Brasília, 03/03/2026 – A Lei 15.211/25, mais conhecida como Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), foi tema de audiência pública no Senado Federal nessa segunda-feira (2). A lei, sancionada há seis meses, entra em vigor em 17 de março e avança para fase de implementação e regulamentação.

Durante a 2ª Reunião Extraordinária de 2026, o Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional (CCS), representado pela presidente Patrícia Blanco, discutiu a aplicação das regras para proteger dados de crianças e adolescentes na internet e prevenir riscos da exposição digital. O tema ganhou repercussão nacional em agosto, com a viralização de vídeo do influenciador Felca, que denunciou a crescente adultização de crianças e adolescentes nas plataformas digitais.

Segundo o diretor de Segurança e Prevenção de Riscos no Ambiente Digital do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Ricardo de Lins e Horta, a verificação de idade é um dos principais mecanismos para adequar à faixa etária dos usuários. No Brasil, crianças e adolescentes representam entre um terço e um quarto dos internautas, que navegam em uma rede criada para adultos.

“O acesso facilitado à pornografia é um dos principais e mais graves riscos na internet. Um em cada cinco adolescentes é vítima de alguma violência sexual, desde o recebimento de imagens não solicitadas até abordagens diretas. Em qualquer outra atividade econômica, isso seria inaceitável, mas estamos tolerando essa situação na internet”, afirmou Ricardo Horta.

O debate da audiência pública abordou questões centrais, como verificação etária sem violar a privacidade, evitar a exclusão digital, garantir a viabilidade técnica das exigências e harmonizar as novas disposições com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Participou também do debate o diretor da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Iagê Zendron Miola. A ANPD é autoridade administrativa autônoma responsável por estabelecer parâmetros técnicos, orientar o mercado e dar segurança jurídica para o cumprimento de ordens judiciais de bloqueio.

A audiência contou ainda com a participação da chefe de Gabinete da Secretaria Nacional das Crianças e Adolescentes do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC), Mayara Souza; da professora adjunta na Escola de Comunicação, Mídia e Informação da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Renata Thomaz; do consultor de Assessoramento Legislativo do Senado Federal, Luiz Fernando Fauth; e da deputada e presidente do Grupo de Trabalho sobre proteção de crianças e adolescentes em ambiente digital da Câmara dos Deputados, Rogéria Santos.

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública