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CRA aprova projeto que facilita registro de terras públicas em faixas de fronteira

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A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) aprovou nesta terça-feira (21) o projeto de lei PL 4.497/2024, que estabelece regras para o registro de terras públicas em faixas de fronteira vendidas ou concedidas pelos estados. O projeto, de autoria do deputado Tião Medeiros (PP-PR), recebeu parecer favorável do relator, senador Jaime Bagattoli (PL-RO), e seguirá para votação em regime de urgência no Plenário.

Segundo o autor, a iniciativa busca destravar registros fundiários que enfrentam obstáculos por falta de normas claras, promovendo a regularização de imóveis e incentivando o desenvolvimento econômico na região de fronteira.

Apoio e críticas ao projeto no Senado

O projeto recebeu apoio de senadores como Jayme Campos (União-MT) e Tereza Cristina (PP-MS), que destacaram a importância de dar segurança jurídica aos produtores e à União.

O senador José Lacerda (PSD-MT) ressaltou que a medida impacta 588 municípios e cerca de 11 milhões de habitantes, lembrando que legislações anteriores não conseguiram resolver integralmente a questão.

Por outro lado, o senador Beto Faro (PT-PA) foi o único a registrar voto contrário, citando possíveis pontos inconstitucionais, como a regularização por ato declaratório.

O relator, Bagattoli, afirmou que o Incra terá cinco anos para avaliar se os imóveis cumprem a função social da terra, garantindo segurança jurídica a produtores e ao governo federal.

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Novas regras para ratificação de registros imobiliários

O projeto estabelece que os registros imobiliários de imóveis rurais vendidos ou concedidos pelos estados em terras devolutas da União, situadas em faixas de fronteira, serão ratificados automaticamente quando inscritos até 23 de outubro de 2015, incluindo desmembramentos e remembramentos.

O interessado deverá solicitar a ratificação ao registrador de imóveis, apresentando o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) como prova do cumprimento da função social, sem necessidade de outros documentos. O registrador verificará apenas se houve algum ato estadual de transmissão na cadeia dominial do imóvel.

O projeto prevê que a União terá cinco anos para contestar judicialmente a ratificação, contados a partir da averbação, que deverá ser solicitada em até 15 anos após a entrada em vigor da lei. Para imóveis acima de 2,5 mil hectares, a ratificação dependerá da aprovação do Congresso Nacional em até dois anos.

Identificação e georreferenciamento de imóveis rurais

A lei define que, a partir de 31 de dezembro de 2028, será obrigatória a identificação detalhada de imóveis rurais, incluindo dados do CCIR, confrontações, localização, área e características. Para imóveis menores, com área até quatro módulos fiscais, a exigência será aplicada após quatro anos da regulamentação do Executivo.

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O projeto também dispensa o georreferenciamento em casos de heranças, doações, partilhas, constrições judiciais e atualização de especialidades.

Áreas que não atendam aos critérios de ratificação seguirão as regras da Lei 11.952/2009, que trata da regularização fundiária.

Contexto constitucional e legal

Segundo a Constituição, terras devolutas essenciais à preservação ambiental, à defesa das fronteiras, às fortificações militares e vias federais pertencem à União, enquanto os estados são donos das demais terras devolutas. A Lei das Faixas de Fronteira exige consentimento do Conselho de Segurança Nacional para alienação de terras públicas, exceto em casos de leis especiais, como as que transferiram terras federais para Roraima e Rondônia.

O STF entende que concessões estaduais autorizam apenas o uso do imóvel, mantendo o domínio da União, e que a ratificação deve comprovar a função social da propriedade, garantindo geração de riqueza, empregos, redução de desigualdades e respeito ambiental.

Fonte: Portal do Agronegócio

Fonte: Portal do Agronegócio

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Ministro André de Paula encerra missão à China com avanços no diálogo agropecuário e cooperação bilateral

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Encerrando a missão do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) à China, o ministro André de Paula e a delegação brasileira participaram de reuniões com o Ministério do Comércio da China (MOFCOM) e com o Ministério da Agricultura e Assuntos Rurais da China (MARA). Os encontros ocorreram em Pequim, nesta quarta-feira (20).

