polícia Federal, e estão afastados dos serviços no BC, com uso de tornozeleira eletrônica.

Os requerimentos de convocação foram apresentados pelo relator da CPI, senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e pelo senador Humberto Costa (PT-PE). O relator também requereu ao diretor-geral da PF, Andrei Passos Rodrigues, informações que descrevam a atuação desses servidores no caso Master. Já  Humberto Costa apresentou requerimento para que o presidente do BC, Gabriel Muricca Galípolo, preste informações detalhadas sobre os processos administrativos disciplinares que culminaram no afastamento dos dois servidores.

“As investigações da Operação Compliance Zero revelaram que o Banco Master, utilizado para lavar dinheiro do PCC, teria corrompido os servidores Paulo Sérgio Neves de Souza e Bellini Santana. A captura de agentes públicos em órgãos de controle é um dos principais mecanismos que permitem a expansão e o fortalecimento do crime organizado, pois garante a impunidade e a continuidade de suas operações ilícitas. A investigação deste modus operandi é, portanto, matéria de absoluta pertinência temática com os trabalhos desta CPI”, justificou o senador Humberto Costa.

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Foram aprovadas ainda as convocações do fundador da Esh Capital, Vladimir Timerman, que denunciava as ações do Banco Master; do administrador da empresa Varajo Consultoria Empresarial Sociedade Unipessoal Ltda, Leonardo Augusto Furtado Palhares; da sócia da empresa Super Empreendimentos e Participações S.A., Ana Claudia Queiroz de Paiva; e do escrivão aposentado da Polícia Federal Marilson Roseno da Silva. Todos estariam envolvidos com o esquema do Banco Master.

Informações 

Os senadores aprovaram ainda o requerimento de Alessandro Vieira para o pedido de informações ao ministro do Supremo Tribunal Federal André Mendonça, relator do caso Master, sobre as investigações correlatas ao Banco Master e dos documentos enviados pela PF sobre a morte de Luiz Phillipi Mourão, conhecido como Sicário, que atentou contra a própria vida após ser preso em 4 de março.

Segundo o relator, Luiz Mourão desempenhava um papel central na coordenação operacional de uma milícia privada denominada “A Turma”, estrutura voltada para a vigilância, coleta de informações e monitoramento de indivíduos considerados adversários do grupo econômico Master. Presidente da CPI, o senador Fabiano Contarato (PT-ES) solicitou as quebras de sigilo de Sicário entre 2020 e 2026.

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“A cooperação interinstitucional solicitada não oferece risco ao avanço das investigações conduzidas pela Polícia Federal sob a supervisão do ministro André Mendonça. Antes, o compartilhamento de provas no Brasil é uma prática consolidada e incentivada pelo princípio da eficiência administrativa”, justificou o senador Alessandro Vieira.

Quebra de dados

Uma série de requerimentos para quebra de sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático, entre eles de Fabiano Campos Zettel, ex-pastor da Igreja Lagoinha Belvedere, em Belo Horizonte, além de empresário e cunhado do dono do Banco Master, Daniel Vorcaro. Zettel é apontado como operador financeiro, responsável por efetuar pagamentos sob as ordens de Vorcaro. Ambos foram presos na semana passada.

Serão solicitadas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) informações sobre quebras de sigilo bancário e fiscal de Francisco Emerson Maximiano, sócio da Precisa Medicamentos, Mohamad Hussein Mourad, Roberto Augusto Leme da Silva e de Danilo Berndt Trento, indiciado pela CPI da Pandemia, em 2021, e também já convocado pela CPMI do INSS. Os senadores também querem a transferência de dados da King Participações Imobiliárias. 

O relator pediu a exclusão do item, de sua autoria, que requeria a convocação do ex-senador e ex-governador de Mato Grosso José Pedro Gonçalves Taques.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Política Nacional

Comissão aprova proteção especial para agentes públicos ameaçados em razão do trabalho

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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria mecanismos de proteção para agentes públicos ameaçados em razão do trabalho que exercem ou de sua atuação no combate ao crime organizado.

As medidas poderão incluir escolta, veículos blindados, reforço da segurança em residências e locais de trabalho, preservação de dados pessoais e inclusão em programas federais de proteção já existentes.

Os pedidos serão analisados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, que deverá verificar a existência e a gravidade da ameaça. O órgão poderá atuar em parceria com os estados e o Distrito Federal para executar as medidas previstas.

O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Sanderson (PL-RS), ao Projeto de Lei 4688/25, do deputado Delegado Bruno Lima (Pode-SP). A principal mudança foi a ampliação das categorias que poderão solicitar proteção.

Poderão pedir proteção:

  • policiais das diversas corporações — civis, militares, penais, federais e legislativas — e bombeiros militares;
  • magistrados, defensores públicos e membros do Ministério Público;
  • parlamentares ameaçados em razão do exercício do mandato;
  • oficiais de justiça;
  • peritos oficiais criminais;
  • guardas municipais;
  • agentes socioeducativos e de trânsito.
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No caso das categorias policiais e dos agentes de segurança, o direito vale também para aposentados, inativos e integrantes da reserva.

Ao defender a proposta, Sanderson afirmou que agentes públicos responsáveis pelo combate ao crime organizado frequentemente se tornam alvos de facções criminosas e outros grupos ilícitos. Segundo ele, as ameaças muitas vezes persistem mesmo após a aposentadoria.

“O Estado não pode permitir que agentes responsáveis pela aplicação da lei e pela defesa da ordem pública permaneçam vulneráveis a represálias criminosas em razão de sua atuação profissional”, afirmou o relator.

Lacuna na legislação
Atualmente, a legislação federal prevê programas de proteção para testemunhas, vítimas e defensores de direitos humanos ameaçados. No entanto, não existe uma política nacional específica voltada a agentes públicos que sofrem ameaças em razão da atividade profissional.

O projeto prevê que as medidas serão custeadas com recursos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, observadas as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

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Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Câmara dos Deputados

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