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Crédito rural: lideranças cobram mudanças estruturais e pedem soluções

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A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e a Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado realizaram nesta quarta-feira (19.11) uma audiência pública para discutir o agravamento do endividamento no campo e a dificuldade crescente de operacionalização do crédito rural no país. Embora a crise seja mais aguda em alguns estados, parlamentares e entidades defenderam que o problema já se espalhou para diversas regiões produtoras, atingindo agricultores de perfis e portes diferentes.

O debate reuniu representantes do Banco Central, Ministério da Agricultura, instituições financeiras e lideranças do setor privado. O diagnóstico mais recorrente foi de que o modelo atual de financiamento rural atingiu um ponto de exaustão, pressionado pela combinação de custos elevados, margens apertadas, instabilidade climática e limitações no acesso a seguros.

A presidente da CDH, senadora Damares Alves, afirmou que os efeitos sociais do endividamento agravam a necessidade de respostas rápidas. “Não é mais apenas um problema econômico. Quando o produtor entra em desespero, quando famílias perdem renda, quando surgem casos de depressão e risco social, estamos diante de uma questão humanitária”, disse.

O chefe do Departamento de Regulação do Crédito Rural do Banco Central, Cláudio Filgueiras, reforçou que a taxa média de inadimplência no setor já está em 7,9%, ultrapassando 10% entre produtores de maior porte. Para ele, o gargalo central está na incapacidade de o modelo atual equilibrar custo e risco. “O produtor financiado em 100% não fecha a conta. Mesmo com taxas equalizadas, a estrutura de crédito não se sustenta da forma como está”, afirmou.

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O secretário de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, Guilherme Campos, defendeu uma reformulação profunda do seguro rural, apontando que medidas emergenciais representam apenas alívio temporário. Ele destacou que o governo vem atuando para mitigar perdas, mas reconheceu que a solução definitiva exige redesenho das regras de subsídios e compartilhamento de riscos. “Nenhuma ação emergencial resolve uma crise estrutural. É o Programa de Seguro Rural que precisa ser modernizado”, afirmou.

Impactos nacionais

Isan Rezende

Para além da situação pontual de estados mais afetados, entidades do agro alertaram que o aumento da inadimplência já gera efeitos sobre o crédito de pré-custeio, encarece operações e trava investimentos em tecnologia. Também foi mencionado que produtores com bom histórico de pagamento estão enfrentando exigências mais rígidas ou prazos menores devido ao risco sistêmico.

Nesse contexto, o presidente do Instituto do Agronegócio (IA) e da Federação dos Engenheiros Agrônomos de Mato Grosso (Feagro-MT), Isan Rezende, afirmou que o setor produtivo vive um momento de incerteza inédito. “Os produtores estão sendo pressionados por todos os lados. Quando sobe custo de insumo, cai preço de commodity, aperta o crédito e aumenta o risco climático, não existe planejamento que resista. O campo precisa previsibilidade — e previsibilidade só existe com política de crédito estável, clara e de longo prazo”, disse.

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Rezende também cobrou mais agilidade na implementação das linhas emergenciais e criticou a dificuldade de acesso em alguns bancos. “O que ouvimos diariamente das bases é que muitos produtores não conseguem sequer protocolar pedidos. A burocracia virou um obstáculo real. Quem está no campo precisa de solução simples, direta e rápida, não de formulários intermináveis. Se o recurso não chega na ponta, o problema só aumenta”, afirmou.

O dirigente destacou ainda que a crise financeira no campo tem potencial de comprometer o abastecimento e a competitividade brasileira. “Não estamos falando de poucos produtores em situação isolada. O risco é sistêmico. Se a base produtiva quebra, toda a cadeia sofre — cooperativas, armazenadores, transportadores, agroindústrias. O Brasil precisa entender que proteger o produtor é proteger o país inteiro”, completou.

Próximos passos

A audiência terminou com consenso sobre a necessidade de ajustes urgentes no crédito rural, revisão das regras de seguro e maior articulação entre governo, bancos e setor produtivo. Senadores defenderam a criação de câmara técnica permanente para monitorar a evolução do endividamento e propor soluções de curto e longo prazo.

Segundo o senador Hamilton Mourão, que conduziu a sessão, o Parlamento acompanhará as propostas em elaboração pelo governo federal e pretende acelerar projetos que tratam de financiamento agrícola. “O atraso custa caro para o país. Cada safra que entra sem crédito adequado compromete renda, emprego e segurança alimentar. A agenda do crédito rural não pode esperar”, afirmou.

Fonte: Pensar Agro

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Governo do Brasil regulamenta Fundo Nacional do Meio Ambiente com repasses mais ágeis para combater incêndios florestais

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta quarta-feira (10/6), o decreto que regulamenta o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), durante cerimônia alusiva ao Dia Mundial do Meio Ambiente, realizada no Palácio do Planalto. O texto determina as regras para repasses mais ágeis a estados e municípios no combate a incêndios florestais e manejo populacional ético de cães e gatos.  

Proposta pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), o texto dispõe sobre a Lei 15.143/2025, que determina medidas excepcionais para concessão de aporte financeiro à União, estados e municípios, no apoio a ações de prevenção, preparação e combate a incêndios florestais, inclusive de resposta à fauna atingida, bem como para projetos de proteção e manejo populacional ético de cães e gatos.  

A legislação dispensa a necessidade de convênios, o que promove maior celeridade e efetividade na descentralização de recursos financeiros, fortalecendo a capacidade local de resposta aos incêndios florestais e às demandas relacionadas à proteção animal.  

Essa sistemática de transferência direta simplifica procedimentos administrativos e exige compromisso dos estados e municípios. Como condicionante para receber o montante, o decreto exige que as localidades desenvolvam seus planos de combate a incêndios florestais. Aqueles que ainda não tiverem o plano, terão 18 meses para elaborá-lo – caso contrário, os entes federativos ficarão impedidos de receber novos repasses do FNMA até a regularização. 

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O secretário extraordinário de Controle do Desmatamento e Ordenamento Ambiental Territorial do MMA, André Lima, destaca que a ocorrência de eventos extremos cada vez mais frequente torna essencial mecanismos como esse.  

A mudança do clima, associada ao aumento das temperaturas, à redução da precipitação e ao desmatamento, contribuem para o aumento da frequência e da severidade dos incêndios florestais no país, impondo a necessidade de fortalecimento dos instrumentos de apoio federativo voltados à prevenção e ao enfrentamento desses eventos”, diz o secretário do MMA. 

Proteção animal 

O decreto também abre caminho para que municípios e estados recebam verba destinada à proteção de cães e gatos. Poderão solicitar recursos as cidades que enfrentem superpopulação de animais, riscos à saúde pública ou situações de abandono.  

A exigência para receber os recursos será a adesão dos entes federativos ao Sistema do Cadastro Nacional de Animais Domésticos (SinPatinhas) e ao Programa Nacional de Proteção e Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos. 

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A diretora do Departamento de Proteção, Defesa e Direitos Animais do MMA, Vanessa Negrini, ressalta que a medida representa um avanço histórico na estruturação de políticas públicas permanentes para cães e gatos no Brasil. 

“Pela primeira vez, o Brasil passa a contar com um mecanismo mais ágil e estruturado para apoiar estados e municípios na implementação de políticas públicas de proteção animal. Estamos falando de ações de castração, identificação, microchipagem e enfrentamento ao abandono, fortalecendo a atuação local e promovendo mais dignidade aos animais”, reflete. 

Assessoria Especial de Comunicação Social do MMA

(61) 2028-1227/1051
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Fonte: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

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