Em visita ao Ministério do Comércio da China (MOFCOM), o ministro André de Paula reuniu-se com o vice-ministro chinês Jiang Chenghua e destacou o simbolismo da viagem. “Escolhi a República Popular da China como destino da minha primeira viagem internacional. Esta escolha traduz o reconhecimento da importância da China como principal parceiro comercial do agronegócio brasileiro e interlocutor estratégico para o futuro da nossa agropecuária”, afirmou.

O vice-ministro Jiang Chenghua ressaltou a importância das relações comerciais e da cooperação técnica entre os dois países. “O Brasil é o nosso principal fornecedor de carne, soja, algodão, açúcar e frango. No campo dos investimentos, empresas chinesas têm atuado no Brasil em infraestrutura, melhoramento de sementes e cooperação em tecnologia agrícola. Nos últimos dois anos, observamos crescente participação de empresas chinesas em feiras e exposições do setor agrícola brasileiro”, declarou. 

Durante a reunião, os representantes discutiram temas relacionados ao comércio agropecuário, cooperação técnica e fortalecimento da parceria bilateral.

Na sede do Ministério da Agricultura e Assuntos Rurais da China (MARA), o ministro André de Paula reuniu-se com o ministro chinês Zhang Zhu, ocasião em que destacou que as relações entre Brasil e China são resultado de uma trajetória diplomática consolidada ao longo de mais de cinco décadas.

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“As relações entre o Brasil e a China são fruto de uma trajetória diplomática consolidada ao longo de mais de cinco décadas. Desde o estabelecimento de nossas relações, em 1974, construímos juntos uma parceria que evoluiu. Mais recentemente, sob a liderança dos presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Xi Jinping, alcançamos um novo patamar de cooperação e confiança mútua”, destacou o ministro André de Paula.

O ministro Zhang Zhu ressaltou a relevância da recente visita do presidente Lula à China e destacou a importância do aprofundamento da cooperação bilateral em áreas como infraestrutura, agricultura, inovação e energia. “Sua visita à China logo após assumir o cargo de ministro da Agricultura demonstra a atenção dedicada à cooperação agrícola sino-brasileira. Desejo unir esforços para ampliar nossa cooperação e gerar benefícios concretos aos nossos setores produtivos”, disse.

Durante a reunião, os representantes brasileiros reiteraram a importância da Comissão Sino-Brasileira de Alto Nível de Concertação e Cooperação (Cosban), um dos principais mecanismos de coordenação política e diálogo estratégico entre os governos do Brasil e da China.

A parte brasileira também apresentou os principais programas desenvolvidos pelo Mapa voltados à promoção de uma agropecuária sustentável, inovadora e de baixa emissão de carbono. Entre as iniciativas destacadas estiveram o Plano ABC+, política nacional de incentivo à adoção de tecnologias sustentáveis no campo; o Programa Nacional de Bioinsumos, voltado à ampliação do uso de insumos biológicos na produção agropecuária; e as ações de pesquisa, inovação e transferência de tecnologia conduzidas pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa).

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Os representantes brasileiros ressaltaram ainda o interesse em ampliar o intercâmbio científico e a cooperação técnica bilateral, especialmente em áreas relacionadas à biotecnologia, segurança alimentar, sustentabilidade e modernização agrícola, reforçando a disposição do Brasil em aprofundar parcerias estratégicas com a China.

As agendas realizadas em Pequim consolidaram o diálogo técnico e institucional entre os dois países e reforçaram a importância da parceria sino-brasileira para o comércio agropecuário, a segurança alimentar e o desenvolvimento sustentável. A missão reafirmou o compromisso do Brasil com o fortalecimento da cooperação bilateral em temas estratégicos para a agropecuária.

Integraram a delegação brasileira o secretário de Comércio e Relações Internacionais, Luís Rua; o secretário adjunto de Defesa Agropecuária, Alan Alvarenga; o diretor do Departamento de Negociações Não Tarifárias e de Sustentabilidade, Marcel Moreira; a chefe de gabinete do ministro, Adriana Vilela Toledo; a assessora especial de Comunicação Social, Carla Madeira; a assessora especial Sibelle Andrade; e os adidos agrícolas na China, Leandro Feijó e Jean Felipe Gouhie.

Informações à imprensa
[email protected]

Fonte: Ministério da Agricultura e Pecuária

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