Tribunal de Justiça de MT
Documento do SAI fundamenta condenação por acidente de trânsito em Cuiabá
Termo de conciliação lavrado por conciliadora do Serviço de Atendimento Imediato (SAI) garantiu o direito de seguradora ao ressarcimento de valores pagos por sinistro. A validade do acordo entre as partes foi reforçada pela Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), que julgou o caso no dia 8 de julho de 2025.
O caso
Um documento lavrado por conciliadora judicial do Serviço de Atendimento Imediato (SAI) foi decisivo para a manutenção da condenação de uma empresa de transporte por acidente de trânsito em Cuiabá. A Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) reconheceu a validade do Termo de Registro de Chamada emitido pelo SAI como prova pública com presunção de veracidade, e confirmou, no dia 8 de julho de 2025, a sentença que condenou a empresa de táxi lotação ao ressarcimento de R$ 14.183,47 à seguradora.
O valor corresponde à indenização paga ao proprietário de um veículo Jeep envolvido em colisão com um ônibus da empresa. O acidente foi em 1º de julho de 2022.
De acordo com a seguradora, o motorista do ônibus realizou uma conversão brusca à esquerda e atingiu a lateral do carro, que estava devidamente segurado.
Após pagar os danos ao cliente, a seguradora entrou com ação regressiva para recuperar o valor desembolsado. A sentença de primeiro grau acolheu o pedido e determinou o ressarcimento pela empresa de transporte.
Recurso
No recurso ao TJMT, a empresa de táxi lotação alegou que não havia provas concretas de que o motorista causou o acidente, e argumentou que o boletim de ocorrência era unilateral e feito dias depois do fato.
Julgamento
O Tribunal rejeitou os argumentos da defesa e deu ênfase ao Termo de Registro de Chamada do SAI, lavrado no local do acidente por uma conciliadora do Poder Judiciário. Consta do documento que o motorista do ônibus foi chamado para tentativa de acordo, mas se afastou do local sem finalizar o registro. A atitude impossibilitou a coleta dos dados dele e caracterizou conduta de evasão.
Para a relatora do caso, desembargadora Clarice Claudino da Silva, o comportamento reforçou a culpa do motorista da empresa. Ela destacou que o Termo do SAI é documento dotado de fé pública e presunção relativa de veracidade, conforme o artigo 405 do Código de Processo Civil. A validade é reconhecida juridicamente, salvo se houver prova robusta em sentido contrário.
“O Termo do SAI deixa evidente que o preposto da empresa se retirou antes de concluir a conciliação. Isso reforça a versão da seguradora e evidencia tentativa de se eximir de responsabilidade. O documento, portanto, tem força suficiente para embasar a condenação”, afirmou a desembargadora.
A decisão unânime manteve integralmente a sentença e ainda majorou os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da condenação.
Serviço de Atendimento Imediato (SAI)
O Serviço de Atendimento Imediato (SAI) é um serviço do Poder Judiciário de Mato Grosso que atua diretamente nos locais de acidentes de trânsito. Quando acionado, uma unidade móvel vai até o local e realiza atendimento ágil e gratuito às partes envolvidas, com intermediação de conciliadores capacitados.
Caso não haja acordo é lavrado o Termo de Registro de Chamada, que serve como base para eventual ação judicial. O SAI atua sob supervisão de juízes dos Juizados Especiais e tem reconhecimento normativo, com respaldo no Provimento TJMT-CM n. 30/2013.
Na prática, o termo lavrado por conciliadores do SAI é considerado documento público e tem presunção de veracidade relativa, sendo que a legitimidade é reconhecida até que se prove o contrário. Essa característica foi essencial para o desfecho do julgamento.
PJe: 1007249-73.2023.8.11.0041
Autor: Priscilla Silva
Fotografo:
Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
Email: [email protected]
Tribunal de Justiça de MT
Campanha ReciclaJud arrecada toneladas de recicláveis e premia unidades da sede do TJMT
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) realizou nesta terça-feira (09) a premiação da 2ª edição do ReciclaJud – Sede, campanha institucional que mobiliza magistrados, servidores, estagiários e colaboradores para a coleta seletiva e a destinação correta de resíduos recicláveis. A ação resultou na arrecadação de 4.620 quilos de materiais recicláveis, entre papel, plástico e metal, destinados à Associação de Catadores de Materiais Recicláveis e Reutilizáveis Mato Grosso Sustentável (Asmats).
