Política Nacional

CPI do Crime convoca servidores afastados do BC e quebra sigilos de Zettel

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A CPI do Crime Organizado aprovou nesta quarta-feira (11) a convocação de dois funcionários de carreira do Banco Central, afastados dos cargos por suspeita de receber vantagens indevidas em troca de serviços ao Banco Master. Os senadores também aprovaram a quebra de sigilos de Fabiano Campos Zettel, empresário e cunhado do empresário Daniel Vorcaro, ex-dono do Master. Zettel e Vorcaro estão presos.

Funcionários de carreira do BC, Paulo Sérgio Neves de Sousa foi diretor de fiscalização entre 2019 e 2023 e Bellini Santana foi chefe de departamento de Supervisão Bancária entre 2019 e 2024. Eles são alvos de investigação da Operação Compliance Zero, da Polícia Federal, e estão afastados dos serviços no BC, com uso de tornozeleira eletrônica.

Os requerimentos de convocação foram apresentados pelo relator da CPI, senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e pelo senador Humberto Costa (PT-PE). O relator também requereu ao diretor-geral da PF, Andrei Passos Rodrigues, informações que descrevam a atuação desses servidores no caso Master. Já  Humberto Costa apresentou requerimento para que o presidente do BC, Gabriel Muricca Galípolo, preste informações detalhadas sobre os processos administrativos disciplinares que culminaram no afastamento dos dois servidores.

“As investigações da Operação Compliance Zero revelaram que o Banco Master, utilizado para lavar dinheiro do PCC, teria corrompido os servidores Paulo Sérgio Neves de Souza e Bellini Santana. A captura de agentes públicos em órgãos de controle é um dos principais mecanismos que permitem a expansão e o fortalecimento do crime organizado, pois garante a impunidade e a continuidade de suas operações ilícitas. A investigação deste modus operandi é, portanto, matéria de absoluta pertinência temática com os trabalhos desta CPI”, justificou o senador Humberto Costa.

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Foram aprovadas ainda as convocações do fundador da Esh Capital, Vladimir Timerman, que denunciava as ações do Banco Master; do administrador da empresa Varajo Consultoria Empresarial Sociedade Unipessoal Ltda, Leonardo Augusto Furtado Palhares; da sócia da empresa Super Empreendimentos e Participações S.A., Ana Claudia Queiroz de Paiva; e do escrivão aposentado da Polícia Federal Marilson Roseno da Silva. Todos estariam envolvidos com o esquema do Banco Master.

Informações 

Os senadores aprovaram ainda o requerimento de Alessandro Vieira para o pedido de informações ao ministro do Supremo Tribunal Federal André Mendonça, relator do caso Master, sobre as investigações correlatas ao Banco Master e dos documentos enviados pela PF sobre a morte de Luiz Phillipi Mourão, conhecido como Sicário, que atentou contra a própria vida após ser preso em 4 de março.

Segundo o relator, Luiz Mourão desempenhava um papel central na coordenação operacional de uma milícia privada denominada “A Turma”, estrutura voltada para a vigilância, coleta de informações e monitoramento de indivíduos considerados adversários do grupo econômico Master. Presidente da CPI, o senador Fabiano Contarato (PT-ES) solicitou as quebras de sigilo de Sicário entre 2020 e 2026.

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“A cooperação interinstitucional solicitada não oferece risco ao avanço das investigações conduzidas pela Polícia Federal sob a supervisão do ministro André Mendonça. Antes, o compartilhamento de provas no Brasil é uma prática consolidada e incentivada pelo princípio da eficiência administrativa”, justificou o senador Alessandro Vieira.

Quebra de dados

Uma série de requerimentos para quebra de sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático, entre eles de Fabiano Campos Zettel, ex-pastor da Igreja Lagoinha Belvedere, em Belo Horizonte, além de empresário e cunhado do dono do Banco Master, Daniel Vorcaro. Zettel é apontado como operador financeiro, responsável por efetuar pagamentos sob as ordens de Vorcaro. Ambos foram presos na semana passada.

Serão solicitadas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) informações sobre quebras de sigilo bancário e fiscal de Francisco Emerson Maximiano, sócio da Precisa Medicamentos, Mohamad Hussein Mourad, Roberto Augusto Leme da Silva e de Danilo Berndt Trento, indiciado pela CPI da Pandemia, em 2021, e também já convocado pela CPMI do INSS. Os senadores também querem a transferência de dados da King Participações Imobiliárias. 

O relator pediu a exclusão do item, de sua autoria, que requeria a convocação do ex-senador e ex-governador de Mato Grosso José Pedro Gonçalves Taques.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Projeto proíbe transporte marítimo de animais vivos para exportação e importação

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O Projeto de Lei 1026/26 proíbe a exportação e a importação de animais vivos para fins comerciais por via marítima no Brasil. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta também veda qualquer outro meio de transporte que coloque em risco a saúde ou o bem-estar dos animais por conta de confinamento prolongado, superlotação ou risco de acidente.

O texto abrange animais destinados ao abate, engorda, reprodução ou comercialização para fins industriais e alimentares.

Pela proposta, o transporte em navios de carga viva é expressamente proibido por submeter os animais a riscos elevados de acidentes e privação de cuidados essenciais.

A autora do projeto, deputada Heloísa Helena (Rede-RJ), argumenta que a medida está alinhada às melhores práticas internacionais de bem-estar animal. “A continuidade da exportação e importação de animais vivos por meios que sabidamente geram sofrimento e risco extremo compromete a imagem internacional do país, afeta a credibilidade de seus sistemas de fiscalização e contraria princípios constitucionais de proteção ao meio ambiente e aos seres vivos”, diz a deputada.

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Para Heloísa Helena, a substituição desse modelo de transporte por exportações de produtos processados agrega valor econômico e elimina a crueldade com os animais. “A mudança não é apenas necessária, mas desejável sob a perspectiva econômica, ética e ambiental”, defende.

Em caso de descumprimento da regra, o projeto estabelece punições ao infrator, como multa, suspensão de atividades, cassação de licenças e apreensão dos animais para encaminhamento a abrigos ou instituições de proteção animal.

Próximas etapas
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados

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