Além da entrega dos troféus às unidades vencedoras, a programação contou com a reinauguração do ecoponto do Tribunal e a distribuição de mudas de espécies frutíferas e nativas do Cerrado pelo programa Verde Novo.
A competição foi dividida em três categorias e o critério de avaliação considerou a arrecadação per capita, calculada pela relação entre o volume de resíduos coletados e o número de integrantes de cada unidade.
Vencedores
Na categoria Gabinetes de Desembargadores, o primeiro lugar ficou com o gabinete do desembargador Rodrigo Roberto Curvo, seguido pelo gabinete da desembargadora Clarice Claudino da Silva e pelo gabinete da desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos.
Entre as áreas administrativas com até 35 pessoas, a Ouvidoria do Poder Judiciário conquistou o primeiro lugar, seguida pela Coordenadoria de Planejamento e pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec). O prêmio do Nupemec foi recebido pelo desembargador Mario Roberto Kono de Oliveira, presidente do Núcleo, e sua equipe.
Já na categoria das áreas administrativas com mais de 35 pessoas, a vencedora foi a Coordenadoria de Gestão de Pessoas, seguida pela Coordenadoria Administrativa e pela Coordenadoria de Comunicação Social.
Compromisso com a Sustentabilidade
O coordenador do Núcleo de Sustentabilidade e ouvidor-geral do TJMT, desembargador Rodrigo Roberto Curvo, destacou que a iniciativa fortalece a cultura institucional de responsabilidade socioambiental. “Temos a oportunidade de mobilizar servidores, magistrados e colaboradores para contribuir com a reciclagem, que é tão importante para a sustentabilidade. Essa cultura de proteção ao meio ambiente e de valorização da dignidade humana é reforçada ano após ano pelo Poder Judiciário de Mato Grosso”, afirmou.
A diretora-geral do TJMT, Andreia Marcondes, ressaltou o engajamento dos participantes e a importância de tornar as práticas sustentáveis permanentes no ambiente institucional. “Tanto os resultados de arrecadação do ReciclaJud, quanto a reinauguração do ecoponto fortalecem o compromisso do Poder Judiciário com a sustentabilidade, ao oferecer um local adequado para o recebimento de resíduos sólidos e materiais de uso doméstico trazidos por servidores e colaboradores, além de contribuir para a geração de renda de dezenas de pessoas da Asmats e para a preservação do meio ambiente”, afirmou.
A gestora administrativa do Núcleo de Sustentabilidade, Jaqueline Bagão Schoffen comemorou os resultados da campanha e destacou sua expansão para outras comarcas. “Somente nesta edição, arrecadamos quase cinco toneladas de materiais recicláveis na sede do Tribunal. Em 2025, as campanhas realizadas pelo Judiciário mato-grossense somaram cerca de 26 toneladas. Neste primeiro semestre de 2026, já alcançamos aproximadamente 10 toneladas, considerando as ações realizadas em Cuiabá, Várzea Grande e Rondonópolis”, informou.
Ecoponto revitalizado
Durante o evento, o ecoponto da instituição foi reinaugurado pelo desembargador Rodrigo Roberto Curvo; acompanhado dos demais integrantes do dispositivo de honra, juiz-auxiliar da Ouvidoria, Bruno D’Oliveira Marques; gestora do Núcleo de Sustentabilidade, Jaqueline Schoffen; e as servidoras Margarida Dower e Eliane Rocha, do Departamento de Saúde do TJ.
O Ecoponto é destinado ao recebimento de resíduos como papel, plástico, metal, eletroeletrônicos, pilhas, baterias, lâmpadas, vidros e óleo de cozinha usado. A iniciativa busca incentivar a coleta seletiva, a logística reversa e a destinação ambientalmente adequada dos resíduos.
O ReciclaJud integra as ações permanentes de sustentabilidade do Poder Judiciário de Mato Grosso e reforça o compromisso institucional com a preservação ambiental e a inclusão social.
Autor: Marcia Marafon
Fotografo:
Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
Email: [email protected]